Lançamento da Publicação sobre lei do piso no STF

FONTE: SITE DO SINTEPP

 

O julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso virou publicação: A Lei do Piso Salarial no STF: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação, será lançada dia 13 de março, em São Paulo.

A obra destaca a participação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação como amicus curiae, ou seja, interventor assistencial sem ser parte no processo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4167. Além de falar do desafio de implementação da Lei, e o seu potencial para a valorização do magistério.

A Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) instituiu um piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de R$ 950 (hoje reajustado neste ano para R$1.451, de acordo com o MEC) além da necessidade de elaboração de planos de carreira e da fixação de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (formação, reuniões e preparo de aulas).

Após ser sancionada em 2008, a lei foi questionada no STF por cinco governadores. Em abril de 2011, o Supremo rejeitou a inconstitucionalidade da lei, o que representou um dos momentos mais significativos do debate constitucional sobre o direito à educação, seus principais desafios e o papel do Estado. Na história recente do STF houve poucos momentos em que a educação como direito constitucional chegou a ser debatida com a profundidade que a publicação relata.

Além disso, A Lei do Piso no STF narra como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assessorada pelo programa Ação na Justiça - da Ação Educativa - articulou um conjunto de organizações, redes, movimentos e especialistas para participar do julgamento da ADIn.

Segundo a obra, a importância da Lei do Piso para a Campanha é que ela reconhece a necessidade de valorização econômica dos trabalhadores do magistério, um passo para melhorar os padrões de qualidade desejáveis na educação do país, e um avanço para o Custo-Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).

Além dos autores, participarão do evento de lançamento no dia 13 Dalila Andrade Oliveira - professora titular em Políticas Públicas em Educação da UFMG e presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) e Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Livro: a obra é parte da série Em Questão, da Ação Educativa. Neste sétimo volume foi coeditada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da Fundação Ford, EED e Instituto C&A.

A publicação é dividida em duas partes: na primeira são apresentados os principais pontos do debate sobre a Lei do Piso no STF, focando a sessão de julgamento e os argumentos das partes envolvidas. Contém também desafios para sua aplicação. A segunda parte é composta de três artigos.

O primeiro “Participação social no Supremo Tribunal Federal” foi escrito por Eloísa Machado, advogada de direitos humanos, que analisa a ADIn 4167 à luz das possibilidades e limites de participação social no Tribunal. O segundo, “O piso e a valorização dos/as profissionais da educação: compromissos do Estado brasileiro, retrospectos e desafios” foi escrito por Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). No texto, Leão conta a trajetória de luta dos trabalhadores da educação que culminou na aprovação do Piso.

Por último, há a transcrição da sustentação oral que Salomão Ximenes proferiu na sessão do STF. Salomão foi o advogado que representou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação no STF, atual coordenador do Programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, e representante da instituição no Comitê Diretivo da Campanha.

Serviço: Lei do Piso: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação no STF, coordenação editorial / Salomão Barros Ximenes. São Paulo: Ação Educativa: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2011. (Em Questão; 7).