O prefeito DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ (PMDB), no dia 03 de fevereiro deste ano, publicou o DECRETO Nº 018/2009, decretando a nulidade absoluta de 27 (vinte e sete) decretos de nomeações de 122 servidores municipais, incluindo da categoria do magistério, exonerando-os sem qualquer indenização.
Registre-se que as “justificativas” do prefeito encontram-se no próprio conteúdo do ato impugnado, especificamente em seus considerandos:
“CONSIDERANDO que o ex-Prefeito Municipal de Curuçá, utilizando-se de artifícios inaceitáveis, cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato;
CONSIDERANDO que, não obstante se tratarem de pessoas concursadas, se descumpriram as determinações da Constituição Federal (art. 37) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), pois que as nomeações se deram com agravamento de despesas ao erário municipal, no período eleitoral restritivo;
CONSIDERANDO, ainda, que essas despesas pessoas extrapolaram ao percentual máximo permitido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as disposições do inciso II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios, ferindo o princípio da publicidade e disposição expressa da LOTCM, que tais omissões atraem a ineficácia dos atos;
CONSIDERANDO, finalmente, todas as nulidades detectadas através do processo adminisrativo nº 0001/2009, e que cabe à Administração, a qualquer tempo, anular seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis; e mais, que o interesse público prevalece sobre qualquer interesse particular, ...”
Os servidores participaram do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Curuçá em 28 de agosto de 2005, com homologação através do Decreto nº 046/2005, de 03.10.2005, prorrogado através do Decreto nº 057/2007-PMC/GP, de 03.10.2007, para provimento do cargo de ASSISTENTE SOCIAL - Cod. 301.
Após participar de todas as fases do concurso, os servidores foram aprovados, classificados, nomeados e empossados.
Registre-se que as “justificativas” do prefeito encontram-se no próprio conteúdo do ato impugnado, especificamente em seus considerandos:
“CONSIDERANDO que o ex-Prefeito Municipal de Curuçá, utilizando-se de artifícios inaceitáveis, cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato;
CONSIDERANDO que, não obstante se tratarem de pessoas concursadas, se descumpriram as determinações da Constituição Federal (art. 37) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), pois que as nomeações se deram com agravamento de despesas ao erário municipal, no período eleitoral restritivo;
CONSIDERANDO, ainda, que essas despesas pessoas extrapolaram ao percentual máximo permitido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as disposições do inciso II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios, ferindo o princípio da publicidade e disposição expressa da LOTCM, que tais omissões atraem a ineficácia dos atos;
CONSIDERANDO, finalmente, todas as nulidades detectadas através do processo adminisrativo nº 0001/2009, e que cabe à Administração, a qualquer tempo, anular seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis; e mais, que o interesse público prevalece sobre qualquer interesse particular, ...”
Os servidores participaram do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Curuçá em 28 de agosto de 2005, com homologação através do Decreto nº 046/2005, de 03.10.2005, prorrogado através do Decreto nº 057/2007-PMC/GP, de 03.10.2007, para provimento do cargo de ASSISTENTE SOCIAL - Cod. 301.
Após participar de todas as fases do concurso, os servidores foram aprovados, classificados, nomeados e empossados.
O ato do prefeito está revestido de total ilegalidade. E seus “considerandos”, ao contrário de serem fundamentos legais para justificarem sua conduta, são, na verdade, tópicos que comprovam a nulidade das demissões dos servidores, que ingressaram no serviço público da forma mais democrática e constitucional possível: através de concurso público.
É indiscutível em nossa legislação e doutrina a possibilidade que a Administração Pública possui de revogar e até mesmo anular seus próprios atos. Entretanto, para que isto ocorra é necessário que a mesma obedeça alguns requisitos obrigatórios para respaldar juridicamente um ato administrativo dessa natureza. E neste caso específico, o impetrado não poderia simplesmente, através de um decreto, declarar nulidade de um ato que para existir causou vários efeitos.
Sobre este assunto, felizmente já há uma larga discussão no campo jurídico, inclusive referente a decisões judiciais, no qual já se manifestou o próprio Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n. 20: “É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO”.
No Pará, outros prefeitos municipais também já praticaram essa forma ilegal de ato administrativo, sendo imediatamente rechaçados pelo Pode Judiciário paraense, tais como Brasil Novo, Santa Maria do Pará, Maracanã, e Castanhal e Barcarena.
No presente caso, o gestor anterior não “cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato”, já que estes são concursados. E muito menos violou a Constituição Federal (art. 37) e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), tampouco a legislação eleitoral.
Não deve prosperar, também, o frágil argumento de que a “administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios”, já que esta providência, se necessária, pode ser ainda tomada pela atual gestão.
O SINTEPP já ingressou com mandado de segurança em nome de vários servidorores e aguarda decisão da Justiça.
É indiscutível em nossa legislação e doutrina a possibilidade que a Administração Pública possui de revogar e até mesmo anular seus próprios atos. Entretanto, para que isto ocorra é necessário que a mesma obedeça alguns requisitos obrigatórios para respaldar juridicamente um ato administrativo dessa natureza. E neste caso específico, o impetrado não poderia simplesmente, através de um decreto, declarar nulidade de um ato que para existir causou vários efeitos.
Sobre este assunto, felizmente já há uma larga discussão no campo jurídico, inclusive referente a decisões judiciais, no qual já se manifestou o próprio Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n. 20: “É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO”.
No Pará, outros prefeitos municipais também já praticaram essa forma ilegal de ato administrativo, sendo imediatamente rechaçados pelo Pode Judiciário paraense, tais como Brasil Novo, Santa Maria do Pará, Maracanã, e Castanhal e Barcarena.
No presente caso, o gestor anterior não “cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato”, já que estes são concursados. E muito menos violou a Constituição Federal (art. 37) e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), tampouco a legislação eleitoral.
Não deve prosperar, também, o frágil argumento de que a “administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios”, já que esta providência, se necessária, pode ser ainda tomada pela atual gestão.
O SINTEPP já ingressou com mandado de segurança em nome de vários servidorores e aguarda decisão da Justiça.
19 comentários:
o prefeito de curuçá é uma merda
ele não paga o pessoal do onibus que ja faz três meses os pessoal querem paga suas contas mais o fernando não quer saber
botou o detran nas férias só pra prender as motos o folclore foi uma merda não trouse nada de importante etc...
a minha opinião é que o fernando se queimou em curuçá da qui a 4 anos o prefeito vai dormir é na rua
o prefeito de curuçá é uma merda
ele não paga os pessoal dos onibus que ja faz três meses. os pessoal querem paga suas contas mais o fernando não quer saber nem pagar não quer,
botou o detran nas férias só pra prender as motos o folclore foi uma merda não trouse nada de importante nem se fala do garota verão etc...
a minha opinião é que o fernando se queimou em curuçá da qui a 4 anos o prefeito vai dormir é na rua
se depender da população !!!!!!
sem falar na saúde que está indo de mal a pior.sem olhar também para educação do município
O Prefeito de Curuçá Sr. Fernando Cruz se elegeu com muitas promessas e ainda não disse a que veio. Ora, começamos pela educação: acabou com o abono que o prefeito anterior pagava aos professores a cada três meses, atrasa salários dos funcionários temporários (são três meses sem receberem)os que receberam,isto é, seus apadrinhados, receberam dois meses e um ficou por receber, as escolas estão abandonadas e por ai vai. SERÁ Sr. PREFEITO, QUE VOSSA EXCELÊNCIA
IRÁ PAGAR O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO O Sr. NEVES PAGAVA? EIS A QUESTÃO.
A SAÚDE: OS POSTOS ESTÃO SEM ATENDIMENTOS ADEQUADOS, NÃO TEM REMÉDIOS, FALTA FUNCIONÁRIO, ENFIM.......
meu Deus pior que tudo isso é verdade. Até mesmo o carro do lixo que passava sempre pelas ruas, hoje passa quando o lixo já está invadindo as casas. E, realmente, o folclore deixou muito a desejar Senhor prefeito, eu tenho dó dessas pessoas que estão sendo enganadas nessa sua gestão. Mas quem sabe assim,elas não venham aprender a lutar pelos seus direitos, em vez de serem "tapadas" com palavras mentirosas.
Ainda tem a história do cemitério, onde ele se pronunciou, dizendo, que não sabia o que estava acontecendo. poxa, como ele não sabia, se, no primeiro dia em que isso ocorreu, ele estava fazendo a entrega (se eu não me engano) do cartão bolsa família no Bosque da Igualdade, o qual encontra-se logo a frente do cemitério.Só um tolo para acreditar que isso é verdade e, mais uma vez não ver o que realmente está acontecendo na cidade.
o prefeito de curuça fernando cruzcredo e um mentiroso compulsivo.Mente tanto que nem sabe mais qual já repetiu.È cara de pau,já anunciou q nao vai pagar o 13º,ele q aguarde o pau vai axar a cara dele dia 20.Vai rolar muita onda pra cima dele.Quem manda votar no baleia.
otarios quebraram a cara o 13° foi pago e as obras começaram e agora quem é mentiroso, aqueles que não lebram porque o municipio ficou nas ruinas em 1° de janeiro de 2009 porque não reclamaram oposição de merda so sabem falar merda e não lembram do passado
a bichona vai reclamar de tudo porque ele não fez,agora todas as obras que começão a serem feitas foi a bichona que deichou? o povo sabe a verdade
Parabenizo a postura e coragem, se os argumentos citados são verídicos , nada mais justo a atitude tomada. Quanto aos insatisfeitos acredito que este ano é hora de demonstrar nas urnas quem voces desejam que governe o municipio de curuçá, pois não adianta palavras de baixo nivel para expressar o desejo de mudança, apenas seria bom para todos que não vendessem seus votos por bicicletas ou quelquer outro bem que pagará caro pelo voto vendido.
e o concurso 2009 como vai ficar o prefeito chama ou não chama os concursados?
se ele teve coragem demitir 122 servidores CONCURSADOS, será que vai nomear os demais aprovados que VERGONHA!!!
Gostaria de saber se este PREFEITO vai seguir os passos da GOVERNADORA que ele apoiou nestas eleições, pois não convocou nehum dos concursados de 2009 e ela os de 2008.
gostaria de saber o que nós, aqueles que fizeram o concurso em 2009 podemos fazer em relação a justiça,pois os outras prefeituras já realizaram concursos depois desse de curuçá,as pessoas já foram nomeadas e curuçá nada ainda. existe uma maneira quem passou no concurso pode se reunir em curuçá e pressionar. o que acham? vamos fazer valer nossos direitos pois tem temporarios que são culhões não merecem estar lá e nós que passamos e merecemos não estamos.nós passamos e temos direito você que passou e conhece outras pessoas que também passaram avise essas pessoas vamos nos organizar, assim nós vamos longe organizados o que acham?pois obtive informções não comfirmadas de que esse prefeito já declarou que não vai convocar mais ninguem no madato dele,vamos mostrar pra ele.
Esse prefeito não fez e nam faz nada por curuça.
o pior prefeito que curuça ja teve.....
Esse prefeito filho da p*#t@ não convocou os concursados de 2010, eu concordo com o meu colega acima ele é tudo isso e muito mais, rezemos pra que ele perca esse ano, senão estamos mais lascados do que nunca.
Para uma boa administraçãqo é preciso que nós, cidadãos dê mais valor ao nosso voto, por isso valorize seu voto, não troque nem deixe se enganar por pessoas q não valem nada!!!Seja a diferença, diferença esta q conta muito, a culpa não é do elegido e sim de quem o elegeu como um representante do povo!!!!
Uma dúvida:
Quando os concursados do concurso de 2010 foram chamados?
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