O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da quinta-feira (17/03), aprovou dois novos enunciados de Súmula Vinculante, dentre as quais a que converteu em verbete de Súmula Vinculante o enunciado 680, do STF, com o seguinte teor:
"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".
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