LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA
PUBLICAÇÃO 21-06-2011
PROCESSO: 00303646320028140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 AUTOR:MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA
Representante(s): ALICE RAFAELA RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO) IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES
(ADVOGADO) ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY (ADVOGADO) ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO)
RÉU:SINTEP/PA Representante(s): PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS (ADVOGADO) DANIEL KONSTADINIDIS (ADVOGADO) .
Encaminhem-se os autos ao contador do Juízo, para que proceda os cálculos, após conclusos.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA
PUBLICAÇÃO 21-06-2011
PROCESSO: 00065782820098140006 Ação: Procedimento ordinário em: 09/06/2011 REQUERENTE:HELDER ZAHLUTH BARBALHO
Representante(s): MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:DELTA PUBLICIDADE S/A Representante(s): JORGE
LUIZ BORBA COSTA (ADVOGADO) KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARÁ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Autos: 0002965-51.2009.814.0006 Ação: Obrigação de
Fazer /Não fazer Apensos: 0006578-28.2009 / 0006579-23.2009 TERMO DE AUDIÊNCIA Quinta - feira, 09 de janeiro de 2011, às 09h00min,
na sala de audiências da 1ª Vara Cível, presente o Dr. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Juiz de Direito, respondendo pela 1° vara
cível. Feito o pregão de praxe, presente o requerente HELDER ZAHLUTH BARBALHO, RG 2421147/PA, acompanhado por seus advogados,
Dr. MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS OAB/PA 4288/PA e Dra. MANUELA FREITAS SANTOS, OAB/PA 16400. Constata-se a presença
da requerida, DELTA PUBLICIDADE S/A, representada por seu preposto, LUIZ ROBERTO DA CRUZ, brasileiro, casado, jornalista, RG 263391
- SSP/RO, CPF 033.892.458-20, podendo ser encontrado na Av. Rômulo Maiorama, n° 2473, Bairro Marco, Belém/PA, bem como por suas
advogadas, KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA OAB/PA 10604 e NATASHA ROCHA VALENTE OAB/PA 16458 (pediu prazo pra
juntada de substabelecimento, deferido o prazo de 10 dias). CONCILIAÇÃO: a conciliação restou infrutífera. O advogado do autor pediu a palavra
pra reiterar o pedido de antecipação de tutela, considerando que é pública e notória que a empresa requerida tem novamente de maneira
sistemática e contundente atacado a honra e dignidade do autor com matérias de cunho irresponsável, representando puras aleivosias. PONTOS
CONTROVERTIDOS: Publicação de notícias de cunho pessoal com conotação política com intuito de denegrir (ofensa) a imagem do autor e não
referente à administração municipal, à exceção do processo 0006579-23.2009, que não se trata de matéria referente à administração pública;
ocorrência de dano; nexo causal; valor do dano. PROVAS: Pela autora, ratificou as provas já produzidas nos três processos acima identificados
e não pretende juntar novas provas. Pela parte ré, ratificou as provas já produzidas nos autos (processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009)
acerca dos quais requer o depoimento pessoal do autor; seja oficiado o SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado
do Pará) para que apresente o coordenador JAIR PENA, para ser ouvido como testemunha; oficiar a Procuradoria da República na pessoa
do DR. UBIRATAN CAZETA, a fim de depor em audiência acerca da matéria ¿ANANINDEUA TEM CONTRACHEQUE ELEITORAL¿ fls. 26;
ofício à Prefeitura Municipal de Ananindeua, para que especifique quanto recebeu do FUNDEB, em 2008/2009 para aplicar na educação do
município e quanto efetivamente foi aplicado. Instada a justificar as provas requeridas, assim se manifestou: O ofício ao SINTEP, uma vez que o
coordenador falou em nome do referido sindicato em várias reportagens. O ofício à Procuradoria, por ter o referido procurador ter se manifestado
igualmente em várias reportagens. O ofício à Prefeitura, em vista de nunca ter fornecido informação ao Liberal. Requereu prazo para juntada
do rol de testemunhas. E com relação ao processo 0006579-73.2009, a ré ratificou as provas já produzidas e pugna pela juntada de novas
provas e oitiva de testemunhas que requer prazo para juntada do rol. Pela ordem o advogado do autor se manifestou de que a informação
referente ao FUNDEB está devidamente publicada na internet no site do Ministério da Educação, no site da Prefeitura, no site Transparência
Brasil e no site do Tribunal de Contas. PRELIMINARES: Reservo-me para apreciar as preliminares posteriormente. DELIBERAÇÃO: 1 ¿ Com
relação aos processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009: Defiro as provas já constantes dos autos, juntado pelas partes. Com relação
às provas requeridas pela ré, indefiro o oficio ao SINTEP, à Procuradoria da República e à Prefeitura Municipal, uma vez que não se trata
de se averiguar no presente feito, tais fatos, pois o que se pede na presente ação é exatamente para que a ré deixe de publicar matérias
não comprovadas, bem como a sua reparação. Assim, as justificativas dos requerimentos não podem ser aceitáveis uma vez que se houve a
publicação é porque a empresa ré tinha o respaldo para publicação de tais matérias. Reputo, portanto, impertinentes e desnecessárias para o
deslinde do presente feito, a expedição dos ofícios para os referidos órgãos, pelo que indefiro o pedido, por caber única e exclusivamente à ré,
a demonstração de seus atos. 2 - Com relação ao processo 0006579-73.2009: Defiro igualmente as provas requeridas pelas partes. 3 - No que
concerne à prova testemunhal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré apresentar do rol de testemunhas devidamente qualificadas e
com endereço completo, a fim das mesmas poderem ser intimadas, sob pena de desistência tácita, ficando facultado à parte ré a apresentação
das mesmas espontaneamente. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2011 às 9:00h.. Cientes os presentes. Pela ré,
agravou retido com relação ao ofício para o SINTEP. O indeferimento não deve ser mantido em relação ao requerimento de expedição de ofício,
posto que se faz necessário ao deslinde da ação, a confirmação da posição do sindicato manifestada através das denuncias realizadas pelo
mesmo, junto ao jornal editado pela ré, bem como faz necessário o esclarecimento do relacionamento com que mantém hoje com a Prefeitura
Municipal de Ananindeua, termos em que apresenta Agravo Retido. E como nada mais houvesse, mandou o MM. Juiz encerrar o presente
termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, __________Viviane Gonçalves Bandeira, acadêmica de direito,
o subscrevi. Juiz: ______________________________________________ Autor:_____________________________________________
Advogado do Autor: _________________________________ Advogada do Autor: _________________________________ Preposto
da Ré:____________________________________ Advogado (a) da Ré__________________________________ Advogado (a) da Ré:
_________________________________
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA
PUBLICAÇÃO 21-06-2011
PROCESSO: 00065792320098140006 Ação: Procedimento ordinário em: 09/06/2011 REQUERENTE:HELDER ZAHLUTH BARBALHO
Representante(s): MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:DELTA PUBLICIDADE S/A Representante(s): KELLY
CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Autos: 0002965-51.2009.814.0006 Ação: Obrigação de Fazer /Não fazer Apensos: 0006578-28.2009 /
0006579-23.2009 TERMO DE AUDIÊNCIA Quinta - feira, 09 de janeiro de 2011, às 09h00min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, presente
o Dr. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Juiz de Direito, respondendo pela 1° vara cível. Feito o pregão de praxe, presente o requerente
HELDER ZAHLUTH BARBALHO, RG 2421147/PA, acompanhado por seus advogados, Dr. MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS OAB/PA
4288/PA e Dra. MANUELA FREITAS SANTOS, OAB/PA 16400. Constata-se a presença da requerida, DELTA PUBLICIDADE S/A, representada
por seu preposto, LUIZ ROBERTO DA CRUZ, brasileiro, casado, jornalista, RG 263391 - SSP/RO, CPF 033.892.458-20, podendo ser encontrado
na Av. Rômulo Maiorama, n° 2473, Bairro Marco, Belém/PA, bem como por suas advogadas, KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA
OAB/PA 10604 e NATASHA ROCHA VALENTE OAB/PA 16458 (pediu prazo pra juntada de substabelecimento, deferido o prazo de 10 dias).
CONCILIAÇÃO: a conciliação restou infrutífera. O advogado do autor pediu a palavra pra reiterar o pedido de antecipação de tutela, considerando
que é pública e notória que a empresa requerida tem novamente de maneira sistemática e contundente atacado a honra e dignidade do
autor com matérias de cunho irresponsável, representando puras aleivosias. PONTOS CONTROVERTIDOS: Publicação de notícias de cunho
pessoal com conotação política com intuito de denegrir (ofensa) a imagem do autor e não referente à administração municipal, à exceção do
processo 0006579-23.2009, que não se trata de matéria referente à administração pública; ocorrência de dano; nexo causal; valor do dano.
PROVAS: Pela autora, ratificou as provas já produzidas nos três processos acima identificados e não pretende juntar novas provas. Pela parte
ré, ratificou as provas já produzidas nos autos (processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009) acerca dos quais requer o depoimento pessoal
do autor; seja oficiado o SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará) para que apresente o coordenador
JAIR PENA, para ser ouvido como testemunha; oficiar a Procuradoria da República na pessoa do DR. UBIRATAN CAZETA, a fim de depor
em audiência acerca da matéria ¿ANANINDEUA TEM CONTRACHEQUE ELEITORAL¿ fls. 26; ofício à Prefeitura Municipal de Ananindeua,
para que especifique quanto recebeu do FUNDEB, em 2008/2009 para aplicar na educação do município e quanto efetivamente foi aplicado.
Instada a justificar as provas requeridas, assim se manifestou: O ofício ao SINTEP, uma vez que o coordenador falou em nome do referido
sindicato em várias reportagens. O ofício à Procuradoria, por ter o referido procurador ter se manifestado igualmente em várias reportagens.
O ofício à Prefeitura, em vista de nunca ter fornecido informação ao Liberal. Requereu prazo para juntada do rol de testemunhas. E com
relação ao processo 0006579-73.2009, a ré ratificou as provas já produzidas e pugna pela juntada de novas provas e oitiva de testemunhas que
requer prazo para juntada do rol. Pela ordem o advogado do autor se manifestou de que a informação referente ao FUNDEB está devidamente
publicada na internet no site do Ministério da Educação, no site da Prefeitura, no site Transparência Brasil e no site do Tribunal de Contas.
PRELIMINARES: Reservo-me para apreciar as preliminares posteriormente. DELIBERAÇÃO: 1 ¿ Com relação aos processos 0002965-51.2009
e 0006578-28.2009: Defiro as provas já constantes dos autos, juntado pelas partes. Com relação às provas requeridas pela ré, indefiro o
oficio ao SINTEP, à Procuradoria da República e à Prefeitura Municipal, uma vez que não se trata de se averiguar no presente feito, tais
fatos, pois o que se pede na presente ação é exatamente para que a ré deixe de publicar matérias não comprovadas, bem como a sua
reparação. Assim, as justificativas dos requerimentos não podem ser aceitáveis uma vez que se houve a publicação é porque a empresa
ré tinha o respaldo para publicação de tais matérias. Reputo, portanto, impertinentes e desnecessárias para o deslinde do presente feito, a
expedição dos ofícios para os referidos órgãos, pelo que indefiro o pedido, por caber única e exclusivamente à ré, a demonstração de seus
atos. 2 - Com relação ao processo 0006579-73.2009: Defiro igualmente as provas requeridas pelas partes. 3 - No que concerne à prova
testemunhal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré apresentar do rol de testemunhas devidamente qualificadas e com endereço
completo, a fim das mesmas poderem ser intimadas, sob pena de desistência tácita, ficando facultado à parte ré a apresentação das mesmas
espontaneamente. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2011 às 9:00h.. Cientes os presentes. Pela ré, agravou
retido com relação ao ofício para o SINTEP. O indeferimento não deve ser mantido em relação ao requerimento de expedição de ofício,
posto que se faz necessário ao deslinde da ação, a confirmação da posição do sindicato manifestada através das denuncias realizadas pelo
mesmo, junto ao jornal editado pela ré, bem como faz necessário o esclarecimento do relacionamento com que mantém hoje com a Prefeitura
Municipal de Ananindeua, termos em que apresenta Agravo Retido. E como nada mais houvesse, mandou o MM. Juiz encerrar o presente
termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, __________Viviane Gonçalves Bandeira, acadêmica de direito,
o subscrevi. Juiz: ______________________________________________ Autor:_____________________________________________
Advogado do Autor: _________________________________ Advogada do Autor: _________________________________ Preposto
da Ré:____________________________________ Advogado (a) da Ré__________________________________ Advogado (a) da Ré:
_________________________________
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA
PUBLICAÇÃO 21-06-2011
PROCESSOS : 2007.1.000493-4 (ação popular) e 2008.1.000256-5 (ação civil pública) - ações conexas .
AUTORES : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E JONAS COUTINHO FAVACHO (AÇÃO POPULAR)
Advogado: ORLANDO MACIEL RODRIGUES
RÉUS : MUNICÍPIO DE BAIÃO E OUTROS
Advogado: SEBASTIÃO DE SOUSA MAIA
Para a maioria dos homens, o amor da justiça não é mais que temor de sofrer injustiça.
(La Rochefoucauld, Máximas e Reflexões).
SENTENÇA ÚNICA
Como se trata de ações conexas, considerando-se o princípio da economia processual, inclusive, e para evitar contradições decorrentes
de sentenças topologicamente dispostas em lugares distintos, pela separação natural dos autos, faço uso de sentença única, com cópias
trasladadas para os autos distintos, mas apensados, segundo a melhor técnica, na minha opinião.
Fiz relatórios distintos e fundamentações distintas, embora, neste último caso, parecidas e até iguais, em certas ocasiões, em razão, é
claro, da conexão dos temas. A ordem adotada foi a cronológica (primeiro a ação popular - proposta por primeiro - e depois a ação civil).
Porém, no que tange aos dispositivos, eu os juntei, para, naturalmente, caracterizar melhor a feitura única da sentença e para melhorar
o entendimento de quem a lê.
RELATÓRIO DA SENTENÇA DA AÇÃO POPULAR
Trata-se de ação ordinária popular ajuizada por J ONAS COUTINHO FAVACHO em desfavor do MUNICÍPIO DE BAIÃO e de outros
acima referidos .
Diz a inicial que a Prefeitura Municipal de Baião promoveu, no ano de 2006 , o concurso público nº 001/2006 , realizado nos dias
07 e 19 de janeiro de 2007 , para provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal do Município ou que vierem a vagar no prazo
de sua validade.
Porém, diz, o procedimento foi eivado de vícios e irregularidades que o nulificam. Mesmo assim, os candidatos classificados estão
sendo nomeados e empossados.
Aduz que a nomeação e posse dos candidatos causarão dano aos cofres públicos, afigura-se legítima a proposição de ação popular,
visando à anulação do concurso em tela.
O certame, diz a inicial, foi realizado pela ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ESAMAZ , contratada
sem licitação, isto é, com dispensa de licitação.
A modalidade licitatória em questão, diz, se deu em contrariedade ao parecer de 10.11.200 6 , emitido pelo procurador municipal. O
contrato foi de R$ 120.000,00 , e o ordenador responsável foi a Sra. Prefeita Municipal , BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS. Assinam o ato
o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. JUSCELINO DO CARMO PINTO DA ROCHA e o membro, Sr. OTÁVIO CORREA
ARANHA.
Os dispositivos legais contidos no artigo 24, XIII e 26, § único, I, II e III da lei de licitações não foram obedecidos.
A escola ESAMAZ , continua, não podia ser contratada apenas com base em subjetividade da administração. Ela não desfrutava de
elevado conceito no mercado e nem detinha experiência relevante que a habilitasse a contratar com observância desse requisito. Seus fins eram
lucrativos, o que está expresso no seu instrumento de criação.
Aduz que a justificativa da razão da escolha do executante do serviço é elemento essencial e inafastável no processo de dispensa de
licitação, porque o legislador assim o determinou no inciso II, do parágrafo único, do artigo 26, do artigo 26, da lei 8.666/93. Não houve,
porém, esta justificativa. O contratante obrou em desrespeito ao princípio da moralidade da administração pública, razão pela qual o contrato
deve ser declarado nulo.
A lei exige que a entidade contratada não tenha fins lucrativos, o que não é o caso da ESAMAZ , diz. Não se observou o artigo
24, XIII, da lei de licitações.
Não cabe a alegação de emergência ou urgência para a dispensa de licitação.
Diz o autor popular que não houve justificativa de preço e que a Prefeitura de Baião ignorou mais esses elementos legais. Afirma
que houve superfaturamento e favorecimento pessoal, já que, inclusive, vários candidatos aprovados no concurso eram parentes próximos dos
membros da comissão organizadora do concurso.
Menciona argumentos a respeito da adequação da via eleita. Menciona argumentos a respeito da concessão de liminar.
Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato administrativo nº 002-d/2006 e de todos os atos administrativos dele
decorrentes, como nomeações e posse dos classificados até o despacho desta demanda.
Pede a citação por edital dos beneficiários do concurso.
Pleiteia que seja declarada a nulidade absoluta da contratação sem licitação da PMB com a empresa ESAMAZ , com a anulação
de todos os efeitos já produzidos ou que vierem a produzir-se, como nomeações e posse, se já ocorridas, e a suspensão das que, porventura,
ainda não ocorreram.
Pede a condenação dos responsáveis pelo ato impugnado e dos beneficiários diretos dele à devolução aos cofres públicos, com a
recomposição monetária, da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , bem como o pagamento do que for apurado em perdas e danos,
se o Município de Baião tiver que incorrer em despesas, consoante diz a regra do artigo 11 da LAP . Pede o julgamento antecipado da lide.
Juntos documentos com a inicial, inclusive a cópia do título de eleitor, conforme documento de fl. 31 e 31-V dos autos.
O MM. Juiz, em decisão de fl. 335-336 dos autos, indeferiu o pleito de concessão de liminar e determinou a citação dos réus, inclusive.
Determinou a citação por edital dos réus que seriam os beneficiários do concurso.
Houve a publicação do edital, conforme documentos de fls. 341-346 dos autos.
Houve a citação por mandado dos demais réus, conforme documentos de fls. 348-349.
O autor popular protocolou a petição de fl. 351-353 dos autos.
Houve a apresentação das contestações dos réus, conforme documentos de fls. 355-436, 437-440, 441-452. O autor popular peticionou
nas fls. 493-495.
A ré ESAMAZ foi citada por precatória, conforme o documento de fl. 500 dos autos. Ofereceu contestação nas fls. 503-524, via
fax. A via original chegou via Correios, conforme documentos de fls. 526-541 dos autos.
O MM. Juiz lavrou o despacho de fl. 548 dos autos. Determinou a intimação do Município de Baião para que, no prazo de 30
dias , trouxesse aos autos os documentos mencionados no pedido de fls. 351-353 dos autos. Determinou a intimação dos réus e do autor
para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Determinou, também, o apensamento dos autos deste processo àquele de nº
2008.1.000256-6 (ação civil pública).
Conforme documento de fls. 550-551 dos autos, o Município de Baião foi intimado do despacho referido. Juntou os documentos
de fls. 554-595.
O autor dele também foi intimado, e pediu o julgamento antecipado da lide.
O Município de Baião pediu a oitiva de testemunhas, conforme documento de fls. 563 dos autos.
Consoante manifestação de fl. 564-V dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo julgamento antecipado da lide,
dizendo que se tratava de causa exclusivamente de direito.
Conforme documento de fl. 566 dos autos, o MM. Juiz despachou determinando o apensamento que decidiu em despacho anterior.
O MM. Juiz, em despacho de fl. 572, determinou a intimação do MP para que se manifestasse sobre eventuais perícias e diligências
a requerer.
Em manifestação de fl. 573-V, o Ministério Público Estadual disse que não tinha perícias e diligências a requerer.
Como a Secretaria não tinha feito o apensamento dos autos ou a reunião destes, o MM. Juiz, em despacho de fl. 575 , determinou,
novamente, que se o fizesse. A Secretaria o fez, conforme certidão de fl. 576 dos autos.
Houve a decisão de saneamento do feito, na fl. 577 dos autos.
É O RELATÓRIO. DECIDO (FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO POPULAR) .
Sem preliminares alegadas.
A causa diz respeito a questão de fato e de direito (muito mais de direito do que de fato, propriamente), mas que não requer a produção
de prova em audiência, razão pela qual devo julgá-la por antecipação, conforme o artigo 330, I, do CPC , e de acordo, aliás, com o que pediram
o autor e o Ministério Público, em manifestação nos autos.
No mérito, vejo que o autor tem razão, em seu pedido, parcialmente.
No que tange à dispensa de licitação, verifico que houve, de fato, irregularidades no procedimento.
O artigo 24, XIII, da lei 8.666/93 diz que é "dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde
que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos."
A instituição contratada, a ESAMAZ, Escola Superior da Amazônia Sociedade Civil Ltda. , é uma instituição de ensino superior,
fiscalizada, obviamente, pelo MEC. De certa forma, esta qualidade lhe serve, neste ponto, ao menos, para o enquadramento na norma acima
referida.
No que concerne à sua reputação ético-profissional, pode-se dizer, também de certa forma, que a ESAMAZ a possui, presumivelmente,
por se tratar de uma instituição de ensino superior autorizada pelo MEC a funcionar regularmente, embora não haja maiores informações para
que se diga da sua inquestionabilidade. Não há, no processo administrativo respectivo, provas irrefutáveis dando conta desta qualidade. Portanto,
há ressalvas quanto a este aspecto.
Porém, a norma licitatória exige que a instituição favorecida pela dispensa da licitação não tenha fins lucrativos.
Ora, o próprio nome da ESAMAZ (vide acima) dá conta de que se trata de uma sociedade comercial por cotas de responsabilidade
limitada, portanto, com fins de lucro, claramente.
O contrato social anexado aos autos, de fls. 517-523, 539-541 dos autos, dá conta disso, indubitavelmente. A certidão de fl. 62 dos
autos, também. As afirmações da ESAMAZ , na peça de fls. 526-538 dos autos , em sentido contrário, são impertinentes e inconsistentes.
Diz a ré ESAMAZ que somente ao administrador público cabe examinar a necessidade e oportunidade de certas decisões. E, neste
caso, a Prefeitura Municipal entendeu, após suas reflexões, que o concurso deveria ser realizado o mais urgente possível por uma instituição
que tinha experiência e responsabilidade.
Afirma a ré ESAMAZ que estava atuando na região, e que, inclusive, já havia promovido concurso público para municípios vizinhos,
com excelente desempenho, resultando em sua contratação.
Disse, de certa forma, que se tratou de uma "condição emergencial", já que a Prefeitura Municipal de Baião tinha prazo para cumprir
junto à Justiça do Trabalho de Tucuruí e junto à Procuradoria do Trabalho, no prazo de 180 dias.
Anexou o parecer do procurador jurídico do Município, o qual demonstraria o caráter de emergência da realização do concurso público,
justificador da contratação com dispensa de licitação, segundo diz na contestação referida.
Na verdade, não havia urgência ou emergência, já que houve prazo suficiente para a realização do concurso. O prazo de 180 dias ,
mencionado pela ré ESAMAZ em contestação , seria suficiente para fazê-lo.
Ademais, o Ministério Público do Trabalho , relativamente ao termo de ajustamento de conduta, poderia, em razão de pedido
específico e justificado do Município de Baião , não executá-lo (se fosse o caso), caso houvesse algum retardamento, desde que observasse
que já tinha um concurso licitado ou mesmo em andamento.
Do mesmo modo, a Justiça do Trabalho saberia equacionar também o problema, à luz da legislação, se também soubesse que
havia, comprovadamente, uma licitação já feita para a realização do concurso ou mesmo se já houvesse o concurso em andamento. Nenhum
destes órgãos faria exigências ao Município, as quais viessem acarretar a violação de normas legais, tenho certeza.
Conforme se lê no documento de fls. 398-399 dos autos (audiência realizada na Justiça do Trabalho em 07.11.2006 ), aliás, o MPT
deixou de executar o acordo feito anteriormente, e estabeleceu novos prazos (dando prazo até 15.12.2006 para a identificação da instituição
que realizaria o concurso.
Note-se que o contrato assinado entre o Município e a ESAMAZ é de 06.11.2006, conforme documentos de fl. 52-55 e 61 dos
autos, tendo ocorrido um dia antes da audiência referida acima ) , levando em conta, inclusive, a situação jurídica do concurso, já que havia
determinação da justiça estadual de Baião para a realização de outro concurso, em face da anulação do anterior.
Portanto, houve, inclusive, oportunidade concreta de negociação de prazos com o MPT (na audiência referida) , segundo se lê naquele
documento, no que tange a todo o processo de realização do concurso, desde a fase de licitação.
...
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
ANÚNCIO DE JULGAMENTO
O Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas, faz saber que foi designado o dia 28 de junho de 2011, para julgamento dos seguintes feitos:
15 - Ação Rescisória da Comarca de Ananindeua - 2006.3.000902-2 - Autora: Christiane Soares Vilaça (Advs. Walmir Moura Brelaz e Danielle Sousa de Azevedo) - Réu: Municipio de Ananindeua (Procurador Municipal: Dr. Ariel Fróes de Couto) - Procurador de Justiça: Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves - Revisor: Des. José Maria Teixeira do Rosário - Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura Suspeição: Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
4-PROCESSO: 2011.3.013088-8 Ação: Agravo de Instrumento Em 20/06/2011 - Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Agravante: Maria Do Carmo Martins Lima (Advogado: Gracilene Maria Souza Amorim e Advogado: Walmir Moura Brelaz) Agravado: Ministerio Publico Estadual Promotor(A): Helio Rubens Pinho Pereira. Antes de manifestar-me sobre o pedido de efeito suspensivo, entendo que deve ser formado o contraditório com a oitiva da parte agravada, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias nos termos do art. 527, V do CPC. Requisitemse as informações ao juízo prolator da decisão agravada, no prazo e forma legal prevista no art. 527, IV do CPC.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
PROCESSO: 00005469819998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 07/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:APOLINARIA BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ OAB/PA 6971 (ADVOGADO). R.H. Intime-se a autora para apresentar replica a contestação em 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para sentença. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
PROCESSO: 2010.3.022378-3 Ação: Apelação Em 20/06/2011 - Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Apelante/ Apelado: Estado Do Para (Advogado: Renata De Cassia Cardoso De Magalhaes - Proc. Estado) Apelado/Apelante: Maria De Nazaré Pinheiro Barros E Outros (Advogado: Danielle Souza De Azevedo E Outra) Procurador(A) De Justiça: Sergio Tiburcio Dos Santos Silva A Sec. da 4ª Câm. Civ. Isolada faz saber que se encontram nesta secretaria os Recursos Especial e Extraordinário ao STJ e STF interpostos por ESTADO DO PARÁ para apresentação das respectivas contrarrazões.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
Acórdão 98427 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 08/06/2011 - Proc. nº. 20103000561-0 - Rec.: Embargos de Declaração - Relator(a): Des(a). Maria Rita Lima Xavier - Impetrante: Tereza Oliveira de Menezes (Adv. Danielle Souza de Azevedo) Impetrado: Governadora do Estado do Para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS MANEJADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O julgador não está compelido a apreciar todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, quando para o desfecho da lide suficiente se apresenta um único fundamento para perfectibilizar a prestação jurisdicional. 2. Os embargos declaratórios desservem ao fito de reacender e reavivar a discussão já resolvida, buscando-se a rediscussão da lide. 3 Não acolhimento do prequestionamento, em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no mencionado. Acórdão RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Unânime. Recurso conhecido e improvido.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
RESENHA: 01/06/2011 A 01/06/2011 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM
PROCESSO: 00253517620108140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 02/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIELLE AZEVEDO. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Provimento nº 006/006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias. Int. Belém, 2 de junho de 2011. JOSE CARLOS PINAGÉ DA SILVA Diretor de Secretaria.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
PROCESSO: 00152447420108140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 31/05/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:LUIZ CLAUDIO SILVA DE CASTILHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Provimento nº 006/006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias. Int. Belém, 31 de maio de 2011. JOSE CARLOS PINAGÉ DA SILVA Diretor de Secretaria.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ
DATA: 22-06-2011 (publicação)
SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
PROCESSO: 00195376720118140301 Ação: Procedimento Sumário em: 17/06/2011 AUTOR:MARLENE MARIA MAGNO DE NAZARE
Representante(s): PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA. 3ª ÁREA REQUERENTE:
MARILENE MARIA MAGNO DE NAZARE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ , com endereço sito à Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro de Batista
Campos, CEP: 66.025-540, nesta cidade. R.H. 1. Determino intimação das partes para comparecerem em juízo no dia 28 de julho de 2011 às 12:00
horas, para realização de Audiência de Conciliação (art. 331 c/c art. 125, inc. IV, do CPC) 2. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Sr.
Dr. Procurador Geral , para comparecer a audiência, ocasião em que poderá defender-se, ficando o requerido ciente de que, não comparecendo
e não se fazendo representar por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, 3°), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como
verdadeiros os fatos alegado na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, §2°). 3. As partes, se houver, deverão trazer
as testemunhas para comparecer a audiência neste Juízo, independentemente de intimação. 4. Convoquem-se as partes para a audiência, bem
como para o depoimento pessoal da autora (CPC, art. 342), advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão quanto a matéria
de fato. 5 . Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿
TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se e intimese.
Belém, 16 de junho de 2011. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital.
LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
RESENHA: 22/06/2011 A 22/06/2011 - Secretaria de Santarem Novo - Juiz(a): Francisco Roberto Macedo de Souza. @@PROCESSO: 2011.1.000091-0 Ação: Mandado De Seguranca em 21/06/2011 Impetrado: Paulo De Campos Neves e Sei Ohaze. Impetrante: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Publica Do Estado Do Para - Sintepp (Adv. PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR).
Reservo-me para decidir sobre a liminar após ouvir a autoridade coatora. Notifique-se o coator, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Consoante o inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, in albis, após certificado, conclusos para decisão quando pedido de liminar. Deverá a Secretaria Judicial monitorar os prazos, evitando extrapolações impertinentes, de tudo certificando. Santarém Novo, 21 de junho de 2011 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo.
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
PROCESSO: 00016244319998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA Representante(s): CARMEN LUCIA MENDES CUNHA (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ. ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES AUTOR:SILVIA. MANAJAS DA CASTA SILVA.
Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, já qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude de sentença proferida às fls.109/115 alegando omissão na decisum. Alega que a sentença prolatada foi omissa uma vez que não analisou a situação particular de três autoras, que alega não estarem nos quadros de educadores. . Requereu, ao final, a modificação da decisão para que o pleito do autor seja julgado improcedente. Instado a se manifestar, os autores se mantiveram silentes. (fls. 121v) É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Embargos Declaratórios onde o embargante requer que sejam analisados pontos que considera relevantes para o julgamento da causa. Os Embargos de Declaração visam ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão apresentadas no decisum, conforme o estabelecido no art. 535, I e II, do CPC, razão porque, de regra, devem incidir sobre os elementos de decisão, constantes do julgado, não modificando as conclusões do julgamento. O ora embargante alega omissão deste juízo quanto a análise de pontos que considera relevantes para o deslinde dos feitos. Ora, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante uma vez que todas as provas e argumentações foram analisadas pelo juízo, que devidamente fundamentado, julgou o ação. Vislumbro nos declaratórios, a intenção de rediscutir a sentença prolatada, especificadamente no que tange a matéria já apreciada, haja vista a alegação de que não foi analisado e observados o caso particular de três dos autores, é uma forma de rediscutir a matéria já apreciada. Bem se sabe que os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II, do art. 535, do CPC), o que evidentemente não é o caso, visto estar suficientemente clara à decisão atacada. Logo, as razões contidas no embargo não carecem de amparo legal, pois só se admite embargos declaratórios quando erro ou vício material conste na decisão, o que não é o caso do Aresto combatido. Assim, não vejo a omissão ventilada pelo embargante nos declaratórios, cuja rediscussão de teses que já foram repelidas no decisum guerreado, e em sede de embargos de declaração, é conduta questionável, pois apenas retarda a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. 2. Os embargos declaratórios devem tratar de omissões e obscuridades contidas na decisão e não pretender alterar o julgado renovando argumentos até então desenvolvidos, com a reapreciação da matéria.Embargos rejeitados. (EMBDECCV 1516556 PR Embargos de Declaração Cível - 0151655-6/01, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/06/2003, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 01/08/2003 DJ: 6424). Portanto, resta nítido que, na realidade, o que pretende o embargante é o reexame da matéria, com o intuito de ser revista a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via de embargos declaratórios,. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM LHES NEGO PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. PRI Belém, 17 de junho de 2011. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública.
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
PROCESSO: 00007999419998140301. Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA Representante(s): MARIA EVELINA IMBIRIBA HESKETH (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ. ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES. AUTOR:DIVANICE NASCIMENTO LOPES Representante(s): CARLOS BENEDITO MORAES (ADVOGADO) ELMANO MARTINS FERREIRA. (ADVOGADO) DANIELLE AZEVEDO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO/2011
Proc. 1999 1001190-9.
Sentença A. Divanice Nascimento Lopes e outros ajuizaram ação de cobrança em face do Estado do Pará alegando em síntese: Que os autores são servidores públicos especializados da Rede Pública deste Estado, integrantes do quadro de Pessoal da SEDUC , vinculados ao Departamento de Ensino Especial . Aduzem que esta especialização deve-se ao fato de terem como alunos, pessoas superdotadas e/ou portadoras de deficiência física , sensorial ou mental, o que lhes obrigam a especializarem ¿se em cursos extensivos e periódicos , razão pelo qual é evidente que cabe a lês gratificação extra consoante o art 246 e 132 da lei --- Requereu a condenação do Estado do Pará ao pagamento do valor pecuniário referentes as parcelas de gratificação de ensino especial vencidas ( desde a data em que começaram na educação especial) e a vencer ( até a data da execução final)determinando a incorporação definitiva de tal gratificação aos vencimentos ou proventos dos autores com juros e correção monetária e seus reflexos. Contestação de fls 90 do réu requerendo a limitação do litisconsórcio ativo , pois que algumas já são aposentadas , outro falecido prejudicando o direito ampla defesa do réu. Requereu preliminarmente a extinção do processo em face de Dalvino dos Santos pois que o mesmo é falecido. Aduziu a inconstitucionalidade dos arts 132 e 246 da Lei 5810/94; natureza do dispositivo legal como norma de eficácia contida, dependente de regulamentação; da improcedência da concessão da gratificação de ensino especial a servidores não professores, quais sejam : Dioneia Ferreira da Silva, Dalvino dos Santos, Dinair da Costa Lobato, Dagmar Fonseca Barros e Dulce Helena dos Santos Azevedo, Dinair Pinehiro da Silva Paixão; a impossibilidade de pagamento retroativo à data do inicio do vinculo funcional- Da existência de veto governamental;da impossibilidade de incorporação da gratificação de ensino especial ¿ da natureza transitória da gratificação e da impossibilidade da extensão da gratificação aos servidores aposentados. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público de fls 160 manifestou pela procedência. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSORTE ATIVO. Entendo que o pedido deve ser indeferido, pois que não há óbice legal ao número de litisconsortes bem como os documentos juntados pelos autores são hábeis para que o réu proceda a sua defesa. DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADADE DOS ARTS 132 E 246 DA LEI 5810/94. O Tribunal de Justiça de Estado do Pará em sua composição plena já decidiu sobre a constitucionalidade dos art 132 e 246 da lei estadual 5810/94 no Acórdão nº. 69.969 O TJPA nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2011.3000071-8 no mesmo sentido da lavra da eminente Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad , voto esse me filio para afirmar que é constitucional do artigos telados ¿MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 246 DA LEI ESTADUAL Nº. 5.810/94. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA SS Nº. 4140. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 61, § 1º, C DA CF. NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXCEÇÃO DA IMPETRANTE MARIA DIRECE SOUSA RIBEIRO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Inexiste violação ao art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que o ato atacado no Mandado de Segurança consiste no não-pagamento mensal da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. II - Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês. Portanto, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, não ocorrendo a decadência do direito pleiteado. II A prescrição é fenômeno adligado à inércia do titular do direito e deve sempre estar previsto na legislação vigente.Destarte, como se trata de controvérsia a respeito de adicionais a serem pagos pela Administração, deve-se levar em conta o previsto no Decreto nº. 20.910/32, em seus arts. 1º e 3º.III Pois se tratando de pagamento dividido por meses (salário), deve ser utilizada a prescrição progressiva, com base na atuação em separado do prazo extintivo para cada parcela. IV Assim, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional em relação ao direito pleiteado, se renova mês a mês, incidindo na espécie o Enunciado nº. 85, da Súmula do STJ.V Não há que se falar em prescrição do direito das mandatárias, todavia, deve-se atentar acerca da ocorrência do referido instituto somente em relação às parcelas vencidas ao quinquênio anterior à propositura da ação. VI A questão da inconstitucionalidade do art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94, foi julgada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do Acórdão nº. 69.969 que, à unanimidade, acompanhou o voto da Relatora e declarou constitucional os dispositivos atacados.VII A Suspensão SS nº. 4.140 do STF, em nada impede a tomada de qualquer decisão, haja vista que o teor do julgado da Suprema Corte diz respeito à inaplicabilidade da execução provisória da decisão judicial em Mandado de Segurança, ou seja, as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da decisão. O posicionamento proferido pelo Supremo não enfrenta o mérito da causa, situação que poderia impedir ou suspender a presente ação, mais se atém em suspender a liminar concedida pelo TJE/PA, que autorizava o imediato pagamento da gratificação especial, através de liminar. VIII Inexiste ofensa ao art. 61, § 1º, c da CF, uma vez que o referido dispositivo refere-se a competência para iniciativa de leis complementares e ordinárias no âmbito federal, que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria IX Os Estados-membros gozam de autonomia, caracterizada apela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. Situação que autoriza o Estado a legislar sobre a organização e remuneração de seus servidores.X O Estado do Pará deve pagar o adicional de 50% (cinqüenta por cento), explicitamente citado na Constituição Estadual (art. 31) e na Lei Estadual nº. 5.810/94, aos servidores lotados na área de educação especial, sendo vedada qualquer distinção não prevista em lei.XI Não resta qualquer dúvida que as impetrantes fazem parte do quadro de profissionais que cuidam de pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais não precisam de especificação legislativa para assim classificá-las, por restar evidente a sua situação.XII Resta evidente o direito líquido e certo das impetrantes, exceto da impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, pois esta desenvolveu suas atividades até o ano de 2008 em educação especial, e como o Mandado de Segurança não se presta a proteger efeitos patrimoniais pretéritos, não há como prosperar a presente pretensão.XIII Demonstrado que as impetrantes (ressalvada a Sra. Maria Dirce Sousa Ribeiro) fazem parte do quadro de professoras lotadas na área de educação especial em atividade, estas fazem jus à gratificação prevista no art. 31 da CE e arts. 132 XI e 246 da Lei nº. 5.810/1994. XIV Denegada Segurança para impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, e concedida a segurança às demais impetrantes,à unanimidade de votos. (...) No mérito ainda aponta a autoridade coatora, suposta ofensa ao art. 61, § 1º, c da CF, porém, tal afirmação não encontra fundamento, uma vez que o referido dispositivo constitucional refere-se a competência para iniciativa de leis complementares e ordinárias no âmbito federal, que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Pois os Estados-membros gozam de autonomia, caracterizada pela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. Advindo a auto-organização por meio do exercício do seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição de suas respectivas Constituições e Leis, porém, têm como limite os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Uma vez observados os princípios constitucionais acima referidos, e não havendo qualquer previsão proibitiva aos Estados em regulamentar a carreira dos seus servidores públicos estaduais, o ente federativo poderá dispor sobre a sua administração. No caso, sobre a remuneração de seus servidores, tudo em conformidade com o art. 25, caput e §1º da CF.¿ DA NATUREZA DO DISPOSITIVO LEGAL COMO NORMA DE EFICACIA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. Não pode prosperar a alegação do Estado do Pará neste item, pois que analisando os artigos 132 e 246 da lei 5810/94, percebe-se que é auto-aplicável, pois que já limita o percentual de 50% aos servidores que trabalhem na educação especial. Não é outro o entendimento deste Egrégio TJE/Pa, senão vejamos o seguinte aresto: EMENTA: Mandado de Segurança com pedido de liminar. Servidores que exercem atividades na área da Educação Especial. Gratificação de 50% sobre o vencimento. Art. 31, XIX, da Constituição Estadual. Arts. 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94. Decadência e Prescrição. Não reconhecidas. Inconstitucionalidade dos arts. 132 e 246 da Lei nº 5.810/94. Tese afastada. Necessidade de regulamentação. Rechaçada. Natureza transitória da gratificação pleiteada. Segurança concedida, excluídas da Ordem as Impetrantes Ruth Nascimento Melo de Sousa e Maria Marcia do Carmo Pimentel....). - Não necessita de regulamentação dispositivo legal que claramente define quais os beneficiários da gratificação estipulada - no caso, servidores públicos civis em atividade na área da educação especial -, nenhum outro requisito devendo ser preenchido para fazerem jus ao benefício.(...). (TJE-PA, Tribunal Pleno, Acórdão nº. 74.022, Relatora Desa. Sônia Maria de Macedo Parente, Mandado de Segurança nº. 200730075692, data do julgamento 15.10.2008). DOS AUTORES: DIONEIA FERREIRA DA SILVA, DALVINO DOS SANTOS, DINAIR DA COSTA LOBATO, DAGMAR FONSECA BARROS E DULCE HELENA DOS SANTOS AZEVEDO, DINAIR PINEHIRO DA SILVA PAIXÃO Para que os servidores tenham o direito a gratificação prevista nos art 132 e 242 da lei 5810/94, faz necessário que os mesmos tenham uma qualificação especial para o trato escolar dentro de sala de aula ou de orientação dos alunos. A finalidade da norma era exatamente que a gratificação fosse dada aos que trabalham como educadores; professores; pedagogos ou profissões ligadas a educação, pois que os mesmos exercem atividade-fim. Ora , os autores telados são serventes ou agentes de portaria, que não possuem nenhuma qualificação especial para o trato com os alunos de educação especial, ou seja, não é porque simplesmente trabalham em uma escola de educação especial que fazem jus ao direito de perceber a gratificação. Razão pelo qual não deve prosperar o pedido de gratificação de educação especial em relação aos autores supra. DOS DEMAIS AUTORES Em relação aos demais autores, entendo que restou comprovado que trabalharam como professores no que se refere a educação especial sendo cogente o pagamento de 50% da gratificação. Cumpre ressaltar que a gratificação de educação especial é de caráter transitório, ou seja, são devidos no período em os autores trabalharam naquelas condições, não podendo tal gratificação ser incorporada aos vencimentos ou proventos. Assim cessadas as condições de trabalho de educação especial, cessada a gratificação. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento de 50% de gratificação de educação especial aos autores DIVANICE NASCIMENTO LOPES; DORALICE OLIVEIRA MARQUES; DIANA MARIA BATISTA COUTO; DULCIREMA DA CUNHA MELO; DILMA NAZARÉ TAVARES MARINHO; DIRCE MARIA TAVARES MARINHO ; DEUSARINA OLIVEIRA SANTOS; DELCINIRA JAQUES DA SILVA; DEUZA RAMIREZ GONLÇALVES pelo período compreendido que cada autor começou a trabalhar naquela função até cessada a sua atividade, acrescidos os valores de juros de mora a contar da citação, à razão de 1% (seis por cento) ao mês, e correção monetária a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º da Lei n. 6.899/81), sendo que tais valores irão ser apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Sem custas em razão da lei Federal n.º 10.537/2002 , art 790-A e Lei Estadual 5738/93, art 15 Ciência ao MP Belém, 17/06/2011 Barbara Oliveira Moreira Juíza de Direito.
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
PROCESSO: 00140961520118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 08/06/2011 AUTOR:MARCUS VINICIUS ALVES DO ROSARIO. ADVOGADO: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO RÉU:MUNICIPIO DE BELEM - PREFEITURA MUNICIPAL. Ainda que a parte autora requeira tutela antecipada, reservo-me para apreciar o pedido da medida antecipatória após prestadas as devidas informações pela parte requerida, para o qual determino o prazo judicial improrrogável de 10 (dez) dias. No mesmo ato, cite-se o(a) MUNICIPIO DE BELEM, na pessoa do seu Representante Legal, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
A Bacharela Laura Maria Coêlho Queiróz Bastos, Secretária Judiciária do TJ/PA, faz saber que foi designado o dia 29 de Junho de 2011, para julgamento dos seguintes feitos: JULGAMENTOS PAUTADOS.
05 - Mandado de Segurança (Nº 2009.3.018835-2) - Comarca de origem: Belém - Impetrantes: Marcos Edilson Costa Martinho, Roose de Fátima da Silva Rosa, Carlos Ricardo Moura dos Santos e outros (Adv. Paulo Henrique Menezes Corrêa Júnior) - Impetrado: Exma. Sra. Governadora do Estado do Pará - Litisconsorte Passivo: Estado do Pará (Procurador do Estado: Dr. Henrique Nobre Reis) - Procurador Geral de Justiça, em exercício: Exmo. Sr. Dr. Almerindo José Cardoso Leitão - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura.
PUBLICAÇÃO 27-06-2011
PROCESSO: 00128256520118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 08/06/2011 AUTOR:MARIA ONEIDE DE MORAES GORDO. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR RÉU:ESTADO DO PARA. No mesmo ato, cite-se o(a) ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Representante Legal, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.
