PCCR: Procedimentos de discussão e votação

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Com base no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei nº 086/2010,  que dispõe sobre o PCCR, obedecerá a seguinte tramitação:

A discussão do Projeto começará às 11hs, com duração de noventa minutos, podendo ser prorrogada por mais 30 minutos, ou seja, no máximo vai até às 13hs.

Cada deputado pode discutir por vinte minutos. Portanto, se SEIS deputados resolverem discutir, a sessão acaba sem que o PL seja colocado em votação, passando para a sessão seguinte. Vale esclarecer que a ALEPA só está funcionando às segundas e terças-feiras.

Terminada a discussão, passa-se a fase da VOTAÇÃO, que inicia com os ENCAMINHAMENTOS, momento em que cada liderança terá CINCO minutos para fazê-los.

Em seguida, será feita a VOTAÇÃO, que recairá sobre o PARECER das comissões, ressalvadas as emendas apresentadas em Plenário, as quais serão votadas, uma a uma, inclusive com encaminhamentos.

Encerrada a votação, o PL passará pelo mesmo processo em SEGUNDO TURNO. E, depois, será feita a REDAÇÃO FINAL.

Dessa forma, seguindo a tramitação normal,  a discussão e votação completa do PL pode durar várias sessões. Sendo regimentalmente possível que poderá ser encerrada depois do primeiro semestre, já que faltam apenas seis sessões neste semestre.

Por outro lado, se houver acordo de lideranças, o PL pode ser discutido e votado no primeiro, segundo turno e redação final em apenas um dia.