JUIZ DETERMINA: É O SINTEPP QUEM INDICA OS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINSTRATIVOS NO CONSELHO DO FUNDEB.

O Juiz de Direito, Dr. Sérgio Cardoso Bastos, proferiu sentença favorável ao SINTEPP nos autos da Ação de Mandado de Segurança, processo nº 2008.1.000808-4, impetrada contra ato do Prefeito de Goianésia do Pará, Sr. Itamar Cardoso, que, arbitrariamente, indicou e nomeou através de Decreto os representantes dos professores e servidores técnicos-administrativos do Conselho Municipal do FUNDEB, em detrimento dos representantes eleitos pelo SINTEPP em processo eletivo organizado para o fim a que se destina a Lei do FUNDEB, cujos representantes eleitos democraticamente foram a Professora Márcia Sueli dos Santos Góis (titular) e o Professor José Carlos Ribeiro (Suplente), representando a categoria dos professores, e o Sr. José Silva Macedo (titular) e a Sra. Franquilene dos Santos Lima (suplente), representando a categoria dos servidores técnicos administrativos.

Segundo o magistrado:
“a leitura da lei não comporta interpretação diversa. Há expressa previsão legal nos termos do inciso III, parágrafo 3º, atribuindo-se à entidade sindical o direito de indicar os representantes de professores de professores e servidores, configurando o direito líquido e certo pretendido.”

E, mais adiante ponderou

“Tal fundo, como outros da espécie, instituiu o controle social da aplicação dos seus recursos, criando um conselho com poder de fiscalização e deliberação, de formação diversa e representativa, que se constitui em instrumento capaz de assegurar a transparência da gestão pública, geralmente camuflada em caixa preta pelos seus administradores, em afronta ao principio constitucional da publicidade.”

Por fim, determinou o magistrado a nulidade parcial do Decreto Municipal no que se refere à nomeação dos representantes da categoria dos professores e servidores técnico-administrativos indicados pelo Prefeito e em seguida, ordenou a nomeação da Professora Márcia Sueli dos Santos Góis (titular) e o Professor José Carlos Ribeiro (Suplente), na qualidade de representante da categoria dos professores, e o Sr. José Silva Macedo (titular) e a Sra. Franquilene dos Santos Lima (suplente), na qualidade de representantes da categoria dos servidores técnicos administrativos, os quais deverão tomar posse no Conselho do FUNDEB no prazo de 24 horas.

CPT e o presidente do STF

“Ai dos que coam mosquitos e engolem camelos” (MT 23,24)

Nota Pública sobre as declarações do presidente do STF, Gilmar Mendes

A Coordenação Nacional da CPT diante das manifestações do presidente do STF, Gilmar Mendes, vem a público se manifestar.

No dia 25 de fevereiro, à raiz da morte de quatro seguranças armados de fazendas no Pernambuco e de ocupações de terras no Pontal do Paranapanema, o ministro acusou os movimentos de praticarem ações ilegais e criticou o poder executivo de cometer ato ilícito por repassar recursos públicos para quem, segundo ele, pratica ações ilegais. Cobrou do Ministério Público investigação sobre tais repasses. No dia 4 de março, voltou à carga discordando do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para quem o repasse de dinheiro público a entidades que “invadem” propriedades públicas ou privadas, como o MST, não deve ser classificado automaticamente como crime.O ministro, então, anunciou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele mesmo é presidente, de recomendar aos tribunais de todo o país que seja dada prioridade a ações sobre conflitos fundiários.
Esta medida de dar prioridade aos conflitos agrários era mais do que necessária. Quem sabe com ela aconteça o julgamento das apelações dos responsáveis pelo massacre de Eldorado de Carajás, (PA), sucedido em 1996; tenha um desfecho o processo do massacre de Corumbiara, (RO), (1995); seja por fim julgada a chacina dos fiscais do Ministério do Trabalho, em Unaí, MG (2004); seja também julgado o massacre de sem terras, em Felisburgo (MG) 2004; o mesmo acontecendo com o arrastado julgamento do assassinato de Irmã Dorothy Stang, em Anapu (PA) no ano de2005, e cuja federalização foi negada pelo STJ, em 2005.
Quem sabe com esta medida possam ser analisados os mais de mil e quinhentos casos de assassinato de trabalhadores do campo. A CPT, com efeito, registrou de 1985 a 2007, 1.117 ocorrências de conflitos com a morte de 1.493 trabalhadores. (Em 2008, ainda dados parciais, são 23 os assassinatos). Destas 1.117 ocorrências, só 85 foram julgadas até hoje, tendo sido condenados 71 executores dos crimes e absolvidos 49 e condenados somente 19 mandantes, dos quais nenhum se encontra preso. Ou aguardam julgamento das apelações em liberdade, ou fugiram da prisão, muitas vezes pela porta da frente, ou morreram.
Causa estranheza, porém, o fato desta medida estar sendo tomada neste momento. A prioridade pedida pelo CNJ será para o conjunto dos conflitos fundiários ou para levantar as ações dos sem terra a fim de incriminá-los? Pelo que se pode deduzir da fala do presidente do STF, “faltam só dois anos para o fim do governo Lula”... e não se pode esperar, “pois estamos falando de mortes” nos parece ser a segunda alternativa, pois conflitos fundiários, seguidos de mortes, são constantes. Alguém já viu, por acaso, este presidente do Supremo se levantar contra a violência que se abate sobre os trabalhadores do campo, ou denunciar a grilagem de terras públicas, ou cobrar medidas contra os fazendeiros que exploram mão-de-obra escrava?

Ao contrário, o ministro vem se mostrando insistentemente zeloso em cobrar do governo as migalhas repassadas aos movimentos que hoje abastecem dezenas de cidades brasileiras com os produtos dos seus assentamentos, que conseguiram, com sua produção, elevar a renda de diversos municípios, além de suprirem o poder público em ações de educação, de assistência técnica, e em ações comunitárias. O ministro não faz a mesma cobrança em relação ao repasse de vultosos recursos ao agronegócio e às suas entidades de classe.

Pelas intervenções do ministro se deduz que ele vê na organização dos trabalhadores sem terra, sobretudo no MST, uma ameaça constante aos direitos constitucionais.

O ministro Gilmar Mendes não esconde sua parcialidade e de que lado está. Como grande proprietário de terra no Mato Grosso ele é um representante das elites brasileiras, ciosas dos seus privilégios. Para ele e para elas os que valem, são os que impulsionam o “progresso”, embora ao preço do desvio de recursos, da grilagem de terras, da destruição do meio-ambiente, e da exploração da mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo. Gilmar Mendes escancara aos olhos da Nação a realidade do poder judiciário que, com raras exceções, vem colocando o direito à propriedade da terra como um direito absoluto e relativiza a sua função social. O poder judiciário, na maioria das vezes leniente com a classe dominante é agílimo para atender suas demandas contra os pequenos e extremamente lento ou omisso em face das justas reivindicações destes. Exemplo disso foi a veloz libertação do banqueiro Daniel Dantas, também grande latifundiário no Pará, mesmo pesando sobre ele acusações muito sérias, inclusive de tentativa de corrupção.

O Evangelho é incisivo ao denunciar a hipocrisia reinante nas altas esferas do poder: “Ai de vocês, guias cegos, vocês coam um mosquito, mas engolem um camelo” (MT 23,23-24).

Que o Deus de Justiça ilumine nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes!

Goiânia, 6 de março de 2009.


Dom Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges
Presidente da Comissão Pastoral da Terra


Maiores informações:
Assessoria de Comunicação - Secretaria Nacional da CPTFone: 62 4008-6406/ 6412 / 6400http://www.cptnacional.org.br/

Há cortrovérsia

Na segunda-feira, 09, às 19:30, o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, participará do programa "CONTROVÉRSIA", na TV CULTURA, canal 2.

O tema abordado será "Legalidade e ilegalidade", com ênfase para o caso do MST.

Na falta do que fazer, assistam!

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"O programa

O Programa tem como eixo fundamental o debate que estabelece pontos de vista e visões de mundo antagônicas sobre os mais variados temas que estão na ordem do dia. Com uma hora e meia de duração, sempre com dois debatedores e um mediador-apresentador, o Controvérsia trata de questões polêmicas como: política, economia, meio ambiente, comportamento, comunicação e muito mais.
O programa vai ao ar pela Rede da TV Brasil

Toda segunda às 19h30".

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O telespectador também pode participar pelo telefone 40057705 ou através do e-mail controvérsia@funtelpa.com.br.

Deputados aprovaram por unanimidade ampliação da licença maternidade

Os deputados aprovaram por unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucional ampliando de 120 para 180 dias a licença maternidade para as servidoras estaduais, recebendo 26 votos favoráveis, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (05/03), obtendo nos dois turnos de votação três quintos dos votos dos membros da Assembléia, o que perfaz 24 votos, o chamado quorum qualificado.
A PEC que segue agora para receber a sanção da governadora Ana Júlia foi aprovada três dias antes do Dia Internacional da Mulher, que receberá oficialmente várias homenagens no dia 08 de março, domingo. Na Assembléia Legislativa do Estado a homenagem acontecerá na próxima segunda-feira, dia 09, a partir das 10 h, com a outorga da Medalha ‘Isa Cunha’, que será entregue a personalidades femininas, destacadas pelos parlamentares estaduais.
A emenda da deputada Suleima Pegado (PSDB), que ampliava de dez para 15 dias a licença paternidade, foi rejeitada recebendo 20 votos contrários contra apenas 04 que votaram pela sua aprovação. A emenda já havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
“O que prevaleceu foi uma compreensão de que esse projeto é de amplo interesse social, que vai além de uma disputa política partidária, entre oposição e base de apoio do governo, e por isso conseguimos obter a unanimidade, demonstrando maturidade em frente aos projetos de interesse do Executivo”. Quanto à emenda rejeitada o líder do governo, deputado Airton Faleiro, disse que existe todo o interesse da base governista em discutir com maior profundidade e necessidade e a legalidade da ampliação por mais 05 dias a licença-paternidade.

Fonte: Imprensa ALEPA, 5.03.09

Licença maternidade

Prorrogação da licença maternidade estadual é discutida na Alepa
A reunião ordinária da Assembléia Legislativa de quarta-feira, (04/03), foi encerrada sem a votação de matérias constantes da pauta dos trabalhos, após o tempo regulamentar regimental ter sido expirado. A prorrogação da licença-maternidade em âmbito estadual foi um dos assuntos discutidos em plenário.
O encerramento da sessão foi declarado pelo presidente Domingos Juvenil (PMDB), apesar dos apelos dos deputados Airton Faleiro (PT) e José Megale (PSDB) que propunham a prorrogação da sessão para o esgotamento da pauta dos trabalhos, com a anuência das lideranças partidárias presentes.
Após o anúncio de encerramento, o presidente Juvenil convocou a realização de uma sessão ordinária deliberativa na próxima quinta-feira (05/03), para a apreciação de toda a pauta não votada na sessão encerrada.
No momento do encerramento estava sendo discutido o primeiro projeto da pauta, a Emenda Constitucional da governadora Ana Júlia que amplia a licença maternidade das servidoras estaduais de 120 para 180 dias, em particular, uma emenda da deputada Suleima Pegado (PSDB), ampliando de dez para 15 dias a licença paternidade, e que havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
“Na verdade o conteúdo desta emenda, ampliando a licença maternidade já deveria ter sido incluído na mensagem da governadora, como não veio apresentei até porque, é importante o apoio do pai no momento do parto, e os quinze dias fortalece para que já tenha adquirido melhores condições de se locomover e tenha absorvido melhor a responsabilidade assumida”, justificou, afirmando que não retiraria a emenda para a votação apesar dos apelos dos parlamentares governistas.
O líder do governo, deputado Airton Faleiro (PT), por sua vez disse que não caberia na discussão do projeto sobre maternidade, a apresentação de uma emenda para regular sobre outro assunto, que no caso seria a paternidade. “Não cabe, no caso dessa matéria uma outra emenda que trate de um outro assunto, que trate sobre a licença paternidade, portanto, é inconstitucional aprovarmos esta emenda”, disse. Concordando, entretanto que a licença paternidade fosse incluída na agenda de debates para futura regulamentação pelo Executivo Estadual.

fonte: Imprensa ALEPA, 4.3.09

Ações contra demissões

No dia 20 de fevereiro, o SINTEPP ingressou com dois mandados de segurança em favor de duas servidoras públicas contra o Estado, por terem seus contratos de trabalho rescindidos de forma irregular. Uma das servidoras estava grávida e a outra possuía estabilidade, já que ingressou no Estado em em junho de 1983. Os dois processos tramitam na Tribunal de Justiça do Pará. De acordo com a advogada Sybelle Serrão, as decisões sobre as liminares requeridas podem ser proferidas nos próximos dias, com possibilidade de concessões, já que há casos favoráveis sobre questões idênticas patrocinadas pelo próprio sindicato.