O projeto de lei nº 177/2008, de autoria do PODER EXECUTIVO, que modifica o valor do vencimento-base do especialista em educação 150, ativos e inativos, esta na PAUTA da ALEPA para o dia 06/11.
Esse projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, modificado por uma emenda apresentada pelo deputado ARNALDO JORDY.
PROPOSTA DO EXECUTIVO:
"Art. 1º O vencimento-base mensal do cargo de especialista 150 horas (EE-1 e EE-2), ativos e inativos, fica estabelecido em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos)".
EMENDA APROVADA NA CCJ:
"Art. 1º O vencimento base mensal do cargo de Especialista em Educação (EE-1 e EE-2), ativos e inativos, fica equiparado ao vencimento do Professor Licenciado Pleno, atendendo o princípio da isonomia constitucional considerando as atividades docentes que desempenham".
O Plenário vai apreciar o parecer da CCJ, ou seja, com a emenda apresentada.
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