A juíza de Direito Karla Cristiane Sampaio, da Comarca de Santarém,
concedeu liminar pleiteada pelo coordenador do Sintepp, da subsede de Santarém,
Antonio Noel Dias Sanches, para lhe garantir a sua jornada de trabalho integral,
que havia sido reduzida quando foi licenciado para exercer a coordenação dessa
subsede.
O mandado de segurança,
proposto pela assessoria jurídica do sindicato (Oeste), assinado pelo
advogado Ib Sales Tapajós, relata que desde o dia 06 de novembro de 2015, Antônio Dias é dirigente
sindical, ocupando o cargo de Coordenador Geral do Sintepp, na Subsede
de Santarém. E que no início do ano letivo de 2016, foi
surpreendido com a redução unilateral de sua carga horária, efetuado pelo Diretor
da 5 ª URE, Dirceu Amoedo Silva. E assim,
pleiteou a concessão de liminar para que o Diretor restabelecesse a carga
horária integral do professor.
Em sua decisão, proferida no dia 17 de junho, a magistrada destaca "que o direito à
livre associação sindical é garantia constitucional (CF, art. 37, inciso VI),
sendo que a lei estabelece prerrogativa a favor do servidor público
civil que seja dirigente sindical, a fim de que este desempenhe na plenitude as
funções decorrentes da associação sindical". E que de acordo com a
Lei nº 5.810/ 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará), "o dirigente sindical é inamovível até
um ano após o final do mandato. Cabe frisar ainda, ser aplicável a garantia da irredutibilidade salarial ao dirigente sindical".
Nesse sentido, "DEFIRO PARCIALMENTE a medida pleiteada, para
que os impetrados reestabeleçam a lotação do impetrante na Escola Estadual Rio Tapajós, com carga horária de 130
horas mensais, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) das contas dos impetrados até
cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal".
Trata-se de uma importante decisão que servirá como parâmetro para casos
idênticos a esse, uma vez que autoridades públicas, estaduais e municipais,
usam desse artifício para penalizar dirigentes do Sintepp.
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