quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

SEMEC NÃO OBSERVA LEI DE ACESSO A DOCUMENTOS





O SINTEPP está perdendo a paciência com o jurídico da SEMEC, que teima em negar cópias de documentos aos servidores, principalmente sobre PAD. Alegam, dentre outras razões, que o Regime Jurídico Único de Belém só permite vistas e, no máximo, uma certidão (relatam todo o andamento processual em um único documento, entretanto negam cópia).

Já existe lei federal (12.527/2011) disciplinando o assunto e uma municipal do ano de 2012. O SINTEPP entra na justiça pleiteando a exibição com cópias dos documentos, o que sempre é concedido, mas a SEMEC insiste em negar.

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