Em Assembleia Geral dos trabalhadores em educação
pública de Belém realizada na tarde de hoje (21.01), no Centro Social de
Nazaré, o jurídico do SINTEPP informou aos presentes o ajuizamento de ação
coletiva visando o cancelamento do desconto PABBS/IPAMB nos vencimentos dos
servidores públicos municipais interessados.
Trata-se de um desconto obrigatório, contudo a
Constituição Federal é objetiva ao estabelecer a liberdade associativa,
portanto, o pagamento não deveria ser obrigatório e muitos servidores já
possuem plano de saúde particular ou preferem o PAS.
Documentos
necessários - Os interessados em
cancelar judicialmente o desconto obrigatório do IPAMB devem se apresentar ao
jurídico do SINTEPP munidos de cópias dos últimos 5 contracheques, RG, CPF,
comprovante de residência, decreto de nomeação, termo de posse e, se houver,
comprovante de pagamento de plano de saúde particular ou de segurado do PAS.
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