O mandado de segurança impetrado pelo SINTEPP contra o governador Simão Jatene em outubro passado, exigindo o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional, só hoje (28/03) foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado; e infelizmente, a decisão judicial não foi favorável à categoria, já que o TJE entendeu por maioria dos votos que houve perda do objeto.
Para chegar a essa conclusão, o judiciário ignorou que o objeto do mandado de segurança data de setembro do ano passado, que o governo iniciou o pagamento do piso apenas neste mês de março e que ainda deve o retroativo referente a janeiro e fevereiro deste ano, que promete pagar parceladamente em setembro, outubro e novembro de 2012; ou seja, baseou-se numa declaração de intenção ou promessa de pagar o retroativo em meses futuros. “É um absurdo, o judiciário se baseou em uma informação que não existe, dizendo que o Estado pagaria setembro, outubro e novembro de 2011 e isso não consta no documento, constam apenas janeiro e fevereiro deste ano, ou seja, se não houve pagamento integral, não houve perda de objeto. Eles votaram em um dado que não existe,” explica o assessor jurídico Walmir Brelaz.
Sabendo da articulação do SINTEPP nas esferas jurídicas, o Governo do Estado anunciou pela grande mídia o pagamento do Piso no mês de março, dando ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça o falso argumento de perda do objeto. O relator do Processo desembargador Cláudio Montalvãoem seu relatório votou pela improcedência do pedido de “Perda do Objeto”protocolado pelo Estado. Mas, foi vencido pelos demais desembargadores, que se manifestaram a favor do Estado.
Essa ação deveria ter sido julgada ainda no período da greve para garantir o direito líquido e certo dos trabalhadores em educação, porém “concidentemente” só ocorreu após a liberação do contracheque online.
O anúncio do pagamento do Piso dado pelo governo, na verdade, é mais uma manobra para desviar a atenção da sociedade para os reais problemas vividos por cada trabalhador. “Vamos recorrer ao STJ, pois, não houve acordo por parte do sindicato, há apenas uma ata informando o pagamento, mas no processo não há documento que comprove, não temos nenhuma garantia desse pagamento”, disse Brelaz.
O Piso está sendo pago com o uso do abono Fundeb, o que não representa ganho para a categoria. “O Estado paga o Piso em tese, o que era abono e passou para a base de cálculo, não representa ganho significativo para a categoria. Há profissionais que receberam menos que o mês passado”, afirmou Conceição Holanda coordenadora geral.
Fonte: assessoria de imprensa do sintepp.
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