Lei nº 639/53, dispõe sôbre o salvamento dos manuscritos dos séculos 16 a 19 que abrangem os ciclos Colonial, do Império e da República e que constituem riquíssimo patrimônio do Arquivo Público do Pará.
Lei n° 4.371/71, proclama Nossa Senhora de Nazaré Patrona do Estado do Pará.
Lei nº 2.170/61, define a utilidade legal da Carteira de Deputado, fornecida pela Mesa da Assembléia Legislativa.
Lei nº 3.365/65, dispõe sobre a permissão para estacionamento de emergência a veículos utilizados por médicos.
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