O Sintepp
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado Do
Pará, protocolou uma REPRESENTAÇÃO contra Estado do Pará, por suposto desvio de finalidade ou
má aplicação de dinheiro público referente ao programa “Pacto pela Educação no Pará”.
O Pacto foi lançado no dia 26/03/2013 pelo governador Simão Jatene, com a pompa que lhe é peculiar, objetivando,
segundo ele, “melhorar
a qualidade da educação pública no Estado e aumentar o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que há três anos consecutivos se
mantém abaixo da média nacional, de 3,4 pontos”.
Dentre as ações do Pacto,
constava “a construção de 50 novas escolas e 250 quadras esportivas, e a reforma
e ampliação de outras 200 unidades de ensino”. E no rol das sete metas
do Pacto, incluía-se a renovação da
estrutura física das escolas e melhoria dos recursos didáticos pedagógicos
utilizados em sala de aula.
Naquela oportunidade, informou-se
que “desde 2011 também, cerca de 200
escolas passaram ou estão passando por reformas e adequações. Além disso, a
rede estadual já iniciou as licitações de outras 400 obras, previstas pelo
Programa Mais Saber”.
O Governo informou, ainda, que
“mais de R$ 10 bilhões, oriundos de recursos ordinários do Estado, serão
investidos no pacto. Também já estão assegurados cerca de R$ 700 milhões,
obtidos no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”.
E de fato, foi sancionada a Lei
nº 7.675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, que “autoriza o Estado do Pará a contratar
operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID” até o valor de US$ 200.810.000,00
(duzentos milhões, oitocentos e dez mil dólares), a ser aplicado
obrigatoriamente na melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação
básica no Estado do Pará.
Para concretização dessa operação,
em 16/12/2013, foi assinado o “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2933/OC-BR”, entre
o Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no qual se previa
a construção
e aparelhamento de cerca de 30 unidades escolares de Ensino Médio e 2 unidades
de Ensino Profissional; ampliação e reforma de aproximadamente 358 unidades
escolares e fornecimento de equipamentos para as unidades que são objeto da
intervenção; e aquisição de equipamentos e serviços para a implementação do
sistema de ensino baseado em tecnologia, por meio de uma plataforma de
comunicação por satélite e internet para aproximadamente 40 mil usuários
(alunos, professores, gestores) do sistema educacional de áreas de difícil
acesso.
No entanto, apesar de todo esse
vultuoso valor financeiro a ser aplicado no Pacto, o que se verifica são
escolas em péssimas condições ou totalmente abandonadas.
Situação
reconhecida pelo próprio secretário de educação, Helenilson Pontes, em reunião
com representantes de secretarias de educação de municípios da região do baixo
amazonas em Santarém, no dia 06 de janeiro deste ano, que disse que a SEDUC,
além de outros problemas, “tem mais de
mil escolas e mais de 400 estão com alguma intervenção”.
E de forma
sintonizada, os maiores órgãos de comunicação do Estado, trouxeram matérias que
demonstram a grave situação da educação pública paraense, abaixo exemplificadas:
Alunos cobram
providencias do estado para acabar greve nas escolas
Escolas de marabá
tem condições insalubres e merenda vencida, diz MP
Incêndio em
escola provoca cancelamento de aulas
Alunos protestam
por melhorias em escola
Alunos interditam
avenida almirante barroso
Educadores criticam
plano de reposição de aulas
Comunidade exige
reforma de escola
Aulas no pedroso
seguirão em espaços improvisados
Diante dessa caótica
situação, o Sintepp requereu ao
Ministério Público Federal, que tome providências necessárias, através de
procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil
pública, referente a grave situação estrutural das unidades escolares deste
Estado, considerando o valor do empréstimo para esse fim, solicitado pelo Estado do Pará ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, tendo como fiadora a União. Requerendo relatório
correto da aplicação dos recursos, cronograma de obras, e justificativa do
atraso das obras, que compromete e prejudica o correto e necessário seguimento
do ano letivo, bem como a qualidade educacional. Identificando e penalizando as
autoridades responsáveis.
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