Sindicato pede na Justiça o pagamento de R$ 42 milhões a 28,5 mil inativos
O Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) ingressará hoje,
por volta das 12 horas, no Fórum Cível de Belém, com uma ação ordinária de
cobrança de diferenças do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) contra o Governo
do Estado e o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev).
A informação foi
adiantada ontem pelo advogado da entidade, Walmir Brelaz. Como a Lei Federal n
11.738/2008 (referente ao piso salarial dos professores públicos) estabeleceu
que o novo piso vale a partir de abril de 2011, os professores e especialistas
em educação e aposentados do Pará têm a receber o retroativo de maio a dezembro
de 2011, já que desde março 2012 para cá o pagamento do piso é procedido
normalmente pela administração estadual. Esse retroativo, incluindo meses
trabalhados, férias e 13º salário, atinge a cerca de R$ 73,8 milhões. São R$ 42
milhões para 28.725 servidores ativos (24.416 professores e 4.309 especialistas
em educação) e R$ 31.843.000 para 14.430 professores aposentados
A Lei Federal nº
11.738/2008, de 16 de julho de 2008 instituiu o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica --
valor abaixo do qual a União, os estados e os municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para
a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ocorre que governadores
de cinco estados questionaram a lei por meio de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin), argumentando que uma lei federal não poderia
interferir em assunto alusivo a estados e municípios e que o piso se
configuraria na remuneração e não no vencimento base. Mas STF concedeu liminar
estabelecendo que até o julgamento do mérito o piso seria a remuneração,
contrariando, inclusive, a Lei do Piso. Em 27 de abril de 2011, o STF julgou a
Adin decidindo que a Lei do Piso é constitucional e que o piso da categoria
corresponde ao vencimento base. O piso vale hoje R$ 1.567,00. A decisão foi
publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2011.
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