Hoje, 03/06, na Assembléia Legislativa do Pará, foi aprovado em 2º turno, o Projeto de Emenda Constitucional que exige nos conteúdos programáticos temas sobre DIREITOS HUMANOS, quando da realização de CONCURSO PÚBLICO. O projeto é de autoria do deputado Carlos Martins (PT).Em sua justificativa, o deputado ressalta que atualmente vivemos um momento de esgotamento de normas sobre direitos humanos, porém, faltam as suas efetivas concretizações.
Diante dessa realidade antagônica, cabe ao Estado adotar políticas públicas que tornem os direitos humanos realmente praticados. E a educação é um dos meio apontados, na medida em que se constitui como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos.
Para isso, no plano federal, foi criado o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
No Pará, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Plano Estadual de Direitos Humanos está em plena discussão.
Ressalte-se que no PNEDH uma de suas linhas gerais de ação, constituída no desenvolvimento normativo e institucional refere-se a sugestão da “inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal”, recomendação provavelmente adotada no Plano Estadual.
E assim, entendo que algumas sugestões e diretrizes adotadas no PNEDH, podem ser imediatamente implementadas em nosso Estado, como no caso da inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito estadual, o que ora se propõe através deste projeto de Emenda Constitucional.
A redação final do projeto também foi aprovada, restando apenas a sua promulgação, que deve ocorrer na próxima semana.
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