IGARAPÉ-AÇU: Anulação de demissões

O juíz MAURÍCIO PONTES FERREIRA DE SOUZA, da Comarca do município de Igarapé-Açu, concedeu LIMINAR em mandado de segurança impetrado pelo SINTEPP em nome dos professores (e dirigentes do Sintepp) ANDERSON CARRERA BARBOSA e MARCELO DE LIMA PAIVA, que foram "demitidos" sumariamente pelo prefeito VICENTE PEDROSA.

Ocorre que tais demissões foram concretizadas sem os procedimentos legais, ou seja, sem instauração de um processo administrativo correto, pois, mesmo existindo um pseudo Inquério Administrativo, foi negado aos professores o constituicional direito da ampla defesa e do contraditório aos acusados, chegando ao cúmulo de se negar a apresentação de defesa escrita por parte dos professores.

O juíz Maurício Pontes, destaca em sua decisão que "o ato atacado, padece de nulidade absoluta por vício insanável, afrontadno os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, da impessoalidade, não gerando sequer efeitos, devendo ser restabelecida a situação anterior, com todos os seus consectários jurídicos".

"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR ... para declarar a nulidade dos Decretos nº 005/2008 e 007/2008, tomando sem efeito o ato de demissão dos impetrantes, em razão de sua ilegalidade e, por consequencia, determino a reintegração dos mesmos aos seus cargos de origem".

Ressalte-se que a assessoria jurídica do SINTEPP, através do advogado Paulo Henrique acompanhou este caso desde a fase administrativa e, sempre alertando, inclusive, a própria administração municipal da necessidade do devido processo legal.