No dia 08.02.08, foi públicado a LEI 5.810/94, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
A lei foi republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 5.942, de 15/1/96, 5.995, de 2/9/96, 6.161, de 25/11/98, pelas Leis Complementares nºs 044, de 23/1/2003, e 051, de 25/1/2006, e pelas Leis nºs 6.891, de 13/7/2006, 7.071, de 24-12-2007, e 7.084, de 14-1-2008.
Ainda neste blog vamos destacar as principais alterações.
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