Justiça manda Seduc garantir jornada integral de dirigente do Sintepp

A juíza de Direito Karla Cristiane Sampaio, da Comarca de Santarém, concedeu liminar pleiteada pelo coordenador do Sintepp, da subsede de Santarém, Antonio Noel Dias Sanches, para lhe garantir a sua jornada de trabalho integral, que havia sido reduzida quando foi licenciado para exercer a coordenação dessa subsede.

O mandado de segurança, proposto pela assessoria jurídica do sindicato (Oeste), assinado pelo advogado Ib Sales Tapajós, relata que desde o dia 06 de novembro de 2015, Antônio Dias é dirigente sindical, ocupando o cargo de Coordenador Geral do Sintepp, na Subsede de Santarém. E que no início do ano letivo de 2016, foi surpreendido com a redução unilateral de sua carga horária, efetuado pelo Diretor da 5 ª URE, Dirceu Amoedo Silva. E assim, pleiteou a concessão de liminar para que o Diretor restabelecesse a carga horária integral do professor.

Em sua decisão, proferida no dia 17 de junho, a magistrada destaca "que o direito à livre associação sindical é garantia constitucional (CF, art. 37, inciso VI), sendo que a lei estabelece prerrogativa a favor do servidor público civil que seja dirigente sindical, a fim de que este desempenhe na plenitude as funções decorrentes da associação sindical". E que de acordo com a Lei nº 5.810/ 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará), "o dirigente sindical é inamovível até um ano após o final do mandato. Cabe frisar ainda, ser aplicável a garantia da irredutibilidade salarial ao dirigente sindical".

Nesse sentido, "DEFIRO PARCIALMENTE a medida pleiteada, para que os impetrados reestabeleçam a lotação do impetrante na Escola Estadual Rio Tapajós, com carga horária de 130 horas mensais, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) das contas dos impetrados até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal".

Trata-se de uma importante decisão que servirá como parâmetro para casos idênticos a esse, uma vez que autoridades públicas, estaduais e municipais, usam desse artifício para penalizar dirigentes do Sintepp.