Jatene não paga piso da Educação e é alvo de ação

DIÁRIO DO PARÁ

Quinta-feira, 25/02/2016

O governador Simão Jatene não está pagando o piso nacional do magistério, que é de R$ 2.135,64. Esse novo valor deveria estar nos contracheques dos professores desde janeiro deste ano. Ontem, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Pará (Sintepp-PA) ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA), solicitando que o Estado seja obrigado a pagar o piso.

Governador Simão Jatene é acusado de descumprir a Lei, 

ao não reajustar o piso dos professores,

 em 11,36% (Foto: Fernando Araújo/Divulgação)

A entidade também acionou o Ministério Público do Estado (MPE), informando a situação e pedindo providências. De acordo com o Sintepp, Jatene descumpre a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para professores e especialistas. Com o reajuste, esse valor passaria de 1.917,71 para 2.135,64 (11,36%), em janeiro passado. Porém, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ignorou o reajuste e a categoria não sabe quando vai começar a receber com o aumento de R$ 217,86. “A diferença só aumenta, já que sobre o piso incide as demais vantagens”, diz Walmir Brelaz, advogado do Sintepp. 

Segundo ele, o reajuste tem de ser incorporado ao vencimento-base e não à remuneração, “como já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF)”. O advogado afirma que o Governo também não pagou o total da diferença retroativa do piso referente a 2011, no valor de R$ 72 milhões. No ano passado, o pagamento só foi feito em abril.

PREJUÍZO

A dívida com os professores está em cerca de R$ 48 milhões. “Mais tarde, o Governo assume essa dívida e acaba parcelando. Quem sai no prejuízo é o servidor”, diz. Para Brelaz, não há justificativa para o não pagamento, uma vez que a Lei prevê que a União pode complementar o pagamento desse reajuste, desde que haja justificativa. “O Tribunal precisa corrigir essa ilegalidade, o mais rápido possível”. A ação foi entregue ao desembargador Milton Nobre.

EM NÚMEROS

R$ 1.917, 71 é o valor do antigo piso salarial dos professores,mas que ainda é pago pelo Governo do Estado. O valor atual é de R$ 2.135,64.

LEI SOBRE O REAJUSTE

Em nota, a Seduc afirma que, apesar de anunciado, o percentual e 11,36% de aumento do piso não foi oficializado pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo a nota, para que possa dar andamento nos estudos de viabilidade do reajuste, o Governo do Pará aguarda a publicação de nova portaria ou decreto presidencial fixando o percentual. Walmir Brelaz contesta a Seduc afirmando que o reajuste do piso salarial em janeiro está previsto no artigo 5º da Lei 11.738/2008 que estabelece o método de atualização.

O advogado Walmir Brelaz contesta a resposta da Seduc.
 (Foto: Ney Marcondes/Arquivo)

“Ligamos para Ministério da Educação e eles disseram que não era necessário documento oficial para ocorrer o reajuste”. Brelaz lembra que a Lei é federal e o órgão competente para divulgar o percentual de reajuste do piso é o MEC. “O Governo do Pará chegou a um percentual de 7,64%, mas quem estipula o percentual de reajuste é o MEC, que chegou a 11,36%”. 

A assessoria de imprensa do Ministério da Educação informa que o reajuste do piso já está valendo desde janeiro e que os estados e município são obrigados a cumprir. A Lei vincula o aumento do piso à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

(Luiz Flávio/Diário do Pará)