O SINTEPP encaminhou ofícios ao Chefe da
Casa Civil, José Megale, e para as secretárias de administração e de educação,
requerendo as seguintes informações sobre o pagamento do 13º salário dos
servidores em educação: data do
pagamento do 13º salário; se o
pagamento do 13º salário será integral, ou seja, referente aos 12 meses do ano
de 2015; e se o 13º salário será pago com o valor total das aulas suplementares
retiradas pelo governo.
O Sindicato diz no oficio que “o presente pedido se
justifica tendo em vista que o Sintepp recebeu informações não oficiais sobre a
intenção do governo pagar o 13º salário, desconsiderando o período em que a
categoria estava no exercício do direito de greve, o que certamente se
concretizaria em mais um golpe contra a categoria dos educadores”.
A
Asjur esclarece que esse pedido é necessário para o ingresso com ações
judiciais caso confirmada mais essa tentativa de ilegalidade por parte do
Governador Jatene, pois, mesmo em ações preventivas (para evitar o ato) há
necessidade formal da ameaça.
E assim, o pedido de informações se baseia nas Leis da Ação Civil Pública, da
Ação Popular, do Mandado de Segurança e Lei de Informações, que estabelecem que
para instruir a inicial, o interessado
poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que
julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
Por outro lado, o Sintepp também irá ingressar com ação judicial para que eventuais
perdas na remuneração do professor provocadas pela retirada arbitrária das
aulas suplementares sejam consideradas para base de cálculo do 13º salário. E isso ocorrerá independentemente da forma de pagamento feito por Jatene.
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