O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considerar intempestivo o recurso que, embora interposto no último dia do prazo recursal, foi recebido após o expediente forense.
No caso, uma das partes recorreu ao STJ contestando a protocolização, feita pela outra parte às 16h40 do último dia do prazo, de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí. Argumentou que o expediente forense se encerra às 14h, de acordo com a Resolução 30/2009 daquele tribunal. Disse, também, que o protocolo se deu em regime de plantão, que funciona após o encerramento do expediente.
A ministra Andrighi destacou a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”.
STJ: 28/08/2012
2 comentários:
Tinha que pedir cadeia para todos os vagabundos que permitiram isso. Isso é crime de genocídio
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Barraco de palha é escola em Alenquer
http://www.jesocarneiro.com.br/educacao-e-cultura/escola-santa-rita-ate-quando-esse-amem.html
A unica força e a união de todos associados aqui em jacunda aida existe muita deszunião dos servidores da educação muitos tem medo de se por e fica marcado pelos administradores que ate agora não repassou piso salarial de 2013 e so pagou 13º SALARIO DIA 28/12/2012 OITO DIAS DE ATRASO DESCULPE-ME MAS SE NÃO AGUENTA CACA CABELO NÃO COMA CORO ESSE E MEU RECADO VALEUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
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