Ação para exigir progressão

Ainda nesta semana o SINTEPP irá ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ESTADO DO PARÁ, para que a Justiça determine a imediata efetivação da progressão funcional aos professores(as) do Estado.

Com efeito, os professores estão estagnados em seus cargos e referências há vários anos. E isso, além de se constituir em verdadeiro desrespeito as normas legais por parte do Estado (Estatuto do Magistério, principalmente), representa a falta de valorização desta importante categoria de educadores.

Atualmente, há duas formas de progressão funcional: (1) horizontal e (2) vertical.

A progressão horizontal é a passagem do professor(a) de uma referência para outra no mesmo cargo, e que deve ocorrer a cada dois anos, considerando-se o “tempo de serviço em função do magistério”. Trata-se de um mecanismo de valorização dos profissionais da educação.
Ou seja, o único critério para sua obtenção é o tempo de serviço.

A progressão vertical é a elevação do Professor (GEP-M-AD-401) de um para outro cargo, dentro da mesma classe (GEP-M-AD-404), “em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação”. Na prática ocorre quando o professor possui habilitação de nível médio ou licenciatura curta (AD1, AD2 e AD3) e obtém graduação de nível superior licenciatura plena, passando para o cargo – dentro da mesma classe – que exige nível superior (AD4).

Com a ACP, o SINTEPP pretende fazer com que o Estado seja obrigado a efetuar a progressão funcional (obrigação de fazer) e pagar as diferença financeira aos professores ocorrida em consequência do não cumprimento desse direito.