Na manhã de hoje (05.03), o
deputado estadual Alfredo Costa (PT) protocolou na ALEPA requerimento solicitando
à SEAD o pagamento do retroativo do Piso Profissional Nacional do Magistério à
categoria do magistério estadual, precisamente dos meses de maio a dezembro de
2011.
O deputado cita o recente
julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no dia 27 de fevereiro, acolheu
embargos de declaração propostos nos autos da ADI 4167, para assentar que a Lei
n.º 11.738/2008 tenha eficácia a partir de 27 de abril de 2011.
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