Sintepp reune com TCE para discutir sobre aulas suplementares.

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (02) uma reunião entre representantes do Sintepp e do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) para discutirem sobre aulas suplementares.

Representantes do Sintepp e do TCE

A reunião foi solicitada pelo sindicato ao Presidente do TCE, Conselheiro Luis Cunha, considerando que havia tomado conhecimento de uma manifestação prévia do Conselheiro Odilon Inácio Teixeira, em um processo sobre aposentadoria, o qual ressaltou que “a simples situação das horas situação das horas suplementares terem sido concedidas quando da atividade do servidor não impossibilita sua retirada, em parte, quando na atividade”.

Decisão esta que causou preocupação, considerando que as aulas suplementares existem desde a década de oitenta. Prevista no Estatuto do Magistério (Lei nº 5.351/1986, art. 31), passando pelo PCCR (Lei nº 7.442/2010) e “regulamentada” através da Lei nº 8.030/2014. E dessa forma, fazem parte do vencimento-base do professor, já que incidem as demais vantagens, como gratificações de magistério, de escolaridade, de titularidade e o adicional por tempo de serviço, inclusive sobre os proventos de aposentadoria, conforme prevê a Lei nº 8.030, de 21 de julho de 2014. E, portanto, não podem ser reduzidas subitamente sob pena de ferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inclusive, com base em decisões desse Tribunal de Contas”. 

Na reunião, participaram pelo TCE, além do presidente, os conselheiros Odilon Inácio Teixeira, Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, Julival Silva Rocha e Milene Dias da Cunha; o Procurador Jurídico Roberto Reis e o Secretário de Controle Externo Edelson Resque; e, ainda, o Procurador de Contas Guilherme da Costa Sperry e o Subprocurador Patrick Bezerra Mesquita.

E pelo Sintepp, participaram o Coordenador Geral Mateus Ferreira e o advogado Walmir Brelaz.

O conselheiro Odilon Teixeira esclareceu que não proferiu a decisão que lhe tinha sido atribuída pelo Sintepp, já que o processo citado ainda está tramitando e não apresentou seu posicionamento final.

Os representantes do Ministério Público junto ao TCE, que participaram espontaneamente da reunião, demonstraram conhecimento e preocupação sobre o caso, inclusive propondo a realização de uma ampla discussão para debater sobre a questão.

Após manifestações dos presentes, o presidente do TCE se comprometeu em sobrestar os processos individuais de aposentadoria envolvendo aulas suplementares até entendimento coletivo do Tribunal. E para isso, irá promover a realização de uma reunião com representantes da Seduc, PGE, Igeprev, Sead e o Sintepp.    

SEDUC e IGEPREV retardam concessão de aposentadoria

Na reunião, Mateus Ferreira denunciou a situação de servidores da Seduc que estão há muito tempo aguardando decisões sobre suas aposentadorias. São aproximados 1.140 profissionais do magistério (professores e especialistas) e cerca de 3.350 servidores das atividades meio da Seduc. "São anos de espera, há professores que estão há dez anos aguardando a portaria de aposentadoria, o que é um absurdo".

Esse quadro de desrespeito do Estado com tais servidores acarreta grave ilegalidade, uma vez que mesmo afastados do magistério os profissionais do magistério recebem com o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o que não é permitido por lei, uma vez que com a parcela mínima de 60% do Fundeb somente os profissionais que efetivamente exerçam o magistério no âmbito da educação básica pública. E tais servidores, se aposentados, deveriam receber com o dinheiro do Igeprev. Trata-se de verdadeiro ato de improbidade administrativa.

O Presidente do TCE garantiu que irá tomar medidas contra essa situação, inclusive, se necessário, com inspeção no Igeprev e Seduc.

Prof. Cosmo Cabral aguarda
 sua aposentadoria há mais de cinco anos.