MENSAGEM DO GOVERNADOR 2016: UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ

        “O QUE É UMA BOA ESCOLA?”

Anualmente, no início de cada sessão legislativa da Assembleia Legislativa do Pará, cabe ao Governador remeter mensagem e plano de governo ao Poder Legislativo, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias, conforme assim estabelece o art. 135, inciso IX, da Constituição Estadual.

Neste ano, mais uma vez, o governador Simão Jatene compareceu pessoalmente acompanhado de todo seu secretariado. E com a Casa literalmente cheia leu a mensagem 2016 por mais de uma hora, expondo, sobretudo, as realizações de seu governo em 2015.

Sobre a educação, o governador iniciou provocando ao dizer que os debates normalmente “fogem de uma pergunta aparentemente óbvia, mas fundamental: o que é uma boa escola?”

E reconhecendo a dificuldade da resposta - tanto que não a respondeu – resolveu “buscar uma instituição internacional reconhecida como o BID, para nos ajudar a formular e implementar o Pacto pela Educação”.

Simão Jatene, evidentemente, fez uma apologia ao seu governo também no âmbito da educação, criando o mundo que se aproxima do ideal. O seu mundo.

Não é fácil comprovar – e contestar - por completo o teor da mensagem governamental. Isso é um fato. São várias afirmações e informações, sem documentos acostados, que necessitariam de verificações contábeis e, inclusive, in loco, para que fossem confirmadas. E contraditar a mensagem baseado em meras palavras e opiniões pessoais corre-se o risco de, também, se falar unilateralmente, somente para um dos vários lados.

É bem verdade que algumas afirmações fornecidas pelo governo podem ser facilmente desconstituídas, por se tratarem de “fatos públicos e notórios”, como, por exemplo, sobre as péssimas condições estruturais das escolas públicas. Qualquer pessoa ao visitar uma escola pública no Pará ficará perplexa diante de sua precariedade.

E isso, sem dúvida, é um fator essencial para se conceituar o que é ser, ou não ser, uma boa escola.

  Escola Cordeiro de Farias, 2016                  Foto: WB

Como meio mais seguro de análise, há como se amparar na Lei nº 8.095/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015 (LOA). Ou seja, quanto e como o governo se comprometeu em gastar no ano passado com a educação pública.

Afirma o governador ter investido R$ 135 milhões na infraestrutura e logística, envolvendo a construção de novas escolas, abrindo 6 mil vagas, e reforma de outras tantas. “Foram concluídas sete novas escolas” nas regiões de integração. E que “em reformas e ampliações, foram contempladas 36 escolas”, ressaltando que se encontram em andamento 14 obras de construção.

Porém, estava previsto na LOA, no programa “EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE”, no projeto “Construção de Unidades Escolares”, o valor de R$ 88 milhões destinados à construção de 39 escolas.  E no projeto “Reforma da Rede Física de Educação do Estado do Pará” constava a importância de R$ 96.076.202, para reforma de 151 escolas. E, ainda, no “Ampliação da Rede Física de Educação do Estado do Pará”, com valor R$ 45.866.739, previa-se a ampliação de 271 escolas.

Assim, conclui-se que em 2015 o governo Jatene deixou de construir 32 escolas e não reformou e/ou ampliou 386.

Na mensagem, fez questão de destacar que “o Pará paga uma das maiores remunerações do magistério dentre os estados brasileiros. Enquanto o piso nacional é de R$ 1.917,78, um professor em início de carreira, com carga horária de 200 horas, recebe a remuneração de R$ 3.900,00. E a remuneração média dos professores da Seduc alcança R$ 6.000,00, feito que muitos grandes estados ainda não conseguiram”. E continua: “no que se refere à política salarial específica da educação, destaca-se o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede pública estadual de ensino, no valor de R$ 1.917,78, com o reajuste de 13% em relação ao piso salarial de 2014. O reajuste, definido em janeiro de 2015, foi incorporado aos salários em abril e, a partir de maio, os professores receberam, com efeito retroativo, a diferença referente aos meses anteriores”.

Percebe-se que o governo não deixa claro que o piso profissional do magistério se refere ao vencimento base, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal de 2013. E que em 2015 deixou uma dívida de exatos R$ 48.361.479,03 aos profissionais do magistério, além do débito que possui em relação ao piso de 2011, com valor estimado em R$ 72 milhões, ainda não quitado completamente. E para 2016, o valor do piso a ser pago em janeiro divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) é de R$ 2.135,64, todavia, o governo ainda continua pagando o valor anterior, de R$ 1.917,78.

O governo Jatene deixou de informar que em 2015 retirou ou reduziu as “aulas suplementares” de professores que as ministravam há três décadas, causando prejuízo individual de aproximados R$ 1.500 mensal. Omitiu que não efetua corretamente a progressão funcional, o pagamento da gratificação de titularidade e de educação especial, dentre outras vantagens.

Cita algumas ações de capacitação dos servidores da educação. E que foram destinados recursos que totalizam R$ 6,9 milhões para capacitação de 6.794 profissionais dentre professores, gestores e técnicos da área, incluindo, a concessão do Credlivro, investindo R$ 3 milhões na concessão de bônus para compra de livros durante a Feira do Livro a 17.344 servidores do grupo do magistério nos 144 municípios do estado.

Através da LOA, o governo se comprometeu em gastar R$ 9.630.534 com o projeto “Formação Inicial e Continuada de Servidores da Educação”, objetivando “Qualificar servidores da educação da rede pública estadual”. E mais R$ 5 milhões no Credlivro, para “Fomentar a aquisição de livros destinados aos servidores da Rede Estadual de Educação”.

Portanto, o governo deixou de investir mais de R$ 7,7 milhões nessa área.

No Programa Brasil Alfabetizado, em parceria com o MEC, foram aplicados, entre fontes do tesouro estadual e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 2,3 milhões, focados em ações para superação do analfabetismo, atendendo 14.005 alunos.

Ocorre que na LOA, de acordo com o projeto “Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos”, que visa “Reduzir o índice de analfabetismo no Estado do Pará”, o governo deveria investir a quantia de R$ 9.236.499,00, para atender 51.950 pessoas.

Ou seja, o governo Jatene não investiu cerca de R$ 7 milhões, deixando de atender mais de 37 mil pessoas.

Não temos a pretensão de conceituar o que pode ser considerada uma boa escola, já que para isso há necessidade de uma série de fatores, inclusive pedagógico. No entanto, há alguns elementos consensuais que não podem faltar para a formulação desse conceito, tais como: boas condições estruturais das escolas; remuneração digna aos servidores da educação, incluindo qualificação profissional; gestão democrática; e respeito aos alunos, englobando o fornecimento de material didático e merenda escolar. Sem isso, chega-se com facilidade ao conceito do que não é uma boa escola.

Walmir Brelaz

Advogado do Sintepp Estadual