Desembargador suspende decisão sobre greve de Belém

O Desembargador da 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA do TJE, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, suspendeu a decisão do juiz CLADIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital, que em setembro deste ano, CONCEDEU LIMINAR requerida pela Prefeitura de Belém, para DETERMINAR QUE "o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP assegure a manutenção da atividade educacional, reduzindo a carga horária de cada professor em até 20% (vinte por cento), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, além do desconto da remuneração dos grevistas pelas horas não trabalhados, além deste limite".

 

Contra essa decisão, o SINTEPP ingressou com AGRAVO DE INSTRUMENTO, argumentando que a greve é um direito constitucional e que o juízo de primeira instância não é competente para julgar greve de servidores públicos municipais. E no dia 17 de outubro, mesmo com a greve encerradas, o Desembargador Constantino Guerreiro, acatou os fundamentos do sindicato, suspendendo a decisão, da qual destacamos o seguinte trecho:

 

 

"Pois bem, no caso dos autos entendo presentes ambos os requisitos, pois, após aprofundado estudo a respeito da matéria, alterei minha maneira de pensar sobre a mesma, no sentido de entender ser este Tribunal o competente para apreciar questões relativas à greve de servidor público municipal, a teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 670/ES, sob a relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes e do teor da liminar recentemente deferida pelo Exmo. Min. Roberto Barroso, na Reclamação nº 16423/PA. ASSIM: 1.Com fulcro no art. 527, III, do CPC, recebo o presente Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo, portanto, os efeitos da decisão agravada".