O presidente Lula sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), inserindo dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).
Em síntese, a ADO visa obrigar os legisladores a criarem uma determinada lei prevista na Constituição, mas ainda não elaborada. E por isso prejudicial a um direito que deveria ser regulamentado. Ou de alguma forma deixar de efetivar um direito consagrada na Constituição.
Em síntese, a ADO visa obrigar os legisladores a criarem uma determinada lei prevista na Constituição, mas ainda não elaborada. E por isso prejudicial a um direito que deveria ser regulamentado. Ou de alguma forma deixar de efetivar um direito consagrada na Constituição.
Então ficamos acertados: se alguém souber de um direito previsto na Constituição Estadual que deveria ser regulamentado por uma lei, mas inexistente, é só nos avisar.
Greve no Serviço Público até hoje não regulamentada.
ResponderExcluirEste comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirVerdade Eloy. Contra essa inércia do Congresso Nacional foram interpostos vários madados de injunção junto ao STF, que reconheceu a falta de regulamentação, mas apenas oficiou o tal do Congresso a fazer a lei. Sem prazo, sem sanção, esse Poder Legislativo ainda continua dando uma banana para o STF e servidores.
ResponderExcluir