PREFEITO DE CURUÇÁ DEMITE 122 SERVIDORES CONCURSADOS

O prefeito DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ (PMDB), no dia 03 de fevereiro deste ano, publicou o DECRETO Nº 018/2009, decretando a nulidade absoluta de 27 (vinte e sete) decretos de nomeações de 122 servidores municipais, incluindo da categoria do magistério, exonerando-os sem qualquer indenização.
Registre-se que as “justificativas” do prefeito encontram-se no próprio conteúdo do ato impugnado, especificamente em seus considerandos:

“CONSIDERANDO que o ex-Prefeito Municipal de Curuçá, utilizando-se de artifícios inaceitáveis, cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato;
CONSIDERANDO que, não obstante se tratarem de pessoas concursadas, se descumpriram as determinações da Constituição Federal (art. 37) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), pois que as nomeações se deram com agravamento de despesas ao erário municipal, no período eleitoral restritivo;
CONSIDERANDO, ainda, que essas despesas pessoas extrapolaram ao percentual máximo permitido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as disposições do inciso II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios, ferindo o princípio da publicidade e disposição expressa da LOTCM, que tais omissões atraem a ineficácia dos atos;
CONSIDERANDO, finalmente, todas as nulidades detectadas através do processo adminisrativo nº 0001/2009, e que cabe à Administração, a qualquer tempo, anular seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis; e mais, que o interesse público prevalece sobre qualquer interesse particular, ...”

Os servidores participaram do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Curuçá em 28 de agosto de 2005, com homologação através do Decreto nº 046/2005, de 03.10.2005, prorrogado através do Decreto nº 057/2007-PMC/GP, de 03.10.2007, para provimento do cargo de ASSISTENTE SOCIAL - Cod. 301.
Após participar de todas as fases do concurso, os servidores foram aprovados, classificados, nomeados e empossados.

O ato do prefeito está revestido de total ilegalidade. E seus “considerandos”, ao contrário de serem fundamentos legais para justificarem sua conduta, são, na verdade, tópicos que comprovam a nulidade das demissões dos servidores, que ingressaram no serviço público da forma mais democrática e constitucional possível: através de concurso público.
É indiscutível em nossa legislação e doutrina a possibilidade que a Administração Pública possui de revogar e até mesmo anular seus próprios atos. Entretanto, para que isto ocorra é necessário que a mesma obedeça alguns requisitos obrigatórios para respaldar juridicamente um ato administrativo dessa natureza. E neste caso específico, o impetrado não poderia simplesmente, através de um decreto, declarar nulidade de um ato que para existir causou vários efeitos.
Sobre este assunto, felizmente já há uma larga discussão no campo jurídico, inclusive referente a decisões judiciais, no qual já se manifestou o próprio Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n. 20: “É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO”.
No Pará, outros prefeitos municipais também já praticaram essa forma ilegal de ato administrativo, sendo imediatamente rechaçados pelo Pode Judiciário paraense, tais como Brasil Novo, Santa Maria do Pará, Maracanã, e Castanhal e Barcarena.
No presente caso, o gestor anterior não “cometeu atos ilegais ao promover a nomeação de 122 (cento e vinte) servidores ao final de seu mandato”, já que estes são concursados. E muito menos violou a Constituição Federal (art. 37) e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único, e 22), tampouco a legislação eleitoral.
Não deve prosperar, também, o frágil argumento de que a “administração não promoveu a publicação dos atos convocatórios nem realizou o arquivamento das contratações no Tribunal de Contas dos Municípios”, já que esta providência, se necessária, pode ser ainda tomada pela atual gestão.
O SINTEPP já ingressou com mandado de segurança em nome de vários servidorores e aguarda decisão da Justiça.