No dia 1º de abril, a prefeitura de Breu Branco assinou um TAC – Termos de Ajuste de Conduta, com o Ministério Público Estadual e o SINTEPP, para regularizar a lotação dos professores desse município, dando prioridade aos professores concursados e efetivos.
Nos termos do TAC, a Prefeitura só poderá contratar servidores temporários após dar a oportunidade aos professores efetivos de lecionarem até 200 horas mensais. Portanto, após essa lotação máxima, “à Prefeitura é dada a faculdade de, nos termos legais, de contratar temporariamente”.
Assim, “a Prefeitura compromete-se a no prazo de 30 dias organizar a carga horária dos professores, servidores efetivos, de acordo com o acordado acima. Ao final deste prazo, a Prefeitura compromete-se a entregar uma listagem dos professores, servidores efetivos, e suas respectivas cargas horárias a esta Promotoria de Justiça”.
A reunião acontece na sala da Promotoria de Justiça de Breu Branco, e dela participaram a promotora Marcela Christina Ferreira de Melo Castelo Branco; o procurador do município, Alberto Dorice; o secretário de Educação, Francisco Catoia Verela; a coordenadora do Sintepp, Melânia Mezzolo; e o advogado do Sintepp, Paulo Henrique.
Nos termos do TAC, a Prefeitura só poderá contratar servidores temporários após dar a oportunidade aos professores efetivos de lecionarem até 200 horas mensais. Portanto, após essa lotação máxima, “à Prefeitura é dada a faculdade de, nos termos legais, de contratar temporariamente”.
Assim, “a Prefeitura compromete-se a no prazo de 30 dias organizar a carga horária dos professores, servidores efetivos, de acordo com o acordado acima. Ao final deste prazo, a Prefeitura compromete-se a entregar uma listagem dos professores, servidores efetivos, e suas respectivas cargas horárias a esta Promotoria de Justiça”.
A reunião acontece na sala da Promotoria de Justiça de Breu Branco, e dela participaram a promotora Marcela Christina Ferreira de Melo Castelo Branco; o procurador do município, Alberto Dorice; o secretário de Educação, Francisco Catoia Verela; a coordenadora do Sintepp, Melânia Mezzolo; e o advogado do Sintepp, Paulo Henrique.
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