Legislação

Legislação sobre Administração Pública no Pará
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- Constituição Federal/88 – art. 37 ao art. 41;
- Constituição Estadual do Pará – art. 20 ao art. 49;
- Lei 5.810/24.01.1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará;
- Lei 7.502/20.12.1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém;
- Lei 5.351/21.11.1986 - Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará;
- Lei 6.338/28.12.2000 - Regula o regime de emprego público do Pará;
- Lei 6.341/28.12.2000 - Regula o processo de disponibilidade de servidores públicos;
- Lei Complementar 06/27.02.1991 - Funcionamento do Conselho Escolar no ensino médio;
- Lei Complementar 07/25.09.1991 - Contratação por tempo determinado - temporários;
- Lei Complementar 039/09.01.2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará.