Greve: reunião

Nesta segunda, às 9h, haverá uma reunião da coordenação do SINTEPP com deputados(as) estaduais da Bancada do PT. Será realizada no gabinete da deputada Regina Barata (líder). E será mais uma tentativa de negociação para solucionar o impasse que gerou, inclusive, a greve deflagrada pela categoria dos educadores.

STF - Imagens

Fotos: Walmir Brelaz

Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (Rcl) 3737, na qual o município paraense de Santarém contestava 44 decisões do juiz da Vara Única do Trabalho alegando falta de competência da Justiça do Trabalho para julgar processos de servidores contratados temporariamente, na forma da legislação municipal.
O governo municipal sustentava que o juiz seria incompetente para analisar vínculo empregatício de pessoas contratadas temporariamente pela cidade. A razão é que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, os ministros do Supremo decidiram que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo. Com isso, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à Justiça trabalhista, e sim à Justiça comum, federal ou estadual.
“Essa matéria já foi apreciada pela Corte em outras Reclamações”, disse o ministro Marco Aurélio, que havia pedido vista do processo ao Plenário e foi o único voto divergente sobre o assunto. “A competência é definida pelas balizas da ação ajuizada, incumbindo à Justiça do Trabalho dizer da existência ou não do citado vínculo”, disse o ministro em seu voto. Contudo, na interpretação da maioria, o servidor público tem uma relação administrativa com o Estado, e não trabalhista.

STF/MG/LF: 20.05.2009

Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso interposto contra reconhecimento de reajuste do vencimento de servidores do estado de Alagoas, em âmbito federal. A decisão unânime ocorreu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 459128, de autoria do estado de Alagoas.

Apesar de os servidores do estado terem sido beneficiados com reajuste em razão de lei local, o tribunal de origem impôs diferença tendo em conta reajuste observado no âmbito federal. A decisão teve como base o fato de que foram favorecidas outras categorias como deputados, membros da magistratura e promotores.

“Descabe, na espécie, implementar a igualização quanto à melhoria de vencimentos”, entendeu o relator, ministro Marco Aurélio. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Menezes Direito recordou jurisprudência do Supremo que não autoriza aos tribunais concederem aumento dos vencimentos dos servidores estaduais ou federais com base no princípio da isonomia.

Durante os debates, os ministros ressaltaram a autonomia legislativa de cada ente federativo em tema de remuneração de servidor público.

O ministro Marco Aurélio proveu o recurso para julgar improcedente o pedido formulado na inicial de reconhecimento da diferença do percentual de reajuste concedido no âmbito federal. Com isso, inverteu os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dado à causa.

EC/LF

DEBATE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

No dia 13 d maio, na Escola ANTONIO TEIXEIRA GUEIROS, em Ananindeua, a advogada do SINTEPP, Sybelle Serrão, proferiu uma palestra sobre os aspectos jurídicos e sociais da Lei 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”.
O evento foi promovido pela subsede do sindicato daquele município e contou com a presença de vários professores da categoria do magistério e da comunidades representada pelos pais e alunos.
Na ocasião Sybelle Serrão destacou os principais pontos da lei, dentre eles que de acordo com o artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e de orientação sexual.
A advogada encerrou a palestra com uma mensagem: “Não seja vítima de seu medo! Não seja algoz de si mesma! Denuncie e ajude a mudar essa triste estatística da sociedade brasileira”.

Na galeria, cada clarão

No segundo andar do Plenário da Assembleia Legislativa encontra-se a maior parte de sua galeria de três andares, com aproximadas cem cadeiras. É o espaço destinado à galera.
Antigamente, mas ainda valendo para o nosso tempo, a galeria era o setor do teatro mais distante do palco e por isso mais barato. Ali ficavam os escravos que acompanhavam seus senhores. A galera pode também ser considerada como um grupo de pessoas ou de amigos. Nos grandes estádios de futebol a galera é a própria torcida.
Mas, na galeria da Assembleia Legislativa há algo que chama atenção: o seu imenso vazio, um grande clarão. Pelo menos no segundo andar e na maioria dos dias. O primeiro não conta, já que freqüentado pelos mais próximos dos deputados: assessores, amigos, correligionários e os famélicos por favores concretos.
O vazio da galeria é um fato; o motivo uma incógnita. Como não há povo na “Casa do Povo”? Seria por considerar-se tão representado por seus eleitos? Provavelmente, não.
A Assembleia Legislativa é, em tese, o lugar para legislar, fiscalizar os atos do Executivo e, ainda, para promover debates sobre temas relevantes da sociedade: para parlar. Porém, como acontecer tudo isso distante do povo?
Ser informado das atividades parlamentares por outros meios de comunicação não é a mesma coisa de estar presente. É como assistir uma peça teatral pela televisão ou acompanhar uma partida de futebol pelo rádio. Por mais que haja qualidade nas transmissões, não é a mesma coisa. Com certeza não.
Por outro lado, os atores e atrizes de uma peça teatral não a encenariam sem o público, de preferência concentrado a contemplar sua arte. E os jogadores? Como fazer um gol e partir em direção da arquibancada vazia? Como não correr para a galera? Trata-se, portanto, de dependência mútua. Um jamais sobreviveria sem o outro.
No Parlamento deveria ser assim. Mas não é, ou não está sendo. O povo não vai ao Plenário, e isso é um fato. O deputado pode até precisar dele, contudo, não é o que parece. No terceiro andar da galeria construiu-se uma unidade burocrática do Poder, na outra parte implantou-se um departamento de televisão. Neste caso, talvez para que o povo possa, enfim, assistir os acalorados debates. Distante.


Walmir Brelaz

Primavera e Limoeiro

Nesta quarta-feira (13) será realizada audiência na comarca de Primavera, referente ao processo em que dois servidores do município de QUATIPURU cobram gratificação de zona rural, já que trabalham em escola localizada na zona rural e não recebem a gratificação prevista no RJU daquele Município. Na audiência estará a advogada Danielle Azevedo.

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Também amanhã, o advogado Paulo Henrique estará no Município de Limoeiro do Ajuru, para tratar de diversos temas com servidores municipais, inclusive sobre precatórios, com audiência marcada para o dia 01 de junho.

Capitão Poço: audiência adiada

Foi adiada a audiência marcada para hoje, 12/05, na comarca de Capitão Poço no processo em que vários servidores movem contra o MUNICIPIO DE CAPITÃO POÇO, cobrando salários não pagos de março a dezembro de 1996, 13º salário e férias.
O motivo: falecimento de uma das reclamantes, MARIA RANDI MENDES DE SOUZA. A audiência foi remarcada para o dia 01 de setembro de 2009 às 10h. Para participar da audiência estava a advogada Sibelle Serrão.

Suspensa greve em Barcarena

Ontem, 11/05, na Justiça de Barcarena, foi realizada audiência de justificação prévia para que o juiz deliberasse sobre a liminar requerida pela Prefeitura daquele município em ação proposta contra a greve dos educadores municipais. Paticiparam o procurador e a secretária de educação e, pelo Sintepp, o coordenador Walmir Bastos e os advogados Walmir Brelaz e Paulo Henrique. Como estava marcada audiência com o prefeito a tarde, a decisão foi adiada.

Após reunião com o Prefeito, a categoria resolveu suspender a greve e, por consequência, o magistrado também suspendeu a ação.

A minissaia e a Justiça

CNJ julga se bermuda e minissaia podem em tribunais
Minissaias, blusas decotadas, bermudas e chapéus passaram a ocupar, na semana retrasada, o banco dos réus do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), instituição que realiza o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro.Em julgamento está uma determinação da direção do Fórum de Vilhena (RO) que proíbe a entrada de pessoas no local que estejam usando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, "blusa com decote acentuado", chapéus e bonés.O procedimento contra as restrições foi proposto pelo advogado Alex Smaniotto, que afirmou ter visto um homem de baixa renda que usava bermuda e camiseta velha ser impedido de entrar no fórum.
O sisudo plenário do CNJ foi palco de discussões pouco convencionais no dia do início do julgamento do caso, na terça-feira retrasada. Os debates foram interrompidos após o conselheiro Técio Lins e Silva pedir vistas do processo e disparar: "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário". A votação parcial do julgamento apontou cinco votos a favor da legalidade da decisão do Fórum de Vilhena e um contra, do conselheiro Paulo Lôbo. "O brasileiro, por mais humilde que seja, tem bom senso para saber como se trajar nos espaços públicos e privados", disse o conselheiro à Folha.
Para Lôbo, a medida do Fórum de Vilhena configura uma "censura à estética de cada um" "A minissaia faz parte da cultura estética do Ocidente desde a década de 60. Isso não pode ser considerado atentatório ao decoro, ao respeito dos órgãos do Judiciário", disse Lôbo. A auxiliar administrativa Roberta da Silva, 27, defende uma tese sobre o tema que provavelmente vai causar polêmica, mas entre os fashionistas.
Na sexta-feira, ela foi de minissaia a uma audiência no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, para representar a empresa em que trabalha. Roberta disse que tal peça de roupa só é inadequada para um prédio da Justiça se ela for feita inteiramente de jeans.
"A minha minissaia, de tecido, é mais social, e por isso não é imprópria para ir a uma audiência", disse Roberta. "Além disso, tudo depende da postura de cada pessoa", completou.
No julgamento do CNJ, Lôbo também defende as bermudas nos prédios da Justiça. "Por que o padrão europeu tem que ser o dominante? Os ingleses, quando criaram a bermuda, fizeram-no para se adaptar ao clima da África e da Ásia. Os ingleses deixaram de usar terno e gravata e passaram a usar bermudas no clima tropical. E aqui no Brasil isso passa a ser ofensivo? Isso não tem cabimento", disse, indignado.
O conselheiro afirmou que as restrições quanto às roupas atingem principalmente as pessoas de baixa renda. "No Brasil, as pessoas muito bem vestidas, que se valem da moda mais sofisticada e das grifes mais caras, são as que cometem crimes de colarinho-branco e que causam muito mais malefícios à sociedade. Isso sim é que é atitude indecorosa e atentatória à Justiça", afirmou.
O julgamento do CNJ, que deverá servir de orientação para os tribunais do país, deve ser retomado na terça-feira.
O juiz-diretor do Fórum de Vilhena, Renato Bonifácio de Melo Dias, disse que as restrições a roupas tiveram como objetivo "manter o decoro e o respeito no ambiente do Judiciário". Segundo ele, pessoas de baixa renda que forem ao fórum usando as peças proibidas não serão impedidas de entrar no local. (Folha Online)

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São os nossos magistrados, sempre acima de tudo, pelo menos se acham!

Pesquisa investiga hábitos de alunos e professores paraenses na internet

Estudantes e educadores de escolas públicas e particulares responderão a questionários. Dados nortearão orientações sobre segurança na rede.
Você navega pela internet com segurança? Sabe quais os riscos que corre ao utilizar a web? Sabe como evitá-los? Para que os estudantes e educadores de Belém possam responder afirmativamente a essas questões, a partir desta semana a organização não-governamental Safernet e o Ministério Público Federal (MPF) estão visitando escolas da capital e convidando os alunos e professores a participarem de uma pesquisa sobre seus hábitos de navegação na internet.
A análise das respostas vai ajudar na elaboração de medidas adequadas para prevenção dos crimes contra os Direitos Humanos na rede de computadores, os chamados cibercrimes. O estudo dos resultados também permitirá aos educadores a adoção de medidas pedagógicas no sentido da educação para navegação na internet.
"A aplicação dos questionários no Pará possibilitará aferir, com qualidade, um dado comparativo entre as regiões brasileiras e, ainda, entre alunos de escolas públicas e privadas na capital", explica o procurador da República Ubiratan Cazetta. Segundo ele, a pesquisa também deverá apontar o tamanho da demanda de utilização das lan-houses e de outros locais de uso coletivo da internet.
De acordo com a Safernet, apesar das importantes pesquisas sobre o universo e perfil dos internautas brasileiros, poucos são os dados que discutem segurança para além de questões patrimoniais (roubo de contas bancárias, cartões de crédito, direitos autorais) e técnicas (vírus, spam).
A Safernet é uma associação civil de direito privado, com atuação nacional, sem fins lucrativos ou econômicos, sem vinculação político partidária, religiosa ou racial que desde 2006 conta com a parceria do MPF para prevenir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação, realizadas via internet. Em Belém, o MPF participará de todas as etapas do trabalho de prevenção: da aplicação das pesquisas ao retorno às escolas com palestras e oficinas.

Serviço: pesquisa sobre hábitos de navegação na internetQuem pode participar: Alunos e educadores do ensino fundamental e médio de BelémComo participar: Clique na propaganda da pesquisa no site da Procuradoria da República no Pará (http://www.prpa.mpf.gov.br/). Depois é só clicar no seu perfil (alunos ou educadores) e responder às perguntas.Mais informações: Assessoria de Comunicação do MPF: ascom@prpa.mpf.gov.br
Assessoria de comunicaçãoProcuradoria da República no Estado do ParáContatos para imprensaHelena Palmquist e Murilo Hildebrandascom@prpa.mpf.gov.brFones: 91.3299.0177 / 3299.0148 / 9999.8189 / 8212.9526

DIREITO DE GREVE: SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

A greve é um direito do servidor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, portanto, trata-se de um direito constitucional. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso no Mandado de Segurança n. 2.677, que, em suas razões, aduziu que “o servidor público, independente da lei complementar, tem o direito público, subjetivo, constitucionalizado de declarar greve”.

Esse direito abrange o servidor público em estágio probatório, não podendo ser penalizado pelo exercício de um direito constitucionalmente garantido. Entendimento respaldado pelo Poder Judiciário, conforme recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento do dia 11 de novembro do ano de 2008, manteve, por votação majoritária, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que concedera a segurança para reintegrar servidor público exonerado, durante estágio probatório, por faltar ao serviço em virtude de sua adesão a movimento grevista:

“...Entendera aquela Corte que a participação em greve – direito constitucionalmente assegurado, muito embora não regulamentado por norma infraconstitucional – não seria suficiente para ensejar a penalidade cominada. O ente federativo, ora recorrente sustentava que o art. 37, VII, da CF seria norma de eficácia contida e, desse modo, o direito de greve dos servidores públicos dependeria de lei para ser exercido. Alem disso, tendo em conta que o servidor não gozaria de estabilidade (CF, art. 41), aduziu que a greve fora declarada ilegal e que ele não comparecera ao serviço por mais de 30 dias. Considerou-se que a inassiduidade em decorrência de greve não poderia implicar a exoneração de servidor em estagio probatório, uma vez que essa ausência não teria como motivação a vontade consciente de não comparacer ao trabalho simplesmente por não comparecer ou por não gostar de trabalhar. Revelaria, isso sim, inassiduidade imprópria, resultante de um movimento de paralisação da categoria em busca de melhores condições de trabalho. Assim, o fato de o recorrido estar em estágio probatório, por si só, não seria fundamento para essa exoneração. Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator, e Ricardo Lewandowski que proviam o recurso para assentar a subsistência do ato de exoneração por reputar que o servidor em estagio probatório, que aderira à greve antes da regulamentação do direito constitucionalmente reconhecido, não teria direito à anistia de suas faltas indevidas ao serviço.” (STF, 1ªT., RE 226966/RS, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. p/ o acórdão Min. Carmen Lúcia, 11.11.2008. inf. 528)


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deparou-se com a questão acima noutras oportunidades, tendo proferido decisões favoráveis aos trabalhadores ilegalmente penalizados conforme adiante transcrito:

MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ADESAO A GREVE. AUSENCIA DE FALTA GRAVE. A FALTA DE INSTEGRACAO DA NORMA DO ART.9 DA CF NAO AUTORIZA SE CONSIDERE COMO FALTA GRAVE A ADESAO A GREVE POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL EM ESTAGIO PROBATORIO E LHE ENSEJE A DEMISSAO. SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 595198466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 01/09/1997)


MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO. PARTICIPACAO NA GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTICA. DEMISSAO POR NAO PREENCHER O REQUISITO "EFETIVIDADE". ESTADO DE GREVE E ESTADO DE INQUIETUDE. A SIMPLES ADESAO A GREVE NAO CONSTITUI FALTA GRAVE QUE AUTORIZA DEMISSAO DO SERVIDOR, AINDA QUE NA FLUENCIA DE SEU ESTAGIO PROBATORIO. O ESTADO DE GREVE CRIA NO TRABALHADOR O ESTADO DE INQUIETUDE, QUE GERA SITUACAO DE GRAVE CONSTRANGIMENTO EM FACE DOS COLEGAS DE TRABALHO E EM FACE DA ADMINISTRACAO. E PORQUE A GREVE IMPOE A SUSPENSAO DO TRABALHO, E JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A EXIGENCIA DA ASSIDUIDADE, ENQUANTO ELA DURAR. A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA INFORMA QUE NADA CONSTA EM DESABONO DO SERVIDOR IMPETRANTE E LOGO SO A GREVE FOI CAUSA PARA SUA DESPEDIDA. INJUSTICA DA DEMISSAO. ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR SEM EFEITO A EXONERACAO E REINTEGRAR O IMPETRANTE NO CARGO, POR MAIORIA DE VOTOS. (Mandado de Segurança nº 596164046, relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 16/12/1996)


SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ADESAO A GREVE. INOCORRENCIA DE FALTA GRAVE. A SO ADESAO A GREVE, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - POUCO RELEVANDO A AUSENCIA DE REGULAMENTACAO INFRACONSTITUCIONAL - NAO E SUFICIENTE PARA TIPIFICAR CONDUTA COM APTIDAO A MAXIMA PENA DA EXONERACAO. SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 596154716, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior, Julgado em 28/04/1997)

Tal servidor, embora não esteja ainda efetivado, ainda sem estabilidade no serviço público, tem assegurado todos os direitos constitucionais previstos aos demais servidores, podendo exercitar seu direito constitucional de participação na greve.

Ou seja, não existe, seja em legislação federal ou legislação estadual, qualquer vedação ao exercício deste direito a estes servidores. Até porque qualquer medida legal desta natureza afrontaria o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.

Ante o exposto, reiteramos nosso entendimento de que o exercício do direito de greve pelo servidor público em estágio probatório é um direito constitucionalmente garantido e qualquer medida que vise penalizar tal faculdade deve ser prontamente coibida, embora, em relação ao exercício desse direito a todos os servidores, haja ressalva restritiva por parte do Poder Judiciário paraense.

Servidor assaltado vai processar TRANSBRASILIANA

No dia 24 de abril, os passageiros do ônibus da empresa TRANSBRASILIANA, com saída do município Xinguara (originário de Conceição do Araguaia) e destino na capital de Belém, foram assaltados.

Próximo das 02h, trafegando pela Rodovia PA-150, a cerca de 30 km da cidade de Goianésia, surgiram dois indivíduos, armados com escopetas, obrigando o motorista a parar e abrir a porta. Em seguida, de acordo como relatado no Boletim de Ocorrência, agrediram com uma coronhada o motorista da empresa, Constâncio Campos da Silva Filho “e obrigaram a voltar de ré e entrar em um ramal, obrigaram os passageiros deitarem de peito no chão, roubando a renda, cerca de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)”.
Os ladrões levaram objetos e dinheiro dos passageiros, inclusive do servidor . Do requerente, especificamente, roubaram um aparelho de celular da marca Nokia de nº 094-91374308 e R$ 50,00 (cinqüenta reais) em espécie.
Durante todo o assalto, os ladrões causaram uma situação de pânico no interior do ônibus, com armas em punhos ameaçavam matar as pessoas, inclusive do servidor JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (AUGUSTINHO), e humilhando-os com ofensas verbais, chegando ao ponto de disparar um tiro na perna de um dos passageiros.

Diante desse fato, JOSÉ AUGUSTO, através da assessoria jurídica do SINTEPP, vai processar a empresa, ingressando ainda hoje com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra TRANSPORTE E TURISMO LTDA - TRANSBRASILIANA.

Não há duvida que a empresa TRANSBRASILIANA é responsável civil pelos danos materiais e morais causado ao SERVIDOR (e demais passageiros), havendo de sua parte omissão e negligência ao não oferecer o mínimo de segurança, necessários em decorrência da natureza do contrato realizado.

A empresa é obrigada a proporcionar uma viagem tranqüila aos passageiros que a contratam; de lhes garantir a integridade física e moral, bem como por suas bagagens e objetos. Portanto, se algo ocorrer durante a viagem que venha a causar danos aos passageiros, a empresa se constitui na responsável direita de reparar os danos, assegurando-lhe evidentemente a possibilidade de ações regressivas contra quem entenda ser o maior responsável, inclusive o Poder Público.

Sobre essa questão já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a responsabilidade contratual da empresa transportadora. posicionamento consolidado através de Súmula:

SÚMULA 187 do STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Da mesma forma, vêm as instancias do Judiciário decidindo sobre o caso:

A transportadora é responsável pelo dano sofrido pelo passageiro. Culpa de terceiro não a exonera da obrigação, e apenas lhe confere ação regressiva contra o culpado. (RT 457/101).

O transporte é obrigação de resultado e não pode quem assume tal incumbência safar-se da obrigação de reparar o dano escudado na ação criminosa de terceiros. O fato de terceiro não é excludente de responsabilidade; apenas origina o direito de regresso. (1o. TACSP - 7a. C - Ap. Rel. Roberto Stucchi - j. 23.4.85 - RT 597/129).

No presente caso está evidente a responsabilidade civil da empresa, devendo reparar os danos matérias e morais causados ao servidor. Os materiais se constituem, principalmente, nos prejuízos financeiros advindos dos bens que lhes foram levados pelos assaltantes. Os danos morais se fundamentam em decorrência de toda a humilhação e ameaças vivenciadas pelo requerente, pois, “se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos” (Arnaldo Marmit, - PERDAS E DANOS - 2ª ed. Aide).

Decisão de Assembléia

Em assembléia realizada no último dia 24, em frente ao Palácio dos Despachos, a categoria decidiu não aceitar a proposta rebaixada feita pelo Governo do Estado, que representa um nivelamento de 100% dos trabalhadores em educação, independente do nível de escolaridade, ao salário mínimo. Proposta do governo: Operacional - 12,05%; Médio – 9,93% a 10% eSuperior – 6% a 7,5%; reajuste do auxílio-alimentação: 0,0%

MENTIRA TEM PERNA CURTA!

O prof. Werventon Miranda, dirigente do Sintepp de Nova Ipixuna, foi humilhado pela Governadora Ana Júlia, que chamou publicamente de mentiroso, quando este segurava uma faixa onde dizia que este governo paga o nosso salário base, abaixo do mínimo. Porém no contracheque do mês de abril, ainda não foi feito nem o nivelamento do S.M.

CONSTRUIR A GREVE GERAL

A categoria decidiu intensificar a mobilização para todos(as) os(as) trabalhadores(as) em educação estão convocados a paralisarem suas atividades e estarem presentes em frente ao SEPOF (Doca de Souza Franco), no dia 6 de maio, às 9 horas para no final da nova audiência com o Governo do Estado, decidirmos pela construção de uma vigorosa greve na rede estadual se o governo de Ana Júlia não alterar substancialmente a sua propostaNão abrimos mão da luta por: 30% de reajuste salarial, auxílio alimentação de R$ 300,00 e PCCR Unificado.

06/05 – ASSEMBLÉIA PARA DEFINIR INDICATIVO DE GREVE: CONCENTRAÇÃO SEPOF – 9 HORAS

Fonte: Sintepp estadual.

Greve se aproximando ...

Os trabalhadores em educação da Rede Estadual de Ensino podem decretar greve na Rede Estadual de Ensino, por tempo indeterminado. Esta opção de pressão ao Governo do Estado se dá devido a categoria estar recebendo o seu piso salarial (salário base) abaixo do mínimo nacional. Ontem os contracheques sairam sem nenhum tipo de reajuste, ou seja, permanece cerca de R$ 433,00, o reajuste era esperado para sair no mês de abril, que é pago no mês subsequente. O Governo Ana Júlia prometeu outros benefícios que até a presentte data não foi concedidos.
A concentração estará acontecendo no dia 24 de abril, a partir das 9 horas na frente do Palácio dos Despachos, na Av. Augusto Montenegro, local do confronto entre policiais e grevistas em 2008, por ocasião da greve.
Maiores informações,
Conceição Holanda
Coordenadora Geral91574389
Eloy Borges99021258
José Mateus81027466

Fonte: Coordenação SINTEPP

O amor dos animais

O amor de Suzy por Dyana é comovente, a começar pelo nome de realeza que lhe atribuiu. Hoje saíram às duas horas da madrugada para cortar cuidadosamente o cabelo de Dyana, raspando-o em toda parte central e aproveitando para pintar de azul o resto do corpo. Ela ficaria linda da cor do céu tanto quanto Julio, a quem Fany sapecou-lhe um reluzente lilás. Na volta Suzy passou num man shop, afinal, precisaria alimentar sua afilhada: comprou quilos de sojas, vitaminas em comprimidos, sal, alho, cebola, produtos transgenicamente preparados para fazerem bem a Dyana. A saúde valia a pena. Nessa loja Dy conheceu vários de sua espécie, deitados em confortáveis quartos pouco maiores que seus corpos e observados por quem lhes pretendiam.
O carinho de Suzy realmente não tinha limites, queria ver Dyana sempre mais bonita, e achou por bem decepar o seu polegar, talvez os dois, com oito dedos nas mãos a aparência lhe seria bem melhor, além disso, não sentiria dor já que o procedimento contaria com doses suficientes de anestesia. A beleza valia a pena. O que importava é que deveria estar preparada para comemoração de seu aniversário, onde encontraria com suas outras amigas e amigos, em especial o Pool e seu fiel Leno.
Pool tinha verdadeira fascinação por Leno e com ele sempre dormia no quintal de casa, sempre abraçadinhos. Quando separados Pool chegava às lágrimas ao ver a foto de seu amigo na tela do celular. Leno era um fofinho, calmo, falava com a voz de criança apesar de adulto, não gritava e nem era agressivo, um gentleman. Resultado de mais uma prova de amor por parte de Pool, que havia carinhosamente extirpado seus testículos, porém, tudo sem dor e com muita sensibilidade. Ora – pensava Pool – para que alguém precisa de testículos?!
Na festa compareceram os convidados esperados. Cada um mais apresentável que outro. Sempre acompanhados, unidos, presos um ao outro por uma simpática e rígida corrente. Mário estava com as orelhas devidamente aparadas, seu companheiro lhe havia feito essa bela transformação: foram só quinze centímetros a menos, poderiam ser mais.
Alguns pintados, sem roupas, sendo exibidos com orgulho por seus respectivos companheiros. Era uma festa das mais prestigiadas.
Mas nem tudo é perfeito, havia os inoportunos protetores de humanos que criticavam estas belas festas, quase sempre beneficentes. Diziam – vejam só - que os seus animais companheiros - a quem taxavam de proprietários daqueles - não respeitavam a natureza dos pequenos e inofensivos humaninhos. Dos olhares meigos diziam serem de tristeza; os cantos agudos, angustia; e da calma, a depressão.
Que raça indigesta desses protetores! – resmungavam as madames animais - Amamos muito nossos humanos: raspamos e pintamos seus corpos, os mutilamos, para ficarem mais belos e adequados aos nossos padrões. Gostamos tanto deles que queremos que sejam nossa imagem e semelhança, por isso são considerados nossos melhores amigos, são queridos humaninhos domesticados. O amor valia a pena. E a festa continuou arrasando.

Walmir Brelaz

Direitos fundamentais expressos

A Constituição do Estado do Pará, que completará 20 anos em outubro, inseriu em seu ordenamento constitucional os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal.

No entanto, não o fez de forma transcrita, remetendo o estudioso da Constituição Estadual ao manuseio da Constituição Federal.

Diante disso, o deputado Carlos Martins (PT) apresentou, hoje (22/04) um projeto de Emenda Constitucional (PEC), propondo que esses direitos e deveres mencionados sejam, de fato, expressos na Constituição Estadual.

Carlos Martins destaca que “tais inserções ultrapassam a mera transcrição formal, é, sobretudo, em instrumento de valorização dessas conquistas históricas, além do aspecto didático, já que tais preceitos serão de fácil visibilidade”.

Registre-se que o Título II da Constituição Federal comporta os principais direitos e garantias da sociedade contemporânea, englobando os direitos de primeira, segunda e terceira geração, conquistados e adquiridos historicamente.

Fonte: Assessoria dep. Carlos Martins

Assinamos embaixo

“Vossa excelência está destruindo a Justiça deste país!"

Do ministro do STF Joaquim Barbosa sobre Gilmar Mendes, presidente deste Tribunal.

Ação para exigir progressão

Ainda nesta semana o SINTEPP irá ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ESTADO DO PARÁ, para que a Justiça determine a imediata efetivação da progressão funcional aos professores(as) do Estado.

Com efeito, os professores estão estagnados em seus cargos e referências há vários anos. E isso, além de se constituir em verdadeiro desrespeito as normas legais por parte do Estado (Estatuto do Magistério, principalmente), representa a falta de valorização desta importante categoria de educadores.

Atualmente, há duas formas de progressão funcional: (1) horizontal e (2) vertical.

A progressão horizontal é a passagem do professor(a) de uma referência para outra no mesmo cargo, e que deve ocorrer a cada dois anos, considerando-se o “tempo de serviço em função do magistério”. Trata-se de um mecanismo de valorização dos profissionais da educação.
Ou seja, o único critério para sua obtenção é o tempo de serviço.

A progressão vertical é a elevação do Professor (GEP-M-AD-401) de um para outro cargo, dentro da mesma classe (GEP-M-AD-404), “em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação”. Na prática ocorre quando o professor possui habilitação de nível médio ou licenciatura curta (AD1, AD2 e AD3) e obtém graduação de nível superior licenciatura plena, passando para o cargo – dentro da mesma classe – que exige nível superior (AD4).

Com a ACP, o SINTEPP pretende fazer com que o Estado seja obrigado a efetuar a progressão funcional (obrigação de fazer) e pagar as diferença financeira aos professores ocorrida em consequência do não cumprimento desse direito.

Proposta do governo

Governo apresenta propostas de reajuste para funcionalismo

O governo do Estado garante que nenhum servidor público estadual terá seus vencimentos abaixo do valor do salário mínimo, pois haverá reposição da inflação a fim de evitar perdas, dentro da política salarial implantada pela atual gestão e mantida ao longo das negociações.
Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, José Júlio Lima, o reajuste mínimo para o nível operacional será de 12,05%; para o nível médio será de, no mínimo, 9,93%, podendo chegar a 10%, e para o superior o mínimo de 6%, podendo chegar a 7,3%, índices que evitam a perda inflacionária, apurada pelo Dieese em 5,92% no período de abril de 2008 a abril de 2009. Esses reajustes, ressaltou o secretário, "são os possíveis, diante das restrições orçamentárias impostas pela crise econômica mundial".
A proposta do governo foi apresentada em reunião na tarde da terça-feira (14) na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof). Os números foram calculados com base na baixa arrecadação de março, reflexo da crise econômica, que provocou queda nas exportações, na arrecadação de impostos e no repasse de verba do governo federal em 30%. "Mesmo no pior momento de crise, o governo quer manter seu compromisso de não permitir perdas salariais", destacou Angelo Carrascosa, coordenador da Câmara de Gestão, da Secretaria de Estado de Governo (Segov).
Como ficou acertado entre o governo e a Intersindical desde o começo das negociações, os reajustes salariais só deverão valer quando for fechado o acordo, o que deve acontecer ainda em abril, já que uma nova reunião está marcada para o próximo dia 27, para definição sobre outros itens da pauta de reivindicações, como vale alimentação e plano de cargos e carreiras. O governo garantiu ainda que a negociação para 2010 começará em outubro ou novembro deste ano.

Fonte: Agência Pará - texto: Ascom/Sepof, 18.04.09

Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria

A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a uma servidora receber indenização do Estado do Mato Grosso do Sul. A servidora era professora efetiva e pediu aposentadoria em julho de 1996, que só foi concedida em 18 de setembro de 1997. Ela entrou com ação de indenização contra o estado buscando receber o valor referente ao trabalho prestado no período superior ao necessário para a concessão de sua aposentadoria, ou seja, sete meses e 21 dias, além de férias proporcionais e décimo terceiro salário – período em que permaneceu em efetivo exercício. Em primeiro grau, ela obteve sentença favorável. Para o juiz, apesar de ser evidente que o administrador público deve ter algum tempo para a prática do ato administrativo reclamado e ainda que, como no caso, não haja prazo legal para tal cumprimento, este deve enquadrar-se no razoável. O que a seu ver seria de 30 dias. Assim, determinou que o Estado ressarcisse a professora pelo trabalho compulsório, tomando-se como parâmetro o valor à época dos vencimentos da servidora (R$ 476,43, em março de 1997), totalizando R$ 3.668,51, sem qualquer desconto previdenciário e atualizado monetariamente pela aplicação do IGPM/FGV, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a data da citação. Esse resultado, contudo, foi alterado pelo Tribunal de Justiça local, para quem "o processo administrativo pertinente à aposentadoria tramitou perante vários órgãos da administração pública, de forma que o aguardo pelo período de um ano, três meses e dezessete dias para a concessão do pedido de aposentadoria não enseja a pretensa indenização". A decisão levou a professora a recorrer ao STJ. O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso especial, restabeleceu a condenação do Estado, destacando que o STJ vem decidindo pela responsabilidade do Estado nesses casos. O entendimento é o de que o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. A decisão foi unânime.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, 17.04.09

Massacre de Eldorado do Carajás: 13 anos

19 trabalhadores mortos, 153 policiais inocentados, dois comandantes condenados mas em liberdade: oh paisinho escroto!!

Massacre no Sem Censura

Hoje, 16/04, o advogado do SINTEPP, Walmir Brelaz, será um dos entrevistados do programa "SEM CENSURA", que abordará o caso do "massacre de Eldorado do Carajás", que completa 13 anos no dia 17 de abril.

Walmir Brelaz é advogado dos sobreviventes do massacre desde 1998, e sobre os quais escreveu um livro intitulado "Os sobreviventes do massacre de Eldorado do Carajás: um caso de violação do princípio da dignidade da pessoa humana", originário de sua dissertação de mestrado.

O programa irá ao ar às 13h 30m, no canal 2.

Tortura nunca mais!!

O Sintepp peticiou ao juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, exigindo do magistrado que determine o retorno dos autos do processo que o coordenador do Sindicato, José MATEUS da Costa Ferreira move contra o coronel MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO, por crime de tortura, que se encontra na Corregedoria Geral de Polícia desde o dia 07 de agosto de 2007.

Em 2005, na manifestação pública promovida pelos servidores municipais, Mateu foi cruelmente torturado pelo Coronel Machado, então chefe da Guarda Municipal de Belém.

RELEMBRANDO O CASO:

O coordenador estadual da Secretaria Adjunta de Belém do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), professor José Mateus Ferreira, foi preso, espancado e posto de joelhos à força pelo coronel PM Marcos Machado, comandante da Guarda Municipal, depois que um grupo de trabalhadores foi convidado a entrar no Palácio Antonio Lemos, sede da Prefeitura Municipal de Belém, para onde os trabalhadores se dirigiram para cobrar uma audiência com o prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB).

Os trabalhadores da educação de Belém estão em greve há 34 dias e propuseram, na última sexta-feira, 17, o fim da greve a partir da assinatura de um acordo com a prefeitura no qual várias cláusulas sociais seriam mantidas e que previa a instalação de uma comissão para avaliar a possibilidade de o município conceder, posteriormente, um reajuste maior que os 6,61% propostos. A categoria queria 22,38% de reajuste salarial, mas decidiu abrir mão de discutir a cláusula econômica, priorizando a pauta social, para assegurar a integralização do ano letivo.

No ofício em que pediu a audiência o Sintepp informou que precisava se reunir com o prefeito até a terça-feira, 21, pois realizaria sua assembléia geral na quarta-feira,22, e se comprometia em encerrar o movimento grevista caso a prefeitura aceitasse formalizar a pauta social já debatida e acordada em reunião com os dirigentes da Secretaria Municipal de Educação. Ou seja: não havia motivo para conflito. A prefeitura só tinha que receber a comissão de trabalhadores e negociar o que poderia ser o fim da greve.

O que aconteceu, porém, foi uma ação policial contra educadores que não se vê há mais de 20 anos, quando o regime militar cerceava a vida dos brasileiros. Numa atitude grotesca, o comandante da Guarda Municipal atraiu a comissão para o Palácio não para negociar com o prefeito, mas para prender trabalhadores. E foi o que fez: ele pediu que a comissão entrasse no Palácio. Somente dentro da sede do executivo municipal, o coronel disse que a prefeitura não ia negociar com ninguém.

A comissão de trabalhadores cobrou do coronel Machado responsabilidade e respeito para com a categoria. Conhecido por sua truculência, Machado deu voz de prisão à comissão, que reagiu diante de tamanho autoritarismo. Iniciou-se o conflito. Os guardas municipais, em maior número, bateram nos educadores. Machado aproveitou a situação para prender José Mateus. Ele levou o sindicalista para uma sala fechada, onde funciona a Inspetoria da Guarda, dentro do Palácio Antonio Lemos, de onde só se ouviam os gritos do professor. Lá, ele pôs o coordenador do Sintepp de joelhos, tentou obrigá-lo a pedir perdão ao prefeito e disse que ele nunca mais ia falar mal de Duciomar Costa. O início do espancamento e a tentativa de prisão do restante da comissão aconteceu na presença da chefe de gabinete do prefeito, Sílvia Randel, e foi testemunhado pelos funcionários do Palácio.

Como não há crime perfeito, durante o conflito dentro do Palácio um trabalhador telefonou para outro, que estava fora do Palácio, contando da ação da Guarda Municipal. A resposta dos manifestantes foi rápida.Eles partiram para cima do prédio exigindo a soltura da comissão. O coronel Machado novamente blefou, pedindo à comissão que controlasse os manifestantes. De boa fé, o coordenador estadual do Sintepp, Antonio Carlos Barros, saiu do Palácio acompanhado de outro sindicalista e pediu calma. Quando os educadores pararam para ouvi-lo, guardas municipais e policiais militares do Batalhão de Choque, que chegaram para reforçar a repressão aos trabalhadores, saíram da sede do executivo e foram buscar dirigentes do Sintepp, um a um, no meio da multidão de educadores, numa ação nitidamente ensaiada. A sindicalista Sílvia Letícia, por exemplo, foi arrastada para dentro do Palácio pelos cabelos.Dentro do Palácio, em meio a bombas de gás lacrimogêneo e estilhaços de balas de efeito moral, que feriram educadores, os sindicalistas foram algemados. As algemas só foram retiradas porque a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputada estadual Araceli Lemos (PT/PA), ex-coordenadora do Sintepp, exigiu que fossem removidas, já que eram trabalhadores do município que estavam ali numa atitude justa e democrática de luta pelos seus direitos. Os sindicalistas foram levados para a Divisão de Investigações e Operações Especiais (DIOE), da Polícia Civil do Pará, para prestar depoimento, e seriam, em seguida, encaminhados para o Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito. Os advogados da Prefeitura de Belém alegam que os manifestantes presos estavam depredando patrimônio histórico tombado, mas nas imagens fornecidas pela própria prefeitura nenhum dos presos é visto. Na verdade, o governo municipal quer prender a qualquer custo as lideranças do movimento grevista em Belém, retomando velhas prática abolidas e criminalizadas pela sociedade só realizadas pela ditadura militar nos piores momentos de nossa história

.O Sintepp lamenta que uma negociação que vinha sendo conduzida de modo pacífico pela categoria, que tinha tudo para ser resolvida em um acordo trabalhista, acabando com uma greve de 34 dias, tenha sido transformada em um espetáculo de horror pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar do Estado, sob o comando do prefeito de Belém, Duciomar Costa. E avisa que a entidade denunciará o fato e tomará todas as medidas legais para punir os causadores da ação.Parlamentares representam contra Coronel MachadoOs vereadores de Belém Paulo Fonteles (PCdoB) e Suely Oliveira (PT), presidente e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém, vão mover uma representação contra o coronel PM Marcos Machado, por prática de tortura.Estão ainda na defesa dos sindicalistas, além da deputada Araceli Lemos (PT/PA), o deputado estadual Mário Cardoso (PT/PA) e os vereadores de Belém Marinor Brito (PT), Edílson Moura (PT) e Alfredo Costa (PT).

Fonte:https://sintep.org.br/Home/index.php?phpDo=noticias&lista=sim&codigo=904

Audiência em Acará

Amanhã, 14/04, será realizada audiência de conciliação entre o SINTEPP (subsede de Acará) e a prefeitura de Acará, na Comarca daquele município, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que o sindicato move contra a prefeitura em favor dos servidores que não receberam os salários de dezembro de 2008.
O juiz do feito, Emerson Benjamin Pereira de Carvalo, marcou audiência objetivando promover um acordo entre as partes. A prefeita Francisca Martins já declarou interesse em efetuar o pagamento, sem revelar a forma. Por seu lado, os servidores aceitam fazer acordo, desde que não haja redução de valores.

II Pacto Republicano de Estado é assinado nesta segunda-feira (13) pelos chefes dos três Poderes

Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
O pacto tem por objetivos o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
Por isso seus signatários, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representante máximo do Poder Executivo brasileiro; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador José Sarney e deputado federal Michel Temer, respectivamente, pelo Poder Legislativo; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, chefe do Poder Judiciário, firmam essa agenda conjunta, onde estabelecem novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criam mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecem os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.
Direitos fundamentaisNo documento de seis páginas, há uma grande preocupação em se sistematizar a legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos. Para isso se deve disciplinar o uso de algemas pelas polícias, por exemplo, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Os representantes dos três Poderes pretendem, ainda, definir novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, atualizando-se, para esse efeito, a Lei nº 9.296, de 1996, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais. São previstas alterações no Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, assim como da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal. A revisão da Lei de Execução Penal também é pretendida, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública. Nessa mesma linha, as normas que definem o abuso de autoridade devem sofrer mudanças a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.Novas regras de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser adotadas. Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.
Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.
Prestação jurisdicionalA fim de garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Pacto elenca 17 pontos que pretendem reformular a legislação vigente e traçar novas diretrizes de atuação perante o Judiciário, a saber:

1- Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009;

2- Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3- Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal;

4- Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

5- Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores;

6- Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos;

7- Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil;

8- Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista;

9- Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal;

10- Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais;

11- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo;

12- Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores;

13- Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação aos seus causadores;

14 – Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos;

15- Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros;

16- Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN;

17- Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias.
Acesso universal à JustiçaNo tocante ao direito constitucional de acesso à Justiça, o Pacto resolve fortalecer o trabalho da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados. Outras duas metas para se garantir o acesso de todo o cidadão ao Judiciário brasileiro são: a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa. Compromissos
Para a realização dos objetivos estabelecidos nesse pacto, os chefes dos três Poderes assumem como compromissos, sem prejuízo das respectivas competências constitucionais relativamente à iniciativa e à tramitação das proposições legislativas, os seguintes pontos:a) criar um Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto Republicano de Estado por um sistema mais acessível, ágil e efetivo, com representantes indicados por cada signatário, tendo como objetivo desenvolver e acompanhar as ações pactuadas;b) conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas aos temas indicados, dentre as quais se destacam a continuidade da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e os temas relacionados à concretização dos direitos fundamentais, à democratização do acesso à Justiça, inclusive mediante o fortalecimento das Defensorias Públicas, à efetividade da prestação jurisdicional e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à sociedade;c) incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais;d) fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização;e) ampliar a edição de súmulas administrativas e a constituição de Câmaras de Conciliação;f) celebrar termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias, fortalecendo a assistência jurídica aos presos e familiares e promovendo ações de capacitação e reinserção social;g) incentivar a aplicação de penas alternativas;h) integrar ações de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em situação de risco e promover medidas de aprimoramento do Sistema de Justiça em que se insere o menor em conflito com a lei;i) aperfeiçoar a assistência e o Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha;j) estruturar e apoiar as ações dos órgãos de controle interno e ouvidorias, no âmbito das instituições do Sistema de Justiça, com o objetivo de promover maior transparência e estimular a participação social;l) melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação dos agentes e servidores do Sistema de Justiça;m) fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia;n) viabilizar os recursos orçamentários necessários à implantação dos programas e ações previstos neste Pacto.HistóricoEm dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes.Desde então, e com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, a prioridade para o Poder Executivo foi colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça. Nesse sentido, o Pacto permitiu a colaboração efetiva dos três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais.A efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.Com a assinatura do II Pacto, os chefes de cada Poder se comprometem a zelar pelo cumprimento de seu teor, assim como a dar publicidade das ações relativas a ele.
AM

Paralisando ...

Crônica

Bar ruim é lindo, bicho

Antônio Prata

Eu sou meio intelectual, meio de esquerda, por isso freqüento bares meio ruins. Não sei se você sabe, mas nós, meio intelectuais, meio de esquerda, nos julgamos a vanguarda do proletariado, há mais de cento e cinqüenta anos. (Deve ter alguma coisa de errado com uma vanguarda de mais de cento e cinqüenta anos, mas tudo bem).

No bar ruim que ando freqüentando ultimamente o proletariado atende por Betão – é o garçom, que cumprimento com um tapinha nas costas, acreditando resolver aí quinhentos anos de história.

Nós, meio intelectuais, meio de esquerda, adoramos ficar “amigos” do garçom, com quem falamos sobre futebol enquanto nossos amigos não chegam para falarmos de literatura.– Ô Betão, traz mais uma pra a gente – eu digo, com os cotovelos apoiados na mesa bamba de lata, e me sinto parte dessa coisa linda que é o Brasil.

Nós, meio intelectuais, meio de esquerda, adoramos fazer parte dessa coisa linda que é o Brasil, por isso vamos a bares ruins, que têm mais a cara do Brasil que os bares bons, onde se serve petit gâteau e não tem frango à passarinho ou carne-de-sol com macaxeira, que são os pratos tradicionais da nossa cozinha. Se bem que nós, meio intelectuais, meio de esquerda, quando convidamos uma moça para sair pela primeira vez, atacamos mais de petit gâteau do que de frango à passarinho, porque a gente gosta do Brasil e tal, mas na hora do vamos ver uma europazinha bem que ajuda.

Nós, meio intelectuais, meio de esquerda, gostamos do Brasil, mas muito bem diagramado. Não é qualquer Brasil. Assim como não é qualquer bar ruim. Tem que ser um bar ruim autêntico, um boteco, com mesa de lata, copo americano e, se tiver porção de carne-de-sol, uma lágrima imediatamente desponta em nossos olhos, meio de canto, meio escondida. Quando um de nós, meio intelectual, meio de esquerda, descobre um novo bar ruim que nenhum outro meio intelectuais, meio de esquerda, freqüenta, não nos contemos: ligamos pra turma inteira de meio intelectuais, meio de esquerda e decretamos que aquele lá é o nosso novo bar ruim.

O problema é que aos poucos o bar ruim vai se tornando cult, vai sendo freqüentado por vários meio intelectuais, meio de esquerda e universitárias mais ou menos gostosas. Até que uma hora sai na Vejinha como ponto freqüentado por artistas, cineastas e universitários e, um belo dia, a gente chega no bar ruim e tá cheio de gente que não é nem meio intelectual nem meio de esquerda e foi lá para ver se tem mesmo artistas, cineastas e, principalmente, universitárias mais ou menos gostosas. Aí a gente diz: eu gostava disso aqui antes, quando só vinha a minha turma de meio intelectuais, meio de esquerda, as universitárias mais ou menos gostosas e uns velhos bêbados que jogavam dominó. Porque nós, meio intelectuais, meio de esquerda, adoramos dizer que freqüentávamos o bar antes de ele ficar famoso, íamos a tal praia antes de ela encher de gente, ouvíamos a banda antes de tocar na MTV. Nós gostamos dos pobres que estavam na praia antes, uns pobres que sabem subir em coqueiro e usam sandália de couro, isso a gente acha lindo, mas a gente detesta os pobres que chegam depois, de Chevette e chinelo Rider. Esse pobre não, a gente gosta do pobre autêntico, do Brasil autêntico. E a gente abomina a Vejinha, abomina mesmo, acima de tudo.

Os donos dos bares ruins que a gente freqüenta se dividem em dois tipos: os que entendem a gente e os que não entendem. Os que entendem percebem qual é a nossa, mantêm o bar autenticamente ruim, chamam uns primos do cunhado para tocar samba de roda toda sexta-feira, introduzem bolinho de bacalhau no cardápio e aumentam cinqüenta por cento o preço de tudo. (Eles sacam que nós, meio intelectuais, meio de esquerda, somos meio bem de vida e nos dispomos a pagar caro por aquilo que tem cara de barato). Os donos que não entendem qual é a nossa, diante da invasão, trocam as mesas de lata por umas de fórmica imitando mármore, azulejam a parede e põem um som estéreo tocando reggae. Aí eles se dão mal, porque a gente odeia isso, a gente gosta, como já disse algumas vezes, é daquela coisa autêntica, tão Brasil, tão raiz.

Não pense que é fácil ser meio intelectual, meio de esquerda em nosso país. A cada dia está mais difícil encontrar bares ruins do jeito que a gente gosta, os pobres estão todos de chinelos Rider e a Vejinha sempre alerta, pronta para encher nossos bares ruins de gente jovem e bonita e a difundir o petit gâteau pelos quatro cantos do globo. Para desespero dos meio intelectuais, meio de esquerda que, como eu, por questões ideológicas, preferem frango à passarinho e carne-de-sol com macaxeira (que é a mesma coisa que mandioca, mas é como se diz lá no Nordeste, e nós, meio intelectuais, meio de esquerda, achamos que o Nordeste é muito mais autêntico que o Sudeste e preferimos esse termo, macaxeira, que é bem mais assim Câmara Cascudo, saca?).

– Ô Betão, vê uma cachaça aqui pra mim. De Salinas quais que tem?

Concursos públicos honestos

O excelente texto, abaixo, de autoria do escritor e jurista João Baptista Herkenhoff, nos mostra que além de defendermos a realização de concursos públicos, que também sejam honestos.

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A atual Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (Artigo 37, inciso II).A norma imperativa do concurso público não é um preceito acidental ou fortuito, dentro da Constituição, mas expressa valores éticos e jurídicos que a república deve consagrar.Se a Constituição preceitua o concurso público, para a entrada no serviço público, refere-se obviamente a concurso honesto. Concurso desonesto não é concurso, mas falsidade, engano, mentira, ludibrio, zombaria…O ingresso no serviço público pela porta do concurso honesto é extremamente benéfico para o conjunto da sociedade, como tentaremos provar neste artigo.Em primeiro lugar, os concursos sérios podem selecionar os candidatos mais bem preparados. A escolha dos melhores pretendentes para as vagas em disputa permite que a administração recrute pessoas competentes que vão realizar seu trabalho com discernimento e capacidade, o que não acontece quando o critério do mérito é substituído pelo critério do favoritismo.Em segundo lugar, aqueles que são aprovados em concursos honestos não ficam devendo favor a ninguém. O preço desses favores, em muitas situações, é justamente descumprir os deveres inerentes ao cargo, servindo a interesses particulares escusos.A terceira vantagem do concurso impoluto é o valor ético desta forma de recrutamento, já que traduz idéias fundamentais de justiça como igualdade de todos, sentido de cidadania, valor do estudo e do esforço, serviço público de qualidade como direito social.A quarta vantagem dos concursos limpos é a contribuição que proporcionam para o avanço educacional do povo. Quem está convencido de que presta um concurso realizado dentro de padrões de seriedade estudará muito para esse concurso. O ato de prestar um concurso é sempre oportunidade de crescimento intelectual, aprimoramento espiritual, aprendizagem. Nenhum jovem perde seu tempo fazendo concursos quando estes estão isentos de burla.A quinta vantagem dos concursos sem falcatruas é a lição que tais concursos ministram aos jovens, pois que instilam, na alma deles, a crença na retidão e desestimulam a opção pelo caminho da fraude como forma de vencer na vida.A sexta vantagem dos concursos sem traficância é de natureza psicológica. Faz bem ao espírito buscar oportunidades pela rota do bem, e não pelos tranvios das maracutaias.Concursos sujos, com cartas marcadas, para proteger afilhados e parentes é deslavada forma de corrupção. Entretanto, com freqüencia, tem-se a falsa idéia de que isto é somente uma irregularidade porque corrupção é apenas tirar dinheiro dos cofres públicos, receber favores ou valores para trair deveres de ofício etc.Eu diria que concursos ardilosos, infames, com cartas passadas debaixo da mesa prejudicam muito mais a coletividade do que eventuais investidas contra os cofres públicos. Os ataques ao erário podem ser estimados num valor financeiro determinado, ainda que esse valor seja às vezes muito alto. A entrada no serviço público pelos corredores do nepotismo traz maleficios muito superiores a qualquer cifra financeira, pois retira dos jovens, principalmente os desprotegidos, a esperança na conquista digna do futuro, introduz em cargos, mesmo vitalícios, pessoas despreparadas para o respectivo exercício e destroça a máquina pública.Ainda que não tenhamos poder para corrigir todos os desmandos que ocorrem pelo Brasil afora, tenhamos pelo menos coragem para utilizar, com independência, a palavra, este dom que Deus deu aos homens e recusou aos animais, e com a palavra proclamar em alto e bom som, com todas as letras: concurso público desonesto é ato de indiscutível corrupção, quem promove concurso público desonesto é corrupto.A palavra, por si só, não repõe a Ética no lugar que lhe cabe, mas é através da denúncia que se inicia o combate. Esse combate não tem possibilidade de êxito se for travado solitariamente. Demanda união, ações coletivas dos prejudicados com vistas a impugnar concursos maculados com o estigma do pistolão.

STJ: Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

O município do Rio de Janeiro terá que pagar indenização de R$ 80 mil a cada um dos avós de uma criança de quatro anos que morreu por cair da janela da escola infantil em que estudava. A menina deixava a sala de aula em fila com os demais alunos no momento do acidente e não resistiu à queda do quarto andar do prédio. Os pais da criança também receberão a indenização, devida por danos morais, no valor de R$ 114 mil cada. Além disso, os parentes da menina receberão, por danos materiais, pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que teria 25, reduzida a partir de então a 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos. O município foi considerado culpado em razão da omissão de seus agentes, responsáveis por local em que se espera proteção, dedicação e cuidados a crianças tão jovens, que deu causa a acidente passível de ser evitado. Mas recorreu da reparação imposta em favor dos avós e do pensionamento mensal, já que a vítima não exercia atividade remunerada. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Castro Meira, relator do caso na Segunda Turma, entendeu que o Direito brasileiro não especifica quais parentes podem ser afetados por tal situação. Cabe ao magistrado avaliar, em cada caso, a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte. Por isso, os avós poderiam figurar como requerentes da indenização por danos morais. Com relação à pensão, os ministros seguiram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que é devida a indenização por danos materiais em razão de morte ou lesão incapacitante de filho menor, independentemente de exercício efetivo de trabalho remunerado pela vítima. Nesses casos, o pensionamento deve ser fixado com base nos limites legais de idade para exercício do trabalho e também na data provável de constituição de família própria da vítima, quando se reduz sua colaboração em relação ao lar original.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa (STJ)