JURÍDICO.SINTEPP

Ensino especial

2012-02-12T23:20:00.000-03:00

Domingo, 12.02.2012

SINTEPP DENUNCIA PREFEITO DE JACUNDA

2012-02-10T15:02:00.001-03:00

O SINTEPP ingressou com denuncia junto ao Ministério Público e ALEPA contra o prefeito Izaldino de Jacundá, isto é, por suspeita de improbidade administrativa. A coordenação do SINTEPP decidiu ingressar com a ação depois que o prefeito publicou um decreto que estabelece um famigerado recesso administrativo desde 18 de dezembro de 2011 à 02 de março de 2012, deixando a população de Jacundá sem serviços públicos especializados como tesouraria, procuradoria e administração, fato este que violaria bruscamente os princípios fundamentais da administração pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, sobretudo no que se refere a moralidade, eficiência e continuidade do serviço público.

O recesso decretado pelo atual prefeito pode ser considerado imoral e ilegal e contraria outros princípios da administração, como por exemplo, o da supremacia do interesse público, etc.

Deste modo, nas sociedades tidas como democráticas a poda de condutas irregulares e danosas por parte dos dirigentes deve refletir – sempre e sobretudo – uma preocupação do todo social. Assim, o SINTEPP por meio das denuncias que realiza procura investigar e combater a improbidade administrativa que corroem as estruturas que fundam os municípios. Mais adiante publicaremos ouras informações sobre outras denuncias feitas pelo SINEPP em outros municípios.

Participando da história

2012-02-09T08:17:00.000-03:00

Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral

2012-02-06T23:29:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.

No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que não conheceu de recurso de agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual. LEI MAIS.

STF, 06.02.2012.

MPF APURA DESVIOS DE RECURSOS DO FUNDEB EM AURORA DO PARÁ

2012-02-03T16:09:00.001-03:00

O procurador da República no Pará Daniel César Azeredo Avelino, do Ministério Público Federal (MPF), investiga supostas irregularidades que envolvem cerca de R$ 100 mil reais mensais com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação de Aurora do Pará, nordeste paraense.

A denúncia foi formalizada ao MPF pelo coordenador geral dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) da subsede do município, Cristino Pardal Lopes, no dia 16 de dezembro de 2011. Além do MPF, no mesmo mês, o sindicato informou, oficialmente, sobre a situação ao Ministério Público do Estado, Polícia Federal e Tribunal de Contas do Município. No documento há 18 indícios de irregularidades.

De acordo com uma cópia do extrato bancário da Prefeitura Municipal, de novembro de 2011, do Banco do Brasil, agencia 3201, conta corrente 17.787, há, aparentemente, pessoas que recebem salários que variam entre R$ 1.120,24 e R$ 5.709,80 líquidos em diversas situações suspeitas. Há gente que não é servidor, e tem salário de R$ 5.709,80; pessoas que estão de licença não remunerada há dois anos, mas recebe salário de R$ 3.417,00; auxiliar administrativo, cujo salário bruto é de R$ 545,00, mas recebe R$ 4.200,00; professores que recebem sem trabalhar; servidor que recebe R$ 3.800,00, mas trabalha como moto taxista na cidade, enfim...

O Sintepp da subsede do município, antes de formalizar a denúncia, enviou cerca de 20 ofícios à Secretaria de Educação de Aurora do Pará para ter acesso à folha de pagamento dos servidores, que recebem pelo Banco do Brasil e Banpará, mas nunca obtiveram resposta, não sabem precisar nem quantas pessoas trabalham na educação no município, que conta com três escolas na zona urbana e cerca de 90 na área rural. Na verdade o Sintepp teve acesso apenas à folha de pagamento de novembro porque nesse período o prefeito, Márcio Ricardo Borges da Silva (PR), foi cassado e seu vice, Evan Albuquerque (PT), assumiu a gestão local, temporariamente (já que uma liminar derrubou a cassação do prefeito).

Deste modo existem outras denúncias feitas pelo sintepp em outros municípios do Estado, mas até o momento as investigações ainda não começaram.

Thiago - Jurídico Sintepp Estadual.

CONVÊNIO SEDUC-FUNCAP

2012-01-27T14:53:00.003-03:00

Hoje foi realizada uma reunião entre a assessoria jurídica do Sintepp (ASJUR) e a SEDUC-CEJA para tratar do convênio celebrado entre a FUNCAP e a SEDUC-CEJA.Os temas abordados foram: jornada, condições de trabalho, a garantia dos direitos já conquistados pelos professores com o advento do PCCR e pela força vinculante do própprio convênio.

A coordenação da CEJA solicitou à assessoria jurídica da SEDUC a emissão de parecer jurídico acerca das questões mais polêmicas e, após a elaboração deste, a ASJUR/SINTEPP, através do advogado Braz Mello, também, emitirá parecer técnico para resguardar os direitos dos professores conveniados.

Após a análise dos referidos pareceres, a coordenação da CEJA, definirá os termos do convênio e a lotação dos professores.
Insta salientar, que a ASJUR/SINTEPP acompanhará diuturnamente esta discussão e se utilizará de todos os instrumentos jurídicos necessários para que não haja qualquer lesão a direitos da categoria.Qualquer dúvida os interessados poderão conversar com o advogado Braz Mello do Sintepp, ou ligar para o tel: 32420464.

CONCÓRDIA DO PARÁ - PERDAS SALARIAIS

2012-01-25T12:41:00.000-03:00

O advogado Paulo Henrique participará de audiência no município de Concórdia do Pará que será realizada em 26/01/2012. O processo é referente as perdas salariais, já que nos anos 90 os servidores da educação do município recebiam valor abaixo do salário mínimo. O sintepp acredita no direito dos servidores em receberem as diferenças salariais acrescidos de jurus e correção monetária. Aguardaremos o andamento do processo para postar mais sobre o assunto.

TJ DECIDIRÁ SE O DIREITO A GNS É GARANTIDO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE ANANINDEUA

2012-01-24T22:37:00.000-03:00

DOS PROCESSOS:

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará irá julgar em fevereiro o processo referente a Gratificação de nível superior para 10 professores do município de Ananindeua. No momento o referido processo encontra-se em fase de apelação na qual o Sintepp, inconformado com a decisão do juizo singular que não conheceu o direito, resolveu interpor o recurso afim de retratar a sentença negativa do direito.

Desta forma existe mais um processo que está concluso também para julgamento desde outubro de 2011, na qual o juízo de primeiro grau desta vez reconheceu o direito para os servidores da educação receberem a GNS.

CONCLUSÃO:

Após o julgamento da GNS pelo TJ teremos a certeza da garantia deste direito aos servidores da educação de Ananindeua, uma vez que as decisões do Tribunal entram no acervo de jurisprudências e com isso tornam-se o entendimento para servir de base no julgamento das demais situações identicas que surgirem.

GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL: DIREITO GARANTIDO

2012-01-23T23:50:00.000-03:00

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ PA) já reconhecem a algum tempo o direito dos servidores de receberem a gratificação de ensino especial para quem trabalha com alunos especiais. Assim, aqueles que ainda não ingressaram na justiça ou administrativamente podem procurar a assessoria jurídica do sintepp, sob a coordenação do Drº Walmir Brelaz para maiores esclarecimentos. Atualmente existem cerca de 70 processos tramitando nas 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda e no Tribunal de Justiça. Existe ainda aqueles processos que estão em Brasília em sede de recurso especial ou extraordinário, além de cinco processos em fase de execução. Para aqueles que já ingressaram com a ação, também poderão procurar a assessoria jurídica do sintepp para receberem informações relativas de seus processos, bem como para acompanhar o andamento dos mesmos.

TEL: 32420464

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

2012-01-23T13:24:00.000-03:00

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos. Veja aqui

Vendedor é obrigado a providenciar assistência técnica

2012-01-23T12:18:00.002-03:00

Quando o consumidor compra algum bem durável, como aparelhos domésticos, telefones, eletrônicos, etc, e que, por qualquer circunstância, apresenta defeito, não é raro encontrar problemas no momento em que procura assistência técnica, pois, ao se dirigir ao local da venda, o consumidor é informado que deve procurar o estabelecimento responsável pela assistência. Ou seja, o vendedor, normalmente, se isenta de qualquer ônus pelo conserto do produto.

Isso acabou, ou deve acabar. No ano passado, foi sancionada aqui no Pará a Lei nº 7.545, de 26 de agosto de 2011, de autoria do então deputado Carlos Martins, de apenas dois artigos que assim estabelecem: “a obrigação pela providência da assistência técnica de um bem durável é de responsabilidade do vendedor, pessoa física ou jurídica, sem ônus para o consumidor, durante o período de garantia do produto”. (Art. 1º); e que “será facultado ao consumidor negociar diretamente com a empresa responsável pela assistência técnica do bem durável adquirido”. (Art. 2º).

Para ser cumprida, basta exigir.

PISO SALARIAL: PARÁ X RIO GRANDE DO SUL (ANALOGIA)

2012-01-20T21:40:00.001-03:00

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul declarou recentemente que o Estado não adotará o piso nacional como referência para o pagamento dos vencimentos iniciais de carreira dos profissionais do magistério público gaúcho, por motivos de incapacidade financeira.

Os mesmos argumentos são manifestados pelo governo do Estado do Pará que aduziu na ação da greve de 2011, cujo processo está subindo para o TJ, na qual o SINTEPP apelou da injusta decisão do Juiz Elder Lisboa da 1ª Vara de Fazenda e espera a reforma da decisão.

Os argumentos dos governos são no sentido de não possuírem recursos suficientes para implementar o piso de imediato, entretanto, conforme já disse o ministro da educação, o piso salarial já deveria está atualizado nas leis orçamentária de cada Estado e Municípios, o que vem gerando mais inquietações aos servidores da educação pela demora na efetivação em alguns entes da federação.

Desta forma, é preciso lembrar que o Rio Grande do Sul e o Pará são Estados-membros da República Federativa do Brasil, estando, portanto, sujeitos às regras da Constituição Federal e das decisões do Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário responsável em fazer cumprir os preceitos da Carta Magna.

Em segundo lugar, a atitude desses Governos em relação ao piso do magistério é lamentável, pelas seguintes questões:

1. Afronta o Estado Democrático de Direito e instiga gestores descompromissados com a educação pública a não cumprirem a Lei Federal;

2. Contraria recentes declarações do Governador (do RS) quanto à necessidade de se aproximar os vencimentos das categorias no serviço público, bem como de diminuir as diferenças de renda no país, dentro de uma perspectiva republicana de Estado democrático (Jornal Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 8/1/12);

3. Expõe a inabilidade dos Governos em negociar com a categoria do magistério a adequação do seu plano de carreira, à luz das perspectivas de ganho real asseguradas pelo piso nacional;

4. Aposta na manutenção da política de desvalorização do magistério dos referidos Estados, e conseqüentemente de todo país, ao capitanear reações organizadas de governadores contra a Lei do Piso.

Assim, do ponto de vista jurídico espera-se que os Governos do Pará e Rio Grande do Sul assumam postura responsável frente a seus compromissos com o piso do magistério, a fim de valorizar, efetivamente, a categoria e de garantir o acesso, a permanência e o aprendizado dos estudantes à escola pública gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas. Bem como cumprir com o respeito às decisões do STF e com o que manda a Constituição Federal.

SINTEPP VAI ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA PARA OBRIGAR A PREFEITURA A IMPLEMENTAR O PCCR

2012-01-18T16:42:00.001-03:00

O MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA NÃO VEM CUMPRINDO COM AS DETERMINAÇÕES DO PCCR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO POR LEI, O QUE ACARRETA PREJUÍZOS AOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO.

ASSIM, O SINTEPP, ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA, VAI INGRESSAR COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A PREFEITURA PARA QUE ESTA CUMPRA O QUE MANDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

O ADVOGADO DO SINTEPP, PAULO HENRIQUE, TENTOU HOJE (18/01) NEGOCIAÇÃO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO, MAS AINDA NÃO HOUVE ACORDO. DESTA FORMA, UMA NOVA AUDIÊNCIA NEGOCIAÇÃO SERÁ DESIGNADA, MAS AINDA NÃO TEM DATA DEFINIDA!

Estado de São Paulo questiona decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo

2012-01-18T10:12:00.001-03:00

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 13189) em que o Estado de São Paulo pede que seja cassada decisão judicial que fixou o salário mínimo como índice de correção do adicional de insalubridade para um servidor público. Na ação, o Estado alega que a decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo viola a Súmula Vinculante 4, do STF.

O enunciado impede que o salário mínimo seja utilizado como índice para reajuste de vantagem de servidor público ou empregado ao determinar o seguinte: “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Segundo o procurador-geral do Estado de São Paulo, “a clareza da determinação contida na Súmula 4, ao proibir a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público é inequívoca, como também é inquestionavelmente clara a proibição de sua substituição por decisão judicial”.

De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos paulistas. No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo. “O colegiado paulista, desafiando a autoridade da decisão desse Supremo Tribunal Federal, ordenou a permanência do critério adotado pela legislação original ao julgar integralmente procedente a pretensão inicial (do servidor público)”, afirma.

Na reclamação, instrumento jurídico apropriado para garantir o respeito às decisões e à autoridade do Supremo, o Estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Colégio Recursal até o julgamento final do caso na Corte Suprema.

STF, RR/CG, 17.01.2012

"Mudanças" na educação

2012-01-16T10:06:00.000-03:00

Uma professora nos informa que "que agora os bairros que tiverem duas ou mais escolas sofrerão as seguintes mudanças: na Pedreira, as escolas Justo, Maroja e Rodrigues, por exemplo, agora terão de trabalhar com séries específicas, uma somente com EJA, outra com médio regular e a outra só com fundamental regular. Dizem que isso já valerá para esse ano".

Vamos apurar ....

Visões

2012-01-15T01:47:00.000-03:00

Walmir Brelaz

Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

2012-01-13T12:11:00.006-03:00

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Ao ajuizar ação para anular o concurso, o município de Caatiba (BA) pediu liminar para que fossem suspensos os efeitos decorrentes das nomeações dos servidores, com prejuízo no pagamento de remunerações, até o julgamento final.

Em primeira instância, foi deferida liminar para suspender a nomeação dos servidores. Para o juízo de primeiro grau, independentemente do tempo já decorrido da realização do concurso e de sua possível nulidade, a presença dos servidores na folha de salários do município estaria comprometendo a atual administração e colocando-a em confronto com a LRF.

O magistrado verificou nos autos que o município exonerou servidores não estáveis na tentativa de adequar as despesas com pessoal ao limite estabelecido na LRF, porém essa medida não foi suficiente. Com isso, determinou que essas despesas fossem sanadas imediatamente, para adequação ao limite exigido.

Contra essa decisão, houve recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A desembargadora relatora do caso atribuiu efeito suspensivo ao recurso, afastando assim a aplicação da liminar de primeiro grau e mantendo os servidores em seus cargos. Segundo ela, “é de se reconhecer que a existência dos princípios administrativos, dentre eles o da legalidade, não pode importar no afastamento dos direitos e garantias fundamentais”.

Em relação à nulidade do concurso, a desembargadora do TJBA afirmou que “é forçoso reconhecer a aparência de sua legalidade, não podendo ser liminarmente afastada em decorrência da presunção de legitimidade dos atos administrativos”.

Para a relatora, a suspensão dos efeitos das nomeações traria o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a natureza alimentar da remuneração recebida pelos servidores.

Com a pretensão de que fosse restabelecida a decisão da primeira instância, o município recorreu ao STJ e argumentou que o Tribunal de Justiça havia menosprezado a primazia da responsabilidade fiscal e do equilíbrio financeiro das contas públicas.

O município afirmou que a manutenção da decisão do TJBA o levaria a uma drástica e indesejada situação de penúria e de total descontrole. Disse ainda que seria um atentado contra a ordem jurídica e ocasionaria grave lesão à ordem administrativa e à ordem econômica.

O presidente do STJ explicou que a suspensão de medida liminar exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei 8.437: ordem, saúde, segurança e economia pública. Segundo ele, “para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores”.

Pargendler entendeu que a reintegração dos servidores aprovados no concurso, os quais exerciam suas funções havia já quase dez anos, não abalaria a ordem econômica. Para ele, não há comprometimento das finanças públicas, “porque o tempo de serviço dos servidores faz presumir que a respectiva remuneração esteja e estivesse prevista no orçamento municipal”.

O ministro citou precedente do STJ segundo o qual “a reintegração de servidores públicos, nomeados e empossados em gestão anterior, não causa grave lesão à ordem, nem à economia pública” (SS 2.425). Com a decisão, os servidores poderão permanecer nos cargos enquanto a ação do município para anular o concurso continua tramitando na Justiça.

STJ, 12/01/2012

DIÁRIO DO PARÁ

2012-01-11T14:58:00.005-03:00

MPE DÁ PARECER FAVORÁVEL A PAGAMENTO DE PISO NACIONAL

Em, 11.01.2012

O Ministério Público Estadual deu parecer favorável ao mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), que requer ao governo estadual o pagamento integral e imediato do piso salarial dos professores da rede estadual, que até dezembro de 2011 era de R$ 1.187. A partir deste primeiro mês de 2012 o valor já alcança aproximadamente R$ 1.400. Depois de uma desgastante negociação entre professores e Estado e de uma greve de quase dois meses no ano passado, os professores foram obrigados pela justiça estadual paraense a retornar à sala de aula e ainda foram derrotados com a determinação do juiz da 1ª Vara da Fazenda, Elder Lisboa, para que o Estado pague o valor que falta na remuneração dos professores - R$ 63 -, em doze parcelas, a partir deste janeiro. O Estado já havia anunciado o repasse de apenas 30% do valor do piso nacional dos professores públicos e requereu ao Ministério da Educação o valor da complementação - cerca de R$ 18 milhões mensais - alegando falta de orçamento para bancar o salário dos professores.

Inconformados, os professores recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, com mandado de segurança, distribuído ao desembargador Cláudio Montalvão. O magistrado se encontra em férias agora no início de janeiro, segundo informações da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, Montalvão deverá retornar às atividades ainda este mês, quando julgará o pleito do Sintepp.

IMEDIATO

Ontem, o procurador-geral de Justiça, Antônio Barleta, divulgou o parecer sobre o mandado de segurança, em que enfatiza a necessidade do Estado cumprir a determinação instituída pelo Ministério da Educação.

O Sintepp alegou no mandado, que o governador Simão Jatene violou a Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da referida lei, em julgamento da Adin 4167, proposta por cinco Estados: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará.

O governo justificou na ação que a Lei do Piso Nacional não deve ser aplicada imediatamente, uma vez que o STF ainda deve julgar embargos de declaração, impetrados pelos Estados e que por isso não caberia mandado de segurança para pleitear esse direito e também que não é um direito líquido e certo dos servidores receberem o piso, argumentando que o juiz Elder Lisboa determinou ao Estado adotar as providências necessárias para atualização do piso salarial devido ao professores, em até doze meses.

Porém, o procurador geral de Justiça entendeu que a “interposição de embargos de declaração não impede a implementação de defesa” e também que a decisão de um juiz de primeira instância não pode ir contra o posicionamento do STF, já que a decisão da corte maior do país é autoaplicável. A assessoria jurídica do Sintepp considerou que o parecer do MP faz justiça ao pleito dos educadores.

O governo estadual informou que a Secretaria de Administração está tratando da questão do piso salarial. A Secretaria de Educação (Seduc) apenas trata da parte social do tema, como o calendário de reposição das aulas após a greve. Porém, a secretária de Administração, Alice Viana, não foi encontrada para falar sobre o assunto. (Diário do Pará)

Reajuste do piso deve ser de 22%

O governo deve confirmar um reajuste de 22% no piso nacional dos professores. O índice representa a variação no valor mínimo de investimento por aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre 2011 e 2012 e levaria o salário-base dos atuais R$ 1.187 para R$ 1.450 mensais. Apesar da pressão de prefeitos e governadores, que alegam não poder arcar com o aumento acima da inflação do salário mínimo e dos professores, a tendência do governo é manter a lei como está.

Qualquer valor inferior aos 22% abriria espaço para contestação judicial ou teria que ser apresentado junto com uma mudança na legislação. A lei que criou o piso diz claramente que o reajuste será feito todo mês de janeiro no mesmo porcentual da atualização do valor do Fundeb e terá de ser o menor valor básico para aos professores por 40 horas-aula semanais.

Governadores e prefeitos pressionavam o governo para dar aos professores apenas a variação da inflação, que fechou em 6,5%. Em 2011, o reajuste foi de 16% e já incomodou Estados e municípios. Hoje, 16 Estados não cumprem o piso atual, de R$ 1.187. Outros cinco pagam menos do que os R$ 1.450 que devem entrar em vigor em fevereiro e terão que fazer mais algum investimento.

Ainda não houve uma conversa definitiva sobre o assunto entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Educação, Fernando Haddad. Na tarde de anteontem, Haddad teve uma audiência de três horas com a presidente e o secretário-executivo do Ministério, José Henrique Paim. A decisão final ainda não foi tomada, até porque o ministro espera os dados consolidados do Tesouro Nacional para fechar o valor final do reajuste do Fundeb. É improvável, no entanto, que esse seja menor do que os 22% calculados até aqui.

Ontem, em entrevista, Haddad não confirmou o valor, mas reforçou que a lei não precisa de interpretações. "É autoaplicável", disse. O novo valor, afirmou, deve ser promulgado em fevereiro ou março, mas valerá a partir deste mês. Sobre a alegação de Estados e municípios que a soma dos reajustes do piso e do salário mínimo tornam impossível aos governos locais cumprir a lei da responsabilidade fiscal, Haddad diz que é algo que não pode debater porque não conhece nenhum estudo nesse sentido.

EM NÚMEROS

1.187 reais é o valor hoje do piso nacional da categoria.

R$ 63 é o valor que deveria ser acrescido ao salário do professor da rede estadual para alcançar esse piso.

MINISTÉRIO PÚBLICO É FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL

2012-01-10T16:59:00.005-03:00

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O Ministério Público, através do Procurador Geral, ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA (foto), manifestou-se favoravél a concessão do mandado de segurança impetrado pelo SINTEPP (2011.3022.3253) contra o governador do estado do Pará, Simão Jatene, que exige o imediato pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, a partir do mês de novembro de 2011, referente ao mês de outubro do mesmo ano.

O SINTEPP alega que o governador violou a Lei Federal nº 11.738/2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

E que essa lei está em pleno vigor, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 27.04.2011, decidiu por sua constitucionalidade, ao julgar a ADI 4167, proposta por cinco estados (Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará), que entendeu pela constitucionalidade da Lei do Piso.

Ressalte-se que o principal questionamento sobre a Lei do Piso foi resolvido pelo STF: que lei federal pode fixar piso salarial para professores da rede estadual, não ocorrendo, por isso, invasão de autonomia e competência de entes federados.

No mandado de segurança, tanto o governador Simão Jatene como o Estado foram intimados a se manifestarem. Argumentaram que a Lei do Piso não deve ser aplicada imediatamente, uma vez que o STF deve julgar embargos de declaração; que não cabe mandado de segurança para pleitear esse direito; e que não é um direito liquido e certo dos servidores receberem o piso. Informa, ainda, que o Estado ingressou com ação ordinária contra a greve dos educadores e que o juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara de Fazenda, determinou ao Estado para que adote as providências necessárias para atualização do piso salarial devidos ao professores, conforme decisão do STF em até DOZE MESES, iniciando em janeiro de 2012.

O Procurador Geral entende que a “interposição de embargos de declaração não impede a implementação de defesa”. Que um juiz de primeira instância não pode ir de contra ao posicionamento do STF. E esta decisão é auto-aplicável.

Por fim, opina pela concessão do mandado de segurança “por violação ao direito líquido e certo dos profissionais do magistério público da educação básica, para aplicação imediata do piso nacional aos termos da decisão do STF”.

Embora esperando esse posicionamento, o SINTEPP comemora o parecer do MP, que faz justiça ao pleito dos educadores, que sempre exigiram o pagamento do piso, inclusive, através de uma greve que durou 54 dias.

“O Estado se negou a pagar o piso, entrou com ação contra os educadores, o juiz Elder Lisboa decidiu contra o que julgou o STF, estamos respondendo processo criminal requisitado pela promotora Graça Cunha, tudo porque defendíamos um direito nosso, e agora o Procurador Geral de Justiça nos dá razão”, comemora Conceição Holanda, coordenadora geral do Sintepp, informando que esta é a primeira ação judicial no país, e que os demais Estados aguardam a decisão final.

O advogado do SINTEPP, Walmir Brelaz, acredita que o Tribunal de Justiça do Pará vai acompanhar o parecer do MP e julgar favorável ao mandado de segurança. Será uma decisão importante e histórica.

Em outubro de 2011, o valor do piso salarial instituído pelo Ministério da Educação (MEC), com base na mencionada lei federal é de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais).

Contudo, o governador efetuou o pagamento de apenas R$ 28,14, sobre o valor do então vigente piso de R$ 1.093,20, resultando em um “piso” de R$ 1.121,34 (mil cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), ocasionando uma diferença de R$ 65,66 (sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a menos do que o valor do piso nacional, de R$ 1.187,00.

A partir de deste mês o piso terá novo valor, aproximadamente R$ 1.400,00, o que deve ser pago aos profissionais do magistério.

O relator do mandado, desembargador CLÁUDIO MONTALVÃO NEVES, no ano passado, comprometeu-se com representantes do sindicato a colocar em pauta o mandado de segurança assim que houvesse o parecer do MP.

SINTEPP IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL

2011-10-22T19:47:00.000-03:00

O SINTEPP impetrou no início do mês de outubro Mandado de Segurança contra o Governador do Estado do Pará para garantir aos professores o direito líquido e certo de receber o piso salarial do magistério, com base na lei 11.738 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em 2008, e que foi considerada constitucional pelo STF. As tramitações e decisões do Mandado poderão ser acompanhadas no site do Tribunal de Justiça. O número do processo é o 201130223253.

1 DO DIREITO

A lei do Piso regulamenta a exigência trazida pelo art. 206 da Constituição inciso VIII, que trata o Piso Salarial como sendo um princípio que deve regular a educação pública. Assim, dispõe o referido dispositivo: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". Ou seja, com a lei do piso ocorreu a regulamentação de tal dispositivo.

Entretanto, acreditava-se que a lei 11.738 extrapolou, uma vez que além de fixar o piso dipôs também sobre jornada de trabalho de servidores Estaduais e Municipais, e impôs aos entes da Federação regras desproporcionais e sem amparo orçamentário, esse era o entendimento dos governadores dos Estados de Santa catarina, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, autores da ADI. Essa questão, objeto da ADI ainda é alvo de discussão. O que não se discute mais é o dispositivo que trata do piso, pois já foi considerado constitucional pelo STF.

CONCLUSÃO

Desta forma, conclui-se que o Governador do Pará incorre em ilegalidade, uma vez que não cumpre com sua obrigação que é a de pagar o piso dos professores da educação, uma vez que trata-se de determinação de lei federal já declarada constitucional pelo STF.

JUSTIÇA DE MARITUBA CONCEDE LIMINAR QUE DETERMINA O DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA

2011-10-02T16:54:00.000-03:00

A justiça do município de Marituba concedeu liminar que garantiu o direito líquido e certo à concretização dos descontos, nos vencimentos dos membros do SINTEPP - MARITUBA, referente a respectiva Contribuição Sindical e repasse da mesma ao SINTEPP. Repasse este que é fundamental para que o SINTEPP continue lutando pelo direito de todos da categoria.

RESUMO DOS FATOS

O SINTEPP - Marituba ingressou com Mandado de segurança contra o Secretário Municipal de Marituba afim de garantir seu direito líquido e certo da concretização dos descontos das contribuições sindicais de seus membros, bem como ter garantido o repasse da mesma. O SINTEPP, antes de ingressar com o Mandado de Segurança fez um pedido que foi formalmente veiculado na via administrativa, não se obtendo êxito em resposta do Poder Público. Assim, com o fito de evitar a incidência de dano, postulou a concessão da medida liminar, para que o Município de Marituba passe a efetuar os descontos com o consequente repasse. Juntou todos os documentos com os quais entendeu provados os requisitos para concessão da medida liminar. Desta forma, o Juiz HOMERO LAMARÃO NETO entendeu que existiam os requisitos para a concessão da referida liminar, o que fez com que em 27 de setembro deferisse o pleito do sindicato. Fato este que se mostra como uma vitória do sintepp, uma vez que seu direito vem sendo amparado em face de atos ilegais do município. A decisão foi publicada em 28 de setembro e ainda cabe recurso. O número do processo é 00029952820118140133.

DO DIREITO

Os servidores municipais têm o direito de sindicalização assegurado pela Constituição Federal. A contribuição sindical, deve ser descontada pelos empregadores da folha de pagamento dos empregados independentemente do fato de existir autorização da assembléia, pois é devida, consoante o artigo 579 da CLT por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A forma de recolhimento é de uma só vez, anualmente, correspondente à remuneração de um dia de trabalho. O risco da demora na decisão de mérito se concretizou, na medida em que permite o enfraquecimento patrimonial do sindicato e, por via de consequência, da sua própria atuação em favor dos seus membros.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

Assim, o juiz deferiu a liminar com a finalidade de determinar à Secretaria Municipal de Educação: 1: A realização de descontos, no percentual de 2%, nos vencimentos base, dos servidores listados na petição, protocolizado pelo SINTEPP na secretaria municipal de educação, eis que há clara autorização para tanto em suas fichas de filiação, devendo o referido desconto ocorrer já nos vencimentos do mês de outubro/2011. 2: Repassar os descontos até o prazo de 5 do mês subsequente ao vencido, iniciando-se, portanto, o repasse do pagamento do mês de outubro até o dia 05 de novembro de 2011 e assim sucessivamente. 3: A inobservância ao cumprimento da presente medida liminar importará na incidência de multa diária (descumprimento do repasse) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em prol do sindicato impetrante. E 4: No prazo de 10 dias, O Secretário de Educação do Município deverá prestar as informações necessárias à instrução e julgamento do Mandado de Segurança, bem como a manifestação do Ministério Público em parecer acerca do assunto.

THIAGO - SINTEPP.

O real e a fantasia ...

2011-09-18T16:15:00.001-03:00

"A criança terá direito a ALIMENTAÇÃO,

habitação, recreação e assistência médica adequadas".

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (PRINCÍPIO 4º)

......

Tha Sophat, criança cambojana de 1 anos e 8 meses.
.

PREFEITURA DE PORTEL É CONDENADA A PAGAR PARTE DE SALÁRIOS DEVIDOS A PROFESSORA

2011-09-18T10:33:00.000-03:00

Em 31 de agosto de 2011 a juíza Priscila Mamede Mousinho da Comarca de Portel/PA, condenou o município de Portel a pagar a professora Sandra do Socorro Rodrigues da Silva os valores devidos pela ilegalidade do ato administrativo, no período de fevereiro de 2010 até abril de 2011, no total de R$ 5.846,40 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis e quarenta centavos). A Sentença foi publicada em 12 de setembro do ano corrente.

SÍNTESE DOS FATOS

A professora Sandra do Socorro Rodrigues da Silva, através da assessoria jurídica do SINTEPP ingressou com ação de cobrança em face do município de Portel. Narra que necessitou ser afastada de sua função pública, desde abril de 2009, por conta de um problema de saúde e até a presente data da referida publicação da sentença, ainda se mantém afastada. Ocorre que, para sua surpresa, sua carga horária, que era de 140 (cento e quarenta) h.a. (horas aulas), foi reduzida de forma ilegal para 100 (cem) h.a. (horas aulas), causando-lhe um impacto financeiro de R$ 417,60 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos) por mês. Requereu, deste modo, o pagamento dos meses de fevereiro de 2010 até o protocolo da presente ação.

DO DIREITO DA AUTORA

Assim,a autora comprovou a relação jurídica existente entre ela e a Administração Pública Municipal, bem como a ilicitude do ato praticado pelo município, uma vez que estando a autora de licença médica não poderia o município diminuir sua remuneração, com fulcro no art. 66 da Lei n. 413/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Portel. No mais, a prova cabia à Administração Pública de comprovar que a remuneração da servidora poderia ser diminuída, contudo, não o fez, razão pela qual considerou a magistrada revel o município, presumindo a ilegalidade do ato. Neste passo, é devida a diferença de remuneração da autora desde fevereiro de 2010 até abril de 2011, totalizando 14 (quatorze) meses, isto é, R$ 5.846,40 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis e quarenta centavos).

DA SENTENÇA

Desta forma, a juíza condenou o Município de Portel a pagar à Sandra do Socorro Rodrigues da Silva a quantia de R$ 5.846,40 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente a diferença de remuneração dos meses de fevereiro de 2010 a abril de 2011, atualizada monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condenou ainda o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Thiago - Estagiário do SINTEPP.

Governo publica decreto regulametando enquadramento do PCCR

2011-09-13T23:26:00.001-03:00

.
O governador Simão Jatene assinou o DECRETO Nº 189, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, que "Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o enquadramento dos Profissionais da Educação Básica de que trata a Lei n°. 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, e dá outras providências".

No blog do PCCR o decreto está publicado na íntegra. Que receberá, também, comentários da assessoria jurídica do Sintepp. Clique aqui.

STF publica acórdão sobre piso salarial do magistério

2011-08-30T14:07:00.002-03:00

EXTRAÍDO do SITE DO CNTE, publicado no dia 24 de agosto de 2011:

"Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738

A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em suma: o acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforça as orientações da CNTE condizentes à sua correta aplicação, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN..

Sobre a possibilidade de, nos próximos cinco dias, algum gestor público interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, a CNTE esclarece que essa ação (muitas vezes protelatória, e única possibilidade de recurso ao julgamento) não suspende a eficácia da decisão. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.

Importante reforçar que, para quem deixar de vincular (no mínimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverão ingressar com Reclamação no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.

Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local".

TJE julgará recurso de Almir e Jatene contra SINTEPP

2011-07-30T15:36:00.000-03:00

No dia 01 de agosto (segunda-feira), o Tribunal de Justiça do Pará, julgará o recurso de apelação interposto pelo ex-governador Almir Gabriel e o atual, Simão Jatene, contra o SINTEPP, pleiteando danos morais em decorrência de vários outdoors que o sindicato, em 2004, espalhou pela cidade com os seguintes dizeres:

“SERVIDORAS QUE RETORNAM DA LICENÇA-MATERNIDADE PERDEM O DIREITO DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO. JATENE, DEVOLVE NOSSOS DIREITOS”

“8 ANOS DE ALMIR + 1 ANO DE JATENE = 65% DE PERDAS. JATENE, DEVOLVE NOSSOS SALÁRIOS”.

Diante disso, o governador SIMÃO JATENE e o ex, ALMIR GABRIEL ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, afirmando que o conteúdo das frases era “ofensivo a moral de ambos, bem como de suas funções públicas de governador e ex-governador do Estado do Pará”.

Em sua defesa, a assessoria jurídica do SINTEP alegou tratar-se do exercício do direito da manifestação do pensamento e liberdade de expressão, assegurado, inclusive, na Constituição Federal.

Após longa instrução processual, a Juíza Vera Araújo de Souza, da 5º Vara Cível da Capital, proferiu sentença publicada no dia 03 de março de 2010, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e ainda condenou os ex-governadores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Trechos da decisão:

"No caso posto em lide, os fatos envolvem o confronto de dois direito fundamentais protegidos pela Constituição da República de 1998, quais sejam, a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada) e a liberdade de informação. Inicialmente, deve-se salientar que a veiculação publicitária em questão não continha a intenção de injuriar, difamar ou caluniar os requerentes. Assim, para evitar abusos, somente afigura-se dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Nesse diapasão, mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, tendo como resultado prático uma corrida desenfreada ao poder judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas dos aborrecimentos do cotidiano. Tal prática, altamente censurável, deve ser repudiada, sob pena de fomento à famigerada "indústria do dano moral".

"Por conseguinte, a divulgação de fato mediante veiculação publicitária em outdoor, respeitados os limites impostos de resguardo à intimidade individual, em uma construção permanente do que vem a ser o proporcional e o razoável em cada situação, não se mostra atentatória a moral".

"em que pese possa ser argüida a existência de algum juízo valorativo na redação da nota apresentada em outdoor, este não configurou qualquer espécie de abuso no dever de informar, pois, não se vislumbra qualquer violação de direitos fundamentais de preservação da honra e da imagem apto a dar causa a pretensão indenizatória por danos morais. Por conseguinte, a publicação não extrapolou qualquer limite, não causando qualquer dano à reputação dos requerentes, não se vislumbrando o necessário animus caluniandi. Ademais, a liberdade de informar e de se manifestar consagra-se em uma garantia fundamental, verdadeira pedra de toque de todo o regime democrático em um Estado de Direito".

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Incorformados com essa decisão, Almir e Jatene ingressaram com recurso de apelação, sendo distribuído à Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, da 4ª Câmara Cível Isolada.

Publicações de 18.07.2011 a 21.07.2011

2011-07-21T09:48:00.001-03:00

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

PUBLICAÇÃO: 18-07-2011

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 19-07-2011

ADVOGADO........:PAULO HENRIQUE MENEZES CORREIA JUNIOR

OAB ADVOGADO....:0

OAB ESTADO......:

DIÁRIO..........:DJPA

EDIÇÃO DIÁRIO....:4843

PÁGINAS.........:7 a 7

DATA PUBLICAÇÃO.:19/07/2011

N. PROCESSO.....:2009.3.016208-3

CIDADE..........:BELÉM

ORGÃO...........:TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VARA............:SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 18/07/2011 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2009.3.016208-3 Ação: Mandado de Segurança Em 18/07/2011 - Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Impetrante: Raimundo Farias De Oliveira Junior (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governadora Do Estado Do Para (proc. Est.: Denis Verbicaro) "As contrarrazões dos Recursos Especial e Extraordinário."

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 20-07-2011

ADVOGADO........:ELAMIR MOURA BRELAZ

OAB ADVOGADO....:0

OAB ESTADO......:

DIÁRIO..........:DJPA

EDIÇÃO DIÁRIO....:4844

PÁGINAS.........:17 a 17

DATA PUBLICAÇÃO.:20/07/2011

N. PROCESSO.....:(2009.3.015661-4

CIDADE..........:BELÉM

ORGÃO...........:TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VARA............:SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

ANÚNCIO DE JULGAMENTO PARA A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA A Bela. Sílvia Azevedo, Secretária da 1ª Câmara Cível Isolada, faz saber que foi designado o dia 25 de julho de 2011, para julgamento os seguintes feitos:

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.015661-4) Agravante: Prefeito Municipal de Aurora do Pará (adv. Maria de Nazaré Pinheiro Corrêa e Outros) Agravado: Antônia Elisângela de Oliveira Lima, Francisca Regina Barral Vera Cruz e Maria Hozana dos Santos Borges (adv. Walmir Moura Brelaz e Outros) Procuradora de Justiça: Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 20-07-2011

ADVOGADO........:PAULO HENRIQUE MENEZES CORREIA JUNIOR

OAB ADVOGADO....:0

OAB ESTADO......:

DIÁRIO..........:DJPA

EDIÇÃO DIÁRIO....:4844

PÁGINAS.........:11 a 11

DATA PUBLICAÇÃO.:20/07/2011

N. PROCESSO.....:2009.3.016208-3

CIDADE..........:BELÉM

ORGÃO...........:TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VARA............:SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 19/07/2011 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2009.3.016208-3. Ação: REC. ESP. E EXT. EM MANDADO DE SEGURANÇA. Em 19/07/2011 - Relator(a): Presidente p/ juízo de admissibilidade. Recorrente: Estado do Pará (Proc. Est.: Denis Verbicaro Soares). Recorrido: Raimundo Farias de Oliveira Júnior (Adv.: Paulo Henrique Menezes Corrêa Júnior). "As contrarrazões dos Recursos Especial e Extraordinário." (republicado por retificação)

JUSTIÇA CONDENA O MUNICÍPIO DE BAIÃO A PAGAR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A SERVIDOR MUNICIPAL

2011-07-19T10:59:00.000-03:00

O juiz de direito WEBER LACERDA GONÇALVES, da Comarca de Baião julgou totalmente procedente o pleito do do servidor / professor CLODOALDO DA SILVA BOHADANA, condenando assim, o MUNICÍPIO DE BAIÃO a pagar ao autor os valores devidos a este a título de gratificação de nível superior, de que trata o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001, no valor de R$ de R$ 15.589,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta, e seis centavos), correspondente ao período de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros de mora e correção monetária. O magistrado condenou o município, ainda, a pagar honorários advocatícios à razão de 10%. Fato este que ensejou grande vitória do sindicato na luta dos trabalhadores da educação.

RESUMO DOS FATOS

O professor CLODOALDO DA SILVA BOHADANA (requerente) é servidor público municipal, admitido mediante concurso público,portanto, servidor estável e efetivo. No período de março de 2002 a fevereiro de 2008 estava provido em cargo de nível médio (PROFESSOR - MAG-1) , possuindo formação em nível superior, o que lhe garante gratificação de ensino superior sobre o vencimento base. Vantagem esta que se encontrava prevista no artigo 22 da Lei Municipal nº 1.331/2001 (altera dispositivos das leis 1.178/93 e 1.184/94 , que regulamenta os quadros de carreira, cargos e salários) e do artigo 43, III, da Lei Municipal nº 1.333/2001 (Estatuto do Magistério).

Assim, a partir de abril de 2005, o Município réu, sem qualquer justificativa e de forma completamente arbitrária, contrariando os princípios da motivação e legalidade da Magna Carta retirou essa vantagem do contracheque do autor, ficando este até a sua nomeação em novo cargo mediante aprovação em concurso público (este com exigência de habilitação em nível superior), sem receber a mencionada gratificação.

A Câmara Municipal de Baião aprovou a Lei Municipal nº 1.379-GP, que dispõe sobre o novo plano de carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Baião, na qual retirou de seu texto a garantia aos servidores à percepção de tal vantagem, revogando a lei 1.333/01.

Houve, segundo dizia o autor na inicial, violação de direito adquirido. Pediu, portanto, que a ação fosse julgada procedente, com a condenação do município réu ao pagamento dos valores devidos ao autor a título de gratificação de nível superior, pelo período compreendido de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros e correção monetária, no total de R$ 15.589,86.

O autor juntou todos os documentos necessários. Desta forma, o MM. Juiz deferiu-lhe a justiça gratuita e o réu foi citado, apresentando contestação no prazo legal. Em despacho, o MM. Juiz determinou a intimação do autor para que este ofertasse réplica nos autos e especificasse as provas que pretendia produzir em audiência. Fez a mesma coisa com relação ao réu. Conforme petição de fls. 72-74 dos autos, o autor apresentou réplica à contestação. O MM. Juiz então designou audiência preliminar. A audiência aconteceu. O MM. Juiz fez o despacho saneador. Designou a audiência de instrução e julgamento. Houve a audiência de instrução e julgamento, e o processo foi sentenciado.

DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DA BAIÃO

No mérito, propriamente, o magistrado deu razão ao requerente, em seu pleito. Explicando que há dois dispositivos legais, em leis municipais, que devem ser analisados, no caso em questão. O primeiro, diz respeito ao artigo 22 da lei 1.331/2001, de 08.11.2001, o qual diz o seguinte (fl. 34 dos autos):

Art. 22 - Para os servidores efetivos possuidores do 3º grau completo (Curso de Nível Superior),

fica assegurada a percepção de gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base inicial da categoria pertinente. O segundo, diz respeito ao artigo 43, III, da lei 1.333, de 14.11.2001 , o qual diz o seguinte (fl. 63 dos autos): Art. 43 - Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias: (?) III- Aos professores portadores de licenciatura curta e licenciatura plena, respectivamente, será atribuída a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento base. Há, portanto, dois dispositivos legais parecidos, mas ligeiramente diferentes. O artigo 22 , por exemplo, assegura a gratificação de nível superior (80%) para servidores efetivos, o que inclui o requerente, o qual, em 2005 , era servidor efetivo, conforme documento de fl. 14 dos autos. O segundo dispositivo, o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001,é mais abrangente, o qual concede a vantagem em questão aos servidores do magistério, sem especificá-los, o que abrange o requerente. O réu, em contestação, tentou justificar a exclusão da gratificação em questão, alegando que o requerente não era, na época,

titular do cargo de professor licenciado pleno. Exercia, diz, o cargo de professor pedagógico, em que se exigia graduação específica do curso de magistério, em nível médio - MAG 1. O réu mencionou, expressamente, o artigo 43, inciso III, da lei municipal 1.333/2001 (cujo texto consta dos autos), na tentativa de justificar-lhe os argumentos. Na verdade, o artigo 43, III, como já dito acima, só reforça o direito do autor. Na interpretação dada pelo réu, em contestação, este diz que o dispositivo legal acima não deixa dúvidas de que só admite o pagamento da gratificação para os titulares dos cargos efetivos de professor de licenciatura plena e curta. Desse modo, diz o réu, é necessário que o servidor esteja desempenhando as funções do cargo para o qual se exige o diploma de que é portador. Diz que, não tendo sido o requerente titular do cargo efetivo de professor licenciado pleno - MAG 4,

está afastada a possibilidade de concessão do pagamento da gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base, já que o cargo de que era titular era o de professor pedagógico - MAG 1.

Não é este, no entanto, o sentido da lei em questão. O autor anexou a cópia de seu diploma de licenciado pleno em pedagogia, conforme documento de fl. 10 dos autos. O diploma em questão foi concedido em27.03.2003. O autor exerceu, de fato, o cargo em questão, conforme documento de fl. 14 dos autos. O diploma atende ao que exige a lei municipal já referida. O autor é portador, portanto, de licenciatura plena. Logo, tinha o direito de receber a gratificação de nível superior de 80%.

Por outro lado, o réu, de certa forma, confirmou que o autor deixou de receber a gratificação em questão, no período alegado por este último, a qual lhe foi retirada pelo Município de Baião, sem base legal.

Destarte, julgou totalmente procedente o pleito do autor, Sr. CLODOALDO DA SILVA BOHADANA , e condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO a pagar ao autor os valores devidos a este a título de gratificação de nível superior, de que trata o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001, no valor de R$ de R$ 15.589,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), no período compreendido de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida, mais correção monetária pelo INPC, a partir da cessação do pagamento em questão, consideradas, no cálculo, eventuais prescrições. Condenou o réu, ainda, a pagar honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível

com os serviços levados a cabo pelos advogados do autor.

TJE ANULA DEMISSÃO DE SERVIDORA FEITA EM 2004 PELO MUNICIPIO DE ANANINDEUA.

2011-07-13T12:23:00.001-03:00

.
O TJE, através de suas Câmeras Cíveis Reunidas, no dia 28/06/2011, anulou a decisão judicial da Juíza Maria Vitória Torres do Carmo, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP), em nome da professora CHRISTIANE SOARES VILAÇA que havia sido demitida pela prefeitura de Ananindeua em 2004. Por conseqüência o TJE determinou a reintegração da servidora, com direito a receber a remuneração por todo tempo afastado, e pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

RESUMO DOS FATOS:

CHRISTIANE VILAÇA era servidora concursada do Município de Ananindeua, onde exercia o cargo de Professor Pedagógico.

Ocorre que, em 23.12.2004, a servidora foi demitida de seu cargo público, por meio do Decreto nº 4.057/2004, assinado pelo prefeito Helder Zahluth Barbalho.

Contra esse ato, em 31.03.2005, a servidora impetrou Mandado de Segurança, argumentando, principalmente, a ausência do devido processo legal, falta de processo administrativo e conseqüente cerceamento de defesa.

O processo foi distribuído à Exma. Juíza Maria Vitória Torres do Carmo, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que após instrução, em 24.09.2005, julgou improcedente o mandado de segurança.

Contra essa decisão, a assessoria jurídica do Sintepp ingressou com AÇÃO RESCISÓRIA, com o argumento de que a decisão “viola literal disposição de lei”. No presente caso, desrespeitou dispositivos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Ananindeua, que estabelecem que o servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Ocorre, que o “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, e a “COMISSÃO PROCESSANTE LEGALMENTE INSTAURADA”, nunca existiram, houve apenas a instauração uma sindicância, que segundo art. 166 da Lei Municipal nº 0981/90, deve resultar em arquivamento do processo; aplicação de penalidade da advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou instauração de processo disciplinar.

E a Comissão de Sindicância resolveu DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO. E PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO.

O PAD foi instaurado em 14 de junho de 2004 e no dia seguinte a “Comissão” expediu mandado de citação, para que a servidora, “no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente sua defesa escrita”.

Portanto, qualquer leigo, administrador, promotor ou magistrado, pode facilmente constatar que não houve o devido processo legal, na medida em que também não existiu o processo administrativo disciplinar como determina a lei, sendo nulo de pleno direito.

Não podemos deixar de ressaltar que a atual Constituição Federal, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Titulo II), especificamente relacionados aos “DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS” (CAPÍTULO I), estabelece em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Trata-se de um dos princípios mais sagrados da Constituição, com papel histórico fundamental, na medida em que visava proteger os cidadãos de atos arbitrários e ilegais praticados pelo rei, até então isento de obrigatoriedade legal, tanto que foi prevista inicialmente na Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho de 1215; e atualmente também prevista na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Assim, a servidora requereu a desconstituição sentença proferida pela d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, proferindo nova decisão que conceda a segurança proposta pela autora, anulando o ato de sua demissão, concretizada no decreto municipal nº 4.057/2004, nos termos do art. 488, inciso I do CPC, condenando-se o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

A relatora da ação rescisória, Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, conheceu a ação e julgou procedente, determinando a reintegração da professora, condenando a Prefeitura a pagar os salários correspondentes aos meses que ficou afastada e mais honorários advocatícios. Voto que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros das Câmaras Cíveis Reunidas. Nesse julgamento o desembargadora José Maria do Rosário (revisor) chegou a declarar que lamentava que o Município de Ananindeua não tinha dinheiro para compra um livro de Direito Administrativo, para estudar uma questão não básica do Direito.

Imagem

2011-07-10T12:05:00.002-03:00

Foto: WMB

Imagens de julho

2011-07-10T11:06:00.002-03:00

Baia do Sol - Mosqueiro

Fotos: Walmir Brelaz

PUBLICAÇÕES DE 21/06 A 27/06/2011

2011-06-29T09:49:00.000-03:00

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 21-06-2011

PROCESSO: 00303646320028140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 AUTOR:MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA

Representante(s): ALICE RAFAELA RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO) IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES

(ADVOGADO) ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY (ADVOGADO) ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO)

RÉU:SINTEP/PA Representante(s): PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS (ADVOGADO) DANIEL KONSTADINIDIS (ADVOGADO) .

Encaminhem-se os autos ao contador do Juízo, para que proceda os cálculos, após conclusos.

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 21-06-2011

PROCESSO: 00065782820098140006 Ação: Procedimento ordinário em: 09/06/2011 REQUERENTE:HELDER ZAHLUTH BARBALHO

Representante(s): MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:DELTA PUBLICIDADE S/A Representante(s): JORGE

LUIZ BORBA COSTA (ADVOGADO) KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

PARÁ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Autos: 0002965-51.2009.814.0006 Ação: Obrigação de

Fazer /Não fazer Apensos: 0006578-28.2009 / 0006579-23.2009 TERMO DE AUDIÊNCIA Quinta - feira, 09 de janeiro de 2011, às 09h00min,

na sala de audiências da 1ª Vara Cível, presente o Dr. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Juiz de Direito, respondendo pela 1° vara

cível. Feito o pregão de praxe, presente o requerente HELDER ZAHLUTH BARBALHO, RG 2421147/PA, acompanhado por seus advogados,

Dr. MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS OAB/PA 4288/PA e Dra. MANUELA FREITAS SANTOS, OAB/PA 16400. Constata-se a presença

da requerida, DELTA PUBLICIDADE S/A, representada por seu preposto, LUIZ ROBERTO DA CRUZ, brasileiro, casado, jornalista, RG 263391

- SSP/RO, CPF 033.892.458-20, podendo ser encontrado na Av. Rômulo Maiorama, n° 2473, Bairro Marco, Belém/PA, bem como por suas

advogadas, KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA OAB/PA 10604 e NATASHA ROCHA VALENTE OAB/PA 16458 (pediu prazo pra

juntada de substabelecimento, deferido o prazo de 10 dias). CONCILIAÇÃO: a conciliação restou infrutífera. O advogado do autor pediu a palavra

pra reiterar o pedido de antecipação de tutela, considerando que é pública e notória que a empresa requerida tem novamente de maneira

sistemática e contundente atacado a honra e dignidade do autor com matérias de cunho irresponsável, representando puras aleivosias. PONTOS

CONTROVERTIDOS: Publicação de notícias de cunho pessoal com conotação política com intuito de denegrir (ofensa) a imagem do autor e não

referente à administração municipal, à exceção do processo 0006579-23.2009, que não se trata de matéria referente à administração pública;

ocorrência de dano; nexo causal; valor do dano. PROVAS: Pela autora, ratificou as provas já produzidas nos três processos acima identificados

e não pretende juntar novas provas. Pela parte ré, ratificou as provas já produzidas nos autos (processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009)

acerca dos quais requer o depoimento pessoal do autor; seja oficiado o SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado

do Pará) para que apresente o coordenador JAIR PENA, para ser ouvido como testemunha; oficiar a Procuradoria da República na pessoa

do DR. UBIRATAN CAZETA, a fim de depor em audiência acerca da matéria ¿ANANINDEUA TEM CONTRACHEQUE ELEITORAL¿ fls. 26;

ofício à Prefeitura Municipal de Ananindeua, para que especifique quanto recebeu do FUNDEB, em 2008/2009 para aplicar na educação do

município e quanto efetivamente foi aplicado. Instada a justificar as provas requeridas, assim se manifestou: O ofício ao SINTEP, uma vez que o

coordenador falou em nome do referido sindicato em várias reportagens. O ofício à Procuradoria, por ter o referido procurador ter se manifestado

igualmente em várias reportagens. O ofício à Prefeitura, em vista de nunca ter fornecido informação ao Liberal. Requereu prazo para juntada

do rol de testemunhas. E com relação ao processo 0006579-73.2009, a ré ratificou as provas já produzidas e pugna pela juntada de novas

provas e oitiva de testemunhas que requer prazo para juntada do rol. Pela ordem o advogado do autor se manifestou de que a informação

referente ao FUNDEB está devidamente publicada na internet no site do Ministério da Educação, no site da Prefeitura, no site Transparência

Brasil e no site do Tribunal de Contas. PRELIMINARES: Reservo-me para apreciar as preliminares posteriormente. DELIBERAÇÃO: 1 ¿ Com

relação aos processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009: Defiro as provas já constantes dos autos, juntado pelas partes. Com relação

às provas requeridas pela ré, indefiro o oficio ao SINTEP, à Procuradoria da República e à Prefeitura Municipal, uma vez que não se trata

de se averiguar no presente feito, tais fatos, pois o que se pede na presente ação é exatamente para que a ré deixe de publicar matérias

não comprovadas, bem como a sua reparação. Assim, as justificativas dos requerimentos não podem ser aceitáveis uma vez que se houve a

publicação é porque a empresa ré tinha o respaldo para publicação de tais matérias. Reputo, portanto, impertinentes e desnecessárias para o

deslinde do presente feito, a expedição dos ofícios para os referidos órgãos, pelo que indefiro o pedido, por caber única e exclusivamente à ré,

a demonstração de seus atos. 2 - Com relação ao processo 0006579-73.2009: Defiro igualmente as provas requeridas pelas partes. 3 - No que

concerne à prova testemunhal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré apresentar do rol de testemunhas devidamente qualificadas e

com endereço completo, a fim das mesmas poderem ser intimadas, sob pena de desistência tácita, ficando facultado à parte ré a apresentação

das mesmas espontaneamente. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2011 às 9:00h.. Cientes os presentes. Pela ré,

agravou retido com relação ao ofício para o SINTEP. O indeferimento não deve ser mantido em relação ao requerimento de expedição de ofício,

posto que se faz necessário ao deslinde da ação, a confirmação da posição do sindicato manifestada através das denuncias realizadas pelo

mesmo, junto ao jornal editado pela ré, bem como faz necessário o esclarecimento do relacionamento com que mantém hoje com a Prefeitura

Municipal de Ananindeua, termos em que apresenta Agravo Retido. E como nada mais houvesse, mandou o MM. Juiz encerrar o presente

termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, __________Viviane Gonçalves Bandeira, acadêmica de direito,

o subscrevi. Juiz: ______________________________________________ Autor:_____________________________________________

Advogado do Autor: _________________________________ Advogada do Autor: _________________________________ Preposto

da Ré:____________________________________ Advogado (a) da Ré__________________________________ Advogado (a) da Ré:

_________________________________

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 21-06-2011

PROCESSO: 00065792320098140006 Ação: Procedimento ordinário em: 09/06/2011 REQUERENTE:HELDER ZAHLUTH BARBALHO

Representante(s): MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:DELTA PUBLICIDADE S/A Representante(s): KELLY

CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA

CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Autos: 0002965-51.2009.814.0006 Ação: Obrigação de Fazer /Não fazer Apensos: 0006578-28.2009 /

0006579-23.2009 TERMO DE AUDIÊNCIA Quinta - feira, 09 de janeiro de 2011, às 09h00min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, presente

o Dr. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Juiz de Direito, respondendo pela 1° vara cível. Feito o pregão de praxe, presente o requerente

HELDER ZAHLUTH BARBALHO, RG 2421147/PA, acompanhado por seus advogados, Dr. MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS OAB/PA

4288/PA e Dra. MANUELA FREITAS SANTOS, OAB/PA 16400. Constata-se a presença da requerida, DELTA PUBLICIDADE S/A, representada

por seu preposto, LUIZ ROBERTO DA CRUZ, brasileiro, casado, jornalista, RG 263391 - SSP/RO, CPF 033.892.458-20, podendo ser encontrado

na Av. Rômulo Maiorama, n° 2473, Bairro Marco, Belém/PA, bem como por suas advogadas, KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA

OAB/PA 10604 e NATASHA ROCHA VALENTE OAB/PA 16458 (pediu prazo pra juntada de substabelecimento, deferido o prazo de 10 dias).

CONCILIAÇÃO: a conciliação restou infrutífera. O advogado do autor pediu a palavra pra reiterar o pedido de antecipação de tutela, considerando

que é pública e notória que a empresa requerida tem novamente de maneira sistemática e contundente atacado a honra e dignidade do

autor com matérias de cunho irresponsável, representando puras aleivosias. PONTOS CONTROVERTIDOS: Publicação de notícias de cunho

pessoal com conotação política com intuito de denegrir (ofensa) a imagem do autor e não referente à administração municipal, à exceção do

processo 0006579-23.2009, que não se trata de matéria referente à administração pública; ocorrência de dano; nexo causal; valor do dano.

PROVAS: Pela autora, ratificou as provas já produzidas nos três processos acima identificados e não pretende juntar novas provas. Pela parte

ré, ratificou as provas já produzidas nos autos (processos 0002965-51.2009 e 0006578-28.2009) acerca dos quais requer o depoimento pessoal

do autor; seja oficiado o SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará) para que apresente o coordenador

JAIR PENA, para ser ouvido como testemunha; oficiar a Procuradoria da República na pessoa do DR. UBIRATAN CAZETA, a fim de depor

em audiência acerca da matéria ¿ANANINDEUA TEM CONTRACHEQUE ELEITORAL¿ fls. 26; ofício à Prefeitura Municipal de Ananindeua,

para que especifique quanto recebeu do FUNDEB, em 2008/2009 para aplicar na educação do município e quanto efetivamente foi aplicado.

Instada a justificar as provas requeridas, assim se manifestou: O ofício ao SINTEP, uma vez que o coordenador falou em nome do referido

sindicato em várias reportagens. O ofício à Procuradoria, por ter o referido procurador ter se manifestado igualmente em várias reportagens.

O ofício à Prefeitura, em vista de nunca ter fornecido informação ao Liberal. Requereu prazo para juntada do rol de testemunhas. E com

relação ao processo 0006579-73.2009, a ré ratificou as provas já produzidas e pugna pela juntada de novas provas e oitiva de testemunhas que

requer prazo para juntada do rol. Pela ordem o advogado do autor se manifestou de que a informação referente ao FUNDEB está devidamente

publicada na internet no site do Ministério da Educação, no site da Prefeitura, no site Transparência Brasil e no site do Tribunal de Contas.

PRELIMINARES: Reservo-me para apreciar as preliminares posteriormente. DELIBERAÇÃO: 1 ¿ Com relação aos processos 0002965-51.2009

e 0006578-28.2009: Defiro as provas já constantes dos autos, juntado pelas partes. Com relação às provas requeridas pela ré, indefiro o

oficio ao SINTEP, à Procuradoria da República e à Prefeitura Municipal, uma vez que não se trata de se averiguar no presente feito, tais

fatos, pois o que se pede na presente ação é exatamente para que a ré deixe de publicar matérias não comprovadas, bem como a sua

reparação. Assim, as justificativas dos requerimentos não podem ser aceitáveis uma vez que se houve a publicação é porque a empresa

ré tinha o respaldo para publicação de tais matérias. Reputo, portanto, impertinentes e desnecessárias para o deslinde do presente feito, a

expedição dos ofícios para os referidos órgãos, pelo que indefiro o pedido, por caber única e exclusivamente à ré, a demonstração de seus

atos. 2 - Com relação ao processo 0006579-73.2009: Defiro igualmente as provas requeridas pelas partes. 3 - No que concerne à prova

testemunhal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré apresentar do rol de testemunhas devidamente qualificadas e com endereço

completo, a fim das mesmas poderem ser intimadas, sob pena de desistência tácita, ficando facultado à parte ré a apresentação das mesmas

espontaneamente. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2011 às 9:00h.. Cientes os presentes. Pela ré, agravou

retido com relação ao ofício para o SINTEP. O indeferimento não deve ser mantido em relação ao requerimento de expedição de ofício,

posto que se faz necessário ao deslinde da ação, a confirmação da posição do sindicato manifestada através das denuncias realizadas pelo

mesmo, junto ao jornal editado pela ré, bem como faz necessário o esclarecimento do relacionamento com que mantém hoje com a Prefeitura

Municipal de Ananindeua, termos em que apresenta Agravo Retido. E como nada mais houvesse, mandou o MM. Juiz encerrar o presente

termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, __________Viviane Gonçalves Bandeira, acadêmica de direito,

o subscrevi. Juiz: ______________________________________________ Autor:_____________________________________________

Advogado do Autor: _________________________________ Advogada do Autor: _________________________________ Preposto

da Ré:____________________________________ Advogado (a) da Ré__________________________________ Advogado (a) da Ré:

_________________________________

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 21-06-2011

PROCESSOS : 2007.1.000493-4 (ação popular) e 2008.1.000256-5 (ação civil pública) - ações conexas .

AUTORES : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E JONAS COUTINHO FAVACHO (AÇÃO POPULAR)

Advogado: ORLANDO MACIEL RODRIGUES

RÉUS : MUNICÍPIO DE BAIÃO E OUTROS

Advogado: SEBASTIÃO DE SOUSA MAIA

Para a maioria dos homens, o amor da justiça não é mais que temor de sofrer injustiça.

(La Rochefoucauld, Máximas e Reflexões).

SENTENÇA ÚNICA

Como se trata de ações conexas, considerando-se o princípio da economia processual, inclusive, e para evitar contradições decorrentes

de sentenças topologicamente dispostas em lugares distintos, pela separação natural dos autos, faço uso de sentença única, com cópias

trasladadas para os autos distintos, mas apensados, segundo a melhor técnica, na minha opinião.

Fiz relatórios distintos e fundamentações distintas, embora, neste último caso, parecidas e até iguais, em certas ocasiões, em razão, é

claro, da conexão dos temas. A ordem adotada foi a cronológica (primeiro a ação popular - proposta por primeiro - e depois a ação civil).

Porém, no que tange aos dispositivos, eu os juntei, para, naturalmente, caracterizar melhor a feitura única da sentença e para melhorar

o entendimento de quem a lê.

RELATÓRIO DA SENTENÇA DA AÇÃO POPULAR

Trata-se de ação ordinária popular ajuizada por J ONAS COUTINHO FAVACHO em desfavor do MUNICÍPIO DE BAIÃO e de outros

acima referidos .

Diz a inicial que a Prefeitura Municipal de Baião promoveu, no ano de 2006 , o concurso público nº 001/2006 , realizado nos dias

07 e 19 de janeiro de 2007 , para provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal do Município ou que vierem a vagar no prazo

de sua validade.

Porém, diz, o procedimento foi eivado de vícios e irregularidades que o nulificam. Mesmo assim, os candidatos classificados estão

sendo nomeados e empossados.

Aduz que a nomeação e posse dos candidatos causarão dano aos cofres públicos, afigura-se legítima a proposição de ação popular,

visando à anulação do concurso em tela.

O certame, diz a inicial, foi realizado pela ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ESAMAZ , contratada

sem licitação, isto é, com dispensa de licitação.

A modalidade licitatória em questão, diz, se deu em contrariedade ao parecer de 10.11.200 6 , emitido pelo procurador municipal. O

contrato foi de R$ 120.000,00 , e o ordenador responsável foi a Sra. Prefeita Municipal , BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS. Assinam o ato

o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. JUSCELINO DO CARMO PINTO DA ROCHA e o membro, Sr. OTÁVIO CORREA

ARANHA.

Os dispositivos legais contidos no artigo 24, XIII e 26, § único, I, II e III da lei de licitações não foram obedecidos.

A escola ESAMAZ , continua, não podia ser contratada apenas com base em subjetividade da administração. Ela não desfrutava de

elevado conceito no mercado e nem detinha experiência relevante que a habilitasse a contratar com observância desse requisito. Seus fins eram

lucrativos, o que está expresso no seu instrumento de criação.

Aduz que a justificativa da razão da escolha do executante do serviço é elemento essencial e inafastável no processo de dispensa de

licitação, porque o legislador assim o determinou no inciso II, do parágrafo único, do artigo 26, do artigo 26, da lei 8.666/93. Não houve,

porém, esta justificativa. O contratante obrou em desrespeito ao princípio da moralidade da administração pública, razão pela qual o contrato

deve ser declarado nulo.

A lei exige que a entidade contratada não tenha fins lucrativos, o que não é o caso da ESAMAZ , diz. Não se observou o artigo

24, XIII, da lei de licitações.

Não cabe a alegação de emergência ou urgência para a dispensa de licitação.

Diz o autor popular que não houve justificativa de preço e que a Prefeitura de Baião ignorou mais esses elementos legais. Afirma

que houve superfaturamento e favorecimento pessoal, já que, inclusive, vários candidatos aprovados no concurso eram parentes próximos dos

membros da comissão organizadora do concurso.

Menciona argumentos a respeito da adequação da via eleita. Menciona argumentos a respeito da concessão de liminar.

Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato administrativo nº 002-d/2006 e de todos os atos administrativos dele

decorrentes, como nomeações e posse dos classificados até o despacho desta demanda.

Pede a citação por edital dos beneficiários do concurso.

Pleiteia que seja declarada a nulidade absoluta da contratação sem licitação da PMB com a empresa ESAMAZ , com a anulação

de todos os efeitos já produzidos ou que vierem a produzir-se, como nomeações e posse, se já ocorridas, e a suspensão das que, porventura,

ainda não ocorreram.

Pede a condenação dos responsáveis pelo ato impugnado e dos beneficiários diretos dele à devolução aos cofres públicos, com a

recomposição monetária, da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , bem como o pagamento do que for apurado em perdas e danos,

se o Município de Baião tiver que incorrer em despesas, consoante diz a regra do artigo 11 da LAP . Pede o julgamento antecipado da lide.

Juntos documentos com a inicial, inclusive a cópia do título de eleitor, conforme documento de fl. 31 e 31-V dos autos.

O MM. Juiz, em decisão de fl. 335-336 dos autos, indeferiu o pleito de concessão de liminar e determinou a citação dos réus, inclusive.

Determinou a citação por edital dos réus que seriam os beneficiários do concurso.

Houve a publicação do edital, conforme documentos de fls. 341-346 dos autos.

Houve a citação por mandado dos demais réus, conforme documentos de fls. 348-349.

O autor popular protocolou a petição de fl. 351-353 dos autos.

Houve a apresentação das contestações dos réus, conforme documentos de fls. 355-436, 437-440, 441-452. O autor popular peticionou

nas fls. 493-495.

A ré ESAMAZ foi citada por precatória, conforme o documento de fl. 500 dos autos. Ofereceu contestação nas fls. 503-524, via

fax. A via original chegou via Correios, conforme documentos de fls. 526-541 dos autos.

O MM. Juiz lavrou o despacho de fl. 548 dos autos. Determinou a intimação do Município de Baião para que, no prazo de 30

dias , trouxesse aos autos os documentos mencionados no pedido de fls. 351-353 dos autos. Determinou a intimação dos réus e do autor

para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Determinou, também, o apensamento dos autos deste processo àquele de nº

2008.1.000256-6 (ação civil pública).

Conforme documento de fls. 550-551 dos autos, o Município de Baião foi intimado do despacho referido. Juntou os documentos

de fls. 554-595.

O autor dele também foi intimado, e pediu o julgamento antecipado da lide.

O Município de Baião pediu a oitiva de testemunhas, conforme documento de fls. 563 dos autos.

Consoante manifestação de fl. 564-V dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo julgamento antecipado da lide,

dizendo que se tratava de causa exclusivamente de direito.

Conforme documento de fl. 566 dos autos, o MM. Juiz despachou determinando o apensamento que decidiu em despacho anterior.

O MM. Juiz, em despacho de fl. 572, determinou a intimação do MP para que se manifestasse sobre eventuais perícias e diligências

a requerer.

Em manifestação de fl. 573-V, o Ministério Público Estadual disse que não tinha perícias e diligências a requerer.

Como a Secretaria não tinha feito o apensamento dos autos ou a reunião destes, o MM. Juiz, em despacho de fl. 575 , determinou,

novamente, que se o fizesse. A Secretaria o fez, conforme certidão de fl. 576 dos autos.

Houve a decisão de saneamento do feito, na fl. 577 dos autos.

É O RELATÓRIO. DECIDO (FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO POPULAR) .

Sem preliminares alegadas.

A causa diz respeito a questão de fato e de direito (muito mais de direito do que de fato, propriamente), mas que não requer a produção

de prova em audiência, razão pela qual devo julgá-la por antecipação, conforme o artigo 330, I, do CPC , e de acordo, aliás, com o que pediram

o autor e o Ministério Público, em manifestação nos autos.

No mérito, vejo que o autor tem razão, em seu pedido, parcialmente.

No que tange à dispensa de licitação, verifico que houve, de fato, irregularidades no procedimento.

O artigo 24, XIII, da lei 8.666/93 diz que é "dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou

estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde

que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos."

A instituição contratada, a ESAMAZ, Escola Superior da Amazônia Sociedade Civil Ltda. , é uma instituição de ensino superior,

fiscalizada, obviamente, pelo MEC. De certa forma, esta qualidade lhe serve, neste ponto, ao menos, para o enquadramento na norma acima

referida.

No que concerne à sua reputação ético-profissional, pode-se dizer, também de certa forma, que a ESAMAZ a possui, presumivelmente,

por se tratar de uma instituição de ensino superior autorizada pelo MEC a funcionar regularmente, embora não haja maiores informações para

que se diga da sua inquestionabilidade. Não há, no processo administrativo respectivo, provas irrefutáveis dando conta desta qualidade. Portanto,

há ressalvas quanto a este aspecto.

Porém, a norma licitatória exige que a instituição favorecida pela dispensa da licitação não tenha fins lucrativos.

Ora, o próprio nome da ESAMAZ (vide acima) dá conta de que se trata de uma sociedade comercial por cotas de responsabilidade

limitada, portanto, com fins de lucro, claramente.

O contrato social anexado aos autos, de fls. 517-523, 539-541 dos autos, dá conta disso, indubitavelmente. A certidão de fl. 62 dos

autos, também. As afirmações da ESAMAZ , na peça de fls. 526-538 dos autos , em sentido contrário, são impertinentes e inconsistentes.

Diz a ré ESAMAZ que somente ao administrador público cabe examinar a necessidade e oportunidade de certas decisões. E, neste

caso, a Prefeitura Municipal entendeu, após suas reflexões, que o concurso deveria ser realizado o mais urgente possível por uma instituição

que tinha experiência e responsabilidade.

Afirma a ré ESAMAZ que estava atuando na região, e que, inclusive, já havia promovido concurso público para municípios vizinhos,

com excelente desempenho, resultando em sua contratação.

Disse, de certa forma, que se tratou de uma "condição emergencial", já que a Prefeitura Municipal de Baião tinha prazo para cumprir

junto à Justiça do Trabalho de Tucuruí e junto à Procuradoria do Trabalho, no prazo de 180 dias.

Anexou o parecer do procurador jurídico do Município, o qual demonstraria o caráter de emergência da realização do concurso público,

justificador da contratação com dispensa de licitação, segundo diz na contestação referida.

Na verdade, não havia urgência ou emergência, já que houve prazo suficiente para a realização do concurso. O prazo de 180 dias ,

mencionado pela ré ESAMAZ em contestação , seria suficiente para fazê-lo.

Ademais, o Ministério Público do Trabalho , relativamente ao termo de ajustamento de conduta, poderia, em razão de pedido

específico e justificado do Município de Baião , não executá-lo (se fosse o caso), caso houvesse algum retardamento, desde que observasse

que já tinha um concurso licitado ou mesmo em andamento.

Do mesmo modo, a Justiça do Trabalho saberia equacionar também o problema, à luz da legislação, se também soubesse que

havia, comprovadamente, uma licitação já feita para a realização do concurso ou mesmo se já houvesse o concurso em andamento. Nenhum

destes órgãos faria exigências ao Município, as quais viessem acarretar a violação de normas legais, tenho certeza.

Conforme se lê no documento de fls. 398-399 dos autos (audiência realizada na Justiça do Trabalho em 07.11.2006 ), aliás, o MPT

deixou de executar o acordo feito anteriormente, e estabeleceu novos prazos (dando prazo até 15.12.2006 para a identificação da instituição

que realizaria o concurso.

Note-se que o contrato assinado entre o Município e a ESAMAZ é de 06.11.2006, conforme documentos de fl. 52-55 e 61 dos

autos, tendo ocorrido um dia antes da audiência referida acima ) , levando em conta, inclusive, a situação jurídica do concurso, já que havia

determinação da justiça estadual de Baião para a realização de outro concurso, em face da anulação do anterior.

Portanto, houve, inclusive, oportunidade concreta de negociação de prazos com o MPT (na audiência referida) , segundo se lê naquele

documento, no que tange a todo o processo de realização do concurso, desde a fase de licitação.

...

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

DATA: 22-06-2011 (publicação)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

O Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas, faz saber que foi designado o dia 28 de junho de 2011, para julgamento dos seguintes feitos:

15 - Ação Rescisória da Comarca de Ananindeua - 2006.3.000902-2 - Autora: Christiane Soares Vilaça (Advs. Walmir Moura Brelaz e Danielle Sousa de Azevedo) - Réu: Municipio de Ananindeua (Procurador Municipal: Dr. Ariel Fróes de Couto) - Procurador de Justiça: Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves - Revisor: Des. José Maria Teixeira do Rosário - Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura Suspeição: Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonardo de Noronha Tavares

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

4-PROCESSO: 2011.3.013088-8 Ação: Agravo de Instrumento Em 20/06/2011 - Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Agravante: Maria Do Carmo Martins Lima (Advogado: Gracilene Maria Souza Amorim e Advogado: Walmir Moura Brelaz) Agravado: Ministerio Publico Estadual Promotor(A): Helio Rubens Pinho Pereira. Antes de manifestar-me sobre o pedido de efeito suspensivo, entendo que deve ser formado o contraditório com a oitiva da parte agravada, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias nos termos do art. 527, V do CPC. Requisitemse as informações ao juízo prolator da decisão agravada, no prazo e forma legal prevista no art. 527, IV do CPC.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCESSO: 00005469819998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 07/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:APOLINARIA BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ OAB/PA 6971 (ADVOGADO). R.H. Intime-se a autora para apresentar replica a contestação em 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para sentença. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA

PROCESSO: 2010.3.022378-3 Ação: Apelação Em 20/06/2011 - Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Apelante/ Apelado: Estado Do Para (Advogado: Renata De Cassia Cardoso De Magalhaes - Proc. Estado) Apelado/Apelante: Maria De Nazaré Pinheiro Barros E Outros (Advogado: Danielle Souza De Azevedo E Outra) Procurador(A) De Justiça: Sergio Tiburcio Dos Santos Silva A Sec. da 4ª Câm. Civ. Isolada faz saber que se encontram nesta secretaria os Recursos Especial e Extraordinário ao STJ e STF interpostos por ESTADO DO PARÁ para apresentação das respectivas contrarrazões.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA

Acórdão 98427 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 08/06/2011 - Proc. nº. 20103000561-0 - Rec.: Embargos de Declaração - Relator(a): Des(a). Maria Rita Lima Xavier - Impetrante: Tereza Oliveira de Menezes (Adv. Danielle Souza de Azevedo) Impetrado: Governadora do Estado do Para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS MANEJADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O julgador não está compelido a apreciar todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, quando para o desfecho da lide suficiente se apresenta um único fundamento para perfectibilizar a prestação jurisdicional. 2. Os embargos declaratórios desservem ao fito de reacender e reavivar a discussão já resolvida, buscando-se a rediscussão da lide. 3 Não acolhimento do prequestionamento, em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no mencionado. Acórdão RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Unânime. Recurso conhecido e improvido.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

RESENHA: 01/06/2011 A 01/06/2011 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

PROCESSO: 00253517620108140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 02/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIELLE AZEVEDO. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Provimento nº 006/006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias. Int. Belém, 2 de junho de 2011. JOSE CARLOS PINAGÉ DA SILVA Diretor de Secretaria.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCESSO: 00152447420108140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 31/05/2011 RÉU:ESTADO DO PARA AUTOR:LUIZ CLAUDIO SILVA DE CASTILHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Provimento nº 006/006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias. Int. Belém, 31 de maio de 2011. JOSE CARLOS PINAGÉ DA SILVA Diretor de Secretaria.

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DATA: 22-06-2011 (publicação)

SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCESSO: 00195376720118140301 Ação: Procedimento Sumário em: 17/06/2011 AUTOR:MARLENE MARIA MAGNO DE NAZARE

Representante(s): PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA. 3ª ÁREA REQUERENTE:

MARILENE MARIA MAGNO DE NAZARE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ , com endereço sito à Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro de Batista

Campos, CEP: 66.025-540, nesta cidade. R.H. 1. Determino intimação das partes para comparecerem em juízo no dia 28 de julho de 2011 às 12:00

horas, para realização de Audiência de Conciliação (art. 331 c/c art. 125, inc. IV, do CPC) 2. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Sr.

Dr. Procurador Geral , para comparecer a audiência, ocasião em que poderá defender-se, ficando o requerido ciente de que, não comparecendo

e não se fazendo representar por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, 3°), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como

verdadeiros os fatos alegado na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, §2°). 3. As partes, se houver, deverão trazer

as testemunhas para comparecer a audiência neste Juízo, independentemente de intimação. 4. Convoquem-se as partes para a audiência, bem

como para o depoimento pessoal da autora (CPC, art. 342), advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão quanto a matéria

de fato. 5 . Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿

TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se e intimese.

Belém, 16 de junho de 2011. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital.

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PUBLICAÇÃO 27-06-2011

RESENHA: 22/06/2011 A 22/06/2011 - Secretaria de Santarem Novo - Juiz(a): Francisco Roberto Macedo de Souza. @@PROCESSO: 2011.1.000091-0 Ação: Mandado De Seguranca em 21/06/2011 Impetrado: Paulo De Campos Neves e Sei Ohaze. Impetrante: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Publica Do Estado Do Para - Sintepp (Adv. PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR).

Reservo-me para decidir sobre a liminar após ouvir a autoridade coatora. Notifique-se o coator, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Consoante o inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, in albis, após certificado, conclusos para decisão quando pedido de liminar. Deverá a Secretaria Judicial monitorar os prazos, evitando extrapolações impertinentes, de tudo certificando. Santarém Novo, 21 de junho de 2011 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo.

PUBLICAÇÃO 27-06-2011

PROCESSO: 00016244319998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA Representante(s): CARMEN LUCIA MENDES CUNHA (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ. ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES AUTOR:SILVIA. MANAJAS DA CASTA SILVA.

Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, já qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude de sentença proferida às fls.109/115 alegando omissão na decisum. Alega que a sentença prolatada foi omissa uma vez que não analisou a situação particular de três autoras, que alega não estarem nos quadros de educadores. . Requereu, ao final, a modificação da decisão para que o pleito do autor seja julgado improcedente. Instado a se manifestar, os autores se mantiveram silentes. (fls. 121v) É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Embargos Declaratórios onde o embargante requer que sejam analisados pontos que considera relevantes para o julgamento da causa. Os Embargos de Declaração visam ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão apresentadas no decisum, conforme o estabelecido no art. 535, I e II, do CPC, razão porque, de regra, devem incidir sobre os elementos de decisão, constantes do julgado, não modificando as conclusões do julgamento. O ora embargante alega omissão deste juízo quanto a análise de pontos que considera relevantes para o deslinde dos feitos. Ora, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante uma vez que todas as provas e argumentações foram analisadas pelo juízo, que devidamente fundamentado, julgou o ação. Vislumbro nos declaratórios, a intenção de rediscutir a sentença prolatada, especificadamente no que tange a matéria já apreciada, haja vista a alegação de que não foi analisado e observados o caso particular de três dos autores, é uma forma de rediscutir a matéria já apreciada. Bem se sabe que os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II, do art. 535, do CPC), o que evidentemente não é o caso, visto estar suficientemente clara à decisão atacada. Logo, as razões contidas no embargo não carecem de amparo legal, pois só se admite embargos declaratórios quando erro ou vício material conste na decisão, o que não é o caso do Aresto combatido. Assim, não vejo a omissão ventilada pelo embargante nos declaratórios, cuja rediscussão de teses que já foram repelidas no decisum guerreado, e em sede de embargos de declaração, é conduta questionável, pois apenas retarda a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. 2. Os embargos declaratórios devem tratar de omissões e obscuridades contidas na decisão e não pretender alterar o julgado renovando argumentos até então desenvolvidos, com a reapreciação da matéria.Embargos rejeitados. (EMBDECCV 1516556 PR Embargos de Declaração Cível - 0151655-6/01, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/06/2003, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 01/08/2003 DJ: 6424). Portanto, resta nítido que, na realidade, o que pretende o embargante é o reexame da matéria, com o intuito de ser revista a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via de embargos declaratórios,. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM LHES NEGO PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. PRI Belém, 17 de junho de 2011. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública.

PUBLICAÇÃO 27-06-2011

PROCESSO: 00007999419998140301. Ação: Procedimento Ordinário em: 20/06/2011 RÉU:ESTADO DO PARA Representante(s): MARIA EVELINA IMBIRIBA HESKETH (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ. ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES. AUTOR:DIVANICE NASCIMENTO LOPES Representante(s): CARLOS BENEDITO MORAES (ADVOGADO) ELMANO MARTINS FERREIRA. (ADVOGADO) DANIELLE AZEVEDO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ MUTIRÃO/2011

Proc. 1999 1001190-9.

Sentença A. Divanice Nascimento Lopes e outros ajuizaram ação de cobrança em face do Estado do Pará alegando em síntese: Que os autores são servidores públicos especializados da Rede Pública deste Estado, integrantes do quadro de Pessoal da SEDUC , vinculados ao Departamento de Ensino Especial . Aduzem que esta especialização deve-se ao fato de terem como alunos, pessoas superdotadas e/ou portadoras de deficiência física , sensorial ou mental, o que lhes obrigam a especializarem ¿se em cursos extensivos e periódicos , razão pelo qual é evidente que cabe a lês gratificação extra consoante o art 246 e 132 da lei --- Requereu a condenação do Estado do Pará ao pagamento do valor pecuniário referentes as parcelas de gratificação de ensino especial vencidas ( desde a data em que começaram na educação especial) e a vencer ( até a data da execução final)determinando a incorporação definitiva de tal gratificação aos vencimentos ou proventos dos autores com juros e correção monetária e seus reflexos. Contestação de fls 90 do réu requerendo a limitação do litisconsórcio ativo , pois que algumas já são aposentadas , outro falecido prejudicando o direito ampla defesa do réu. Requereu preliminarmente a extinção do processo em face de Dalvino dos Santos pois que o mesmo é falecido. Aduziu a inconstitucionalidade dos arts 132 e 246 da Lei 5810/94; natureza do dispositivo legal como norma de eficácia contida, dependente de regulamentação; da improcedência da concessão da gratificação de ensino especial a servidores não professores, quais sejam : Dioneia Ferreira da Silva, Dalvino dos Santos, Dinair da Costa Lobato, Dagmar Fonseca Barros e Dulce Helena dos Santos Azevedo, Dinair Pinehiro da Silva Paixão; a impossibilidade de pagamento retroativo à data do inicio do vinculo funcional- Da existência de veto governamental;da impossibilidade de incorporação da gratificação de ensino especial ¿ da natureza transitória da gratificação e da impossibilidade da extensão da gratificação aos servidores aposentados. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público de fls 160 manifestou pela procedência. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSORTE ATIVO. Entendo que o pedido deve ser indeferido, pois que não há óbice legal ao número de litisconsortes bem como os documentos juntados pelos autores são hábeis para que o réu proceda a sua defesa. DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADADE DOS ARTS 132 E 246 DA LEI 5810/94. O Tribunal de Justiça de Estado do Pará em sua composição plena já decidiu sobre a constitucionalidade dos art 132 e 246 da lei estadual 5810/94 no Acórdão nº. 69.969 O TJPA nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2011.3000071-8 no mesmo sentido da lavra da eminente Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad , voto esse me filio para afirmar que é constitucional do artigos telados ¿MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 246 DA LEI ESTADUAL Nº. 5.810/94. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA SS Nº. 4140. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 61, § 1º, C DA CF. NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXCEÇÃO DA IMPETRANTE MARIA DIRECE SOUSA RIBEIRO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Inexiste violação ao art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que o ato atacado no Mandado de Segurança consiste no não-pagamento mensal da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. II - Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês. Portanto, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, não ocorrendo a decadência do direito pleiteado. II A prescrição é fenômeno adligado à inércia do titular do direito e deve sempre estar previsto na legislação vigente.Destarte, como se trata de controvérsia a respeito de adicionais a serem pagos pela Administração, deve-se levar em conta o previsto no Decreto nº. 20.910/32, em seus arts. 1º e 3º.III Pois se tratando de pagamento dividido por meses (salário), deve ser utilizada a prescrição progressiva, com base na atuação em separado do prazo extintivo para cada parcela. IV Assim, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional em relação ao direito pleiteado, se renova mês a mês, incidindo na espécie o Enunciado nº. 85, da Súmula do STJ.V Não há que se falar em prescrição do direito das mandatárias, todavia, deve-se atentar acerca da ocorrência do referido instituto somente em relação às parcelas vencidas ao quinquênio anterior à propositura da ação. VI A questão da inconstitucionalidade do art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94, foi julgada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do Acórdão nº. 69.969 que, à unanimidade, acompanhou o voto da Relatora e declarou constitucional os dispositivos atacados.VII A Suspensão SS nº. 4.140 do STF, em nada impede a tomada de qualquer decisão, haja vista que o teor do julgado da Suprema Corte diz respeito à inaplicabilidade da execução provisória da decisão judicial em Mandado de Segurança, ou seja, as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da decisão. O posicionamento proferido pelo Supremo não enfrenta o mérito da causa, situação que poderia impedir ou suspender a presente ação, mais se atém em suspender a liminar concedida pelo TJE/PA, que autorizava o imediato pagamento da gratificação especial, através de liminar. VIII Inexiste ofensa ao art. 61, § 1º, c da CF, uma vez que o referido dispositivo refere-se a competência para iniciativa de leis complementares e ordinárias no âmbito federal, que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria IX Os Estados-membros gozam de autonomia, caracterizada apela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. Situação que autoriza o Estado a legislar sobre a organização e remuneração de seus servidores.X O Estado do Pará deve pagar o adicional de 50% (cinqüenta por cento), explicitamente citado na Constituição Estadual (art. 31) e na Lei Estadual nº. 5.810/94, aos servidores lotados na área de educação especial, sendo vedada qualquer distinção não prevista em lei.XI Não resta qualquer dúvida que as impetrantes fazem parte do quadro de profissionais que cuidam de pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais não precisam de especificação legislativa para assim classificá-las, por restar evidente a sua situação.XII Resta evidente o direito líquido e certo das impetrantes, exceto da impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, pois esta desenvolveu suas atividades até o ano de 2008 em educação especial, e como o Mandado de Segurança não se presta a proteger efeitos patrimoniais pretéritos, não há como prosperar a presente pretensão.XIII Demonstrado que as impetrantes (ressalvada a Sra. Maria Dirce Sousa Ribeiro) fazem parte do quadro de professoras lotadas na área de educação especial em atividade, estas fazem jus à gratificação prevista no art. 31 da CE e arts. 132 XI e 246 da Lei nº. 5.810/1994. XIV Denegada Segurança para impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, e concedida a segurança às demais impetrantes,à unanimidade de votos. (...) No mérito ainda aponta a autoridade coatora, suposta ofensa ao art. 61, § 1º, c da CF, porém, tal afirmação não encontra fundamento, uma vez que o referido dispositivo constitucional refere-se a competência para iniciativa de leis complementares e ordinárias no âmbito federal, que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Pois os Estados-membros gozam de autonomia, caracterizada pela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. Advindo a auto-organização por meio do exercício do seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição de suas respectivas Constituições e Leis, porém, têm como limite os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Uma vez observados os princípios constitucionais acima referidos, e não havendo qualquer previsão proibitiva aos Estados em regulamentar a carreira dos seus servidores públicos estaduais, o ente federativo poderá dispor sobre a sua administração. No caso, sobre a remuneração de seus servidores, tudo em conformidade com o art. 25, caput e §1º da CF.¿ DA NATUREZA DO DISPOSITIVO LEGAL COMO NORMA DE EFICACIA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. Não pode prosperar a alegação do Estado do Pará neste item, pois que analisando os artigos 132 e 246 da lei 5810/94, percebe-se que é auto-aplicável, pois que já limita o percentual de 50% aos servidores que trabalhem na educação especial. Não é outro o entendimento deste Egrégio TJE/Pa, senão vejamos o seguinte aresto: EMENTA: Mandado de Segurança com pedido de liminar. Servidores que exercem atividades na área da Educação Especial. Gratificação de 50% sobre o vencimento. Art. 31, XIX, da Constituição Estadual. Arts. 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94. Decadência e Prescrição. Não reconhecidas. Inconstitucionalidade dos arts. 132 e 246 da Lei nº 5.810/94. Tese afastada. Necessidade de regulamentação. Rechaçada. Natureza transitória da gratificação pleiteada. Segurança concedida, excluídas da Ordem as Impetrantes Ruth Nascimento Melo de Sousa e Maria Marcia do Carmo Pimentel....). - Não necessita de regulamentação dispositivo legal que claramente define quais os beneficiários da gratificação estipulada - no caso, servidores públicos civis em atividade na área da educação especial -, nenhum outro requisito devendo ser preenchido para fazerem jus ao benefício.(...). (TJE-PA, Tribunal Pleno, Acórdão nº. 74.022, Relatora Desa. Sônia Maria de Macedo Parente, Mandado de Segurança nº. 200730075692, data do julgamento 15.10.2008). DOS AUTORES: DIONEIA FERREIRA DA SILVA, DALVINO DOS SANTOS, DINAIR DA COSTA LOBATO, DAGMAR FONSECA BARROS E DULCE HELENA DOS SANTOS AZEVEDO, DINAIR PINEHIRO DA SILVA PAIXÃO Para que os servidores tenham o direito a gratificação prevista nos art 132 e 242 da lei 5810/94, faz necessário que os mesmos tenham uma qualificação especial para o trato escolar dentro de sala de aula ou de orientação dos alunos. A finalidade da norma era exatamente que a gratificação fosse dada aos que trabalham como educadores; professores; pedagogos ou profissões ligadas a educação, pois que os mesmos exercem atividade-fim. Ora , os autores telados são serventes ou agentes de portaria, que não possuem nenhuma qualificação especial para o trato com os alunos de educação especial, ou seja, não é porque simplesmente trabalham em uma escola de educação especial que fazem jus ao direito de perceber a gratificação. Razão pelo qual não deve prosperar o pedido de gratificação de educação especial em relação aos autores supra. DOS DEMAIS AUTORES Em relação aos demais autores, entendo que restou comprovado que trabalharam como professores no que se refere a educação especial sendo cogente o pagamento de 50% da gratificação. Cumpre ressaltar que a gratificação de educação especial é de caráter transitório, ou seja, são devidos no período em os autores trabalharam naquelas condições, não podendo tal gratificação ser incorporada aos vencimentos ou proventos. Assim cessadas as condições de trabalho de educação especial, cessada a gratificação. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento de 50% de gratificação de educação especial aos autores DIVANICE NASCIMENTO LOPES; DORALICE OLIVEIRA MARQUES; DIANA MARIA BATISTA COUTO; DULCIREMA DA CUNHA MELO; DILMA NAZARÉ TAVARES MARINHO; DIRCE MARIA TAVARES MARINHO ; DEUSARINA OLIVEIRA SANTOS; DELCINIRA JAQUES DA SILVA; DEUZA RAMIREZ GONLÇALVES pelo período compreendido que cada autor começou a trabalhar naquela função até cessada a sua atividade, acrescidos os valores de juros de mora a contar da citação, à razão de 1% (seis por cento) ao mês, e correção monetária a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º da Lei n. 6.899/81), sendo que tais valores irão ser apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Sem custas em razão da lei Federal n.º 10.537/2002 , art 790-A e Lei Estadual 5738/93, art 15 Ciência ao MP Belém, 17/06/2011 Barbara Oliveira Moreira Juíza de Direito.

PUBLICAÇÃO 27-06-2011

PROCESSO: 00140961520118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 08/06/2011 AUTOR:MARCUS VINICIUS ALVES DO ROSARIO. ADVOGADO: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO RÉU:MUNICIPIO DE BELEM - PREFEITURA MUNICIPAL. Ainda que a parte autora requeira tutela antecipada, reservo-me para apreciar o pedido da medida antecipatória após prestadas as devidas informações pela parte requerida, para o qual determino o prazo judicial improrrogável de 10 (dez) dias. No mesmo ato, cite-se o(a) MUNICIPIO DE BELEM, na pessoa do seu Representante Legal, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.

PUBLICAÇÃO 27-06-2011

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

A Bacharela Laura Maria Coêlho Queiróz Bastos, Secretária Judiciária do TJ/PA, faz saber que foi designado o dia 29 de Junho de 2011, para julgamento dos seguintes feitos: JULGAMENTOS PAUTADOS.

05 - Mandado de Segurança (Nº 2009.3.018835-2) - Comarca de origem: Belém - Impetrantes: Marcos Edilson Costa Martinho, Roose de Fátima da Silva Rosa, Carlos Ricardo Moura dos Santos e outros (Adv. Paulo Henrique Menezes Corrêa Júnior) - Impetrado: Exma. Sra. Governadora do Estado do Pará - Litisconsorte Passivo: Estado do Pará (Procurador do Estado: Dr. Henrique Nobre Reis) - Procurador Geral de Justiça, em exercício: Exmo. Sr. Dr. Almerindo José Cardoso Leitão - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura.

PUBLICAÇÃO 27-06-2011

PROCESSO: 00128256520118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 08/06/2011 AUTOR:MARIA ONEIDE DE MORAES GORDO. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR RÉU:ESTADO DO PARA. No mesmo ato, cite-se o(a) ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Representante Legal, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Gabinete do Juiz na cidade de Belém (PA), 6 de junho de 2011. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.

Publicações de 06/06/2011 à 10/06/2011

2011-06-10T15:50:00.001-03:00

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 07-06-2011

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 2011.3.009188-2. Relator(a): MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA Distribuição: 06/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Agravo de Instrumento 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Agravante: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Publica Do Estado Do Para – Sintepp (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior E Outros) Agravado: Municipio De Barcarena - Prefeitura Municipal (Advogado: Maria De Nazare Silva Dos Santos).

PUBLICAÇÃO 07-06-2011

Vara do Trabalho de Capanema

RESENHA (RECLAMANTE) No 105-664/2011. Processo : 0080700-97.1997.5.08.0105. Exequente: REGINA MARIA TELES DE MESQUITA. Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ. Executado: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO – PREFEITURA MUNICIPAL. Advogado(a): JULIO DE OLIVEIRA BASTOS.

AO PATRONO DA EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DE QUE HÁ GUIA DE RETIRADA EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS, PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO À AUTORA.

PUBLICAÇÃO 07-06-2011

Apenas informações de processos e tramitações:

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 2009.3.013290-3 Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Distribuição: 05/05/2011 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: Apelação /Reexame Necessário 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Publica Da Comarca De Belem. Sentenciado / Apelado/Apelante: Estado Do Para (Advogado: Lea Ramos Benchimol - Proc. Estado) Sentenciado / Apelante/Apelado: Neide Nazare Batista De Souza, Neuza Meireles Da Silva, Nazare Do Socorro Ferreira Pinheiro, Nazare Do Socorro Lima Abreu, Nydia Susane orrea Pereira e Norma Regina Setubal Moreira E Outros (Advogado: Danielle Azevedo E Outros).

PROCESSO: 2010.3.013102-7 Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Distribuição: 05/05/2011 Situação: REDISTRIBUIDO Ação: Apelação /Reexame Necessário 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da 1ª Vara De Fazenda Da Capital Sentenciado / Apelante: Estado Do Para (Advogado: Renata De Cassia Cardoso De Magalhaes - Proc. Estado) Sentenciado / Apelado: Zenilda Lea Lucas De Carvalho, Zila Celi De Carvalho Storch (Advogado: Elizabeth Cristina Da Silva Feitosa) e Vera Lucia Gomes Travassos E Outros (Advogado: Danielle Azevedo E Outros) Procurador(A) De Justiça: Leila Maria Marques De Moraes.

PROCESSO: 2011.3.009921-6 Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Distribuição: 17/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Agravo de Instrumento 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Agravante: Estado Do Para - Secretaria Executiva De Educacao (Seduc) (Advogado: Dennis Verbicaro Soares - Proc. Estado) Agravado: Joilton Castro Da Silva (Advogado: Danielle Souza De Azevedo E Outros).

PROCESSO: 2011.3.009833-3 Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Distribuição: 16/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Apelante: Joao Mario De Almeida Brito (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Apelado: Municipio De Moju - Prefeitura Municipal (Advogado: Andre Ramy Pereira Bassalo).

PROCESSO: 2011.3.010013-8 Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Wagner Jose Da Silva Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

PROCESSO: 2011.3.010019-6 Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Andrea De Fatima Dos Anjos Torres (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010021-1 Relator(a): DAHIL PARAENSE DE SOUZA Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Gustavo Henrique Silva Da Costa (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

PROCESSO: 2011.3.010023-7 Relator(a): HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO. Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Alex Almeida Dos Santos (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior). Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010026-1 Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Reinaldo Santos Da Silva (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

PROCESSO: 2011.3.010032-8 Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Rosangela Maria Dos Santos Oliveira (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010033-6 Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Marcilene Coelho De Sousa (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

PROCESSO: 2011.3.010035-2 Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Adriana Brito Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

PROCESSO: 2011.3.010037-8 Relator(a): HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Simone Maria Rosa Sousa (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010038-6 Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Alessandra Monteiro Correia (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010041-9 Relator(a): MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Luis Humberto Rodrigues Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior). Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010043-5 Relator(a): DAHIL PARAENSE DE SOUZA Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Andrei Duarte (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.010044-3 Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Distribuição: 18/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Mandado de Segurança TRIBUNAL PLENO Impetrante: Roseneide Alves De Brito Souza (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para.

PROCESSO: 2011.3.007504-2 Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Distribuição: 14/04/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Apelante: Municipio De Acara - Prefeitura Municipal (Advogado: Jose Iran Araujo Souza E Outro) Apelado: Nilsiane De Souza Ferreira (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior E Outros).

PUBLICAÇÃO 08/06/2011

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 2011.3.010283-7 Relator(a): DIRACY NUNES ALVES Distribuição: 20/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação / Reexame Necessário 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da Vara Unica Da Comarca De Cachoeira Do Arari Sentenciado / Apelante: Municipio De Cachoeira Do Arari - Prefeitura Municipal (Advogado: Carlos Goncalves Gomes) Sentenciado / Apelado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Publica Do Estado Do Para - Sintepp (Advogado: Rosilene Soares Ferreira E Outras).

PUBLICAÇÃO 08/06/2011

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 2011.3.010173-0 Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Distribuição: 19/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação / Reexame Necessário 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da Comarca De Moju Sentenciado / Apelante: Municipio De Moju (Advogado: Andre Ramy Bassalo) Sentenciado / Apelado: Altamira Teixeira Barbosa (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior).

PUBLICAÇÃO 08/06/2011

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 2011.3.010177-2 Relator(a): MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA Distribuição: 19/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação / Reexame Necessário 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da Comarca De Moju Sentenciado / Apelante: Municipio De Moju (Advogado: Andre Ramy Pereira Bassalo) Sentenciado / Apelado: Maria Jose Igreja Dos Santos (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior)

PUBLICAÇÃO 08/06/2011

PROCESSO: 2011.3.010200-1 Relator(a): ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO Distribuição: 19/05/2011 Situação: DISTRIBUIDO Ação: Apelação 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Sentenciante: Juizo De Direito Da Vara Unica Da Comarca De Moju Sentenciado / Apelante: Municipio De Moju - Prefeitura Municipal (Advogado: Andre Ramy Pereira Bassalo E Outro) Sentenciado / Apelado: Maria Do Socorro De Barros Souza (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior E Outros) Procurador(A) De Justiça: João Gualberto Dos Santos Silva.

PUBLICAÇÃO 08/06/2011

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 07/06/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010041-9 Ação: Mandado de Segurança Em

07/06/2011 - Relator(a): MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA - Impetrante: Luis Humberto Rodrigues Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior -) Impetrado: Governador do Estado do Pará – Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará –

Despacho: "(...) Quanto ao pedido de liminar, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por não ter visualizado um dos requisitos para a sua concessão, qual seja o PERICULUM IN MORA. (...) Notifiquem-se as autoridades coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias na forma do inciso I, do art. 7º da Lei 12.016, de 7.08.2009, prestem as informações que acharem necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial nas pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para querendo ingressar no feito. (...)".

PUBLICAÇÃO 09-06-2011

Acórdão 97995 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 08/06/2011 - Proc. nº. 20113010033-6 - Rec.: Agravo Interno em Mandado de Segurança - Relator(a): Des(a). Constantino Augusto Guerreiro - Impetrante: Marcilene Coelho de Sousa (Adv. Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador do Estado do Pará Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CADIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PBUBLICAÇÕES DA SEMANA: 27/05/2011 a 02/06/2011

2011-06-03T10:07:00.000-03:00

27/05/ a 02/06/2011

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 27-05-2011

5ª VARA FEDERAL - CÍVEL E AGRÁRIA Numeração única: 29656-25.2010.4.01.3900 29656-25.2010.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS A U TO R : MARIA DE NAZARE FONA NUNES E OUTROS. ADVOGADO : PA00008934 - ROSILENE SOARES FERREIRA. REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. REU : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA – UEPA. REU : ESTADO DO PARA.

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Intime-se novamente a parte autora para promover o integral cumprimento do despacho de fl.179, item 2, trazendo aos autos as fotocópias da petição inicial, tantas quantos sejam os réus, visando à instrução dos mandados de citação.

(...)

5ª VARA FEDERAL - CÍVEL E AGRÁRIA. Numeração única: 29655-40.2010.4.01.3900. 29655-40.2010.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS. A U TO R : MARIA JOSE CHAVES DOS SANTOS E SANTOS E OUTROS. ADVOGADO : PA00008934 - ROSILENE SOARES FERREIRA. REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. REU : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA – UEPA. REU : ESTADO DO PARA.

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Nos termos do art. 13, I, 23, da Portaria nº 01/2006 deste Juízo, dê-se vista aos autores para que se manifestem sobre as contestações de fls. 178/207, 208/270 e 272/328. Prazo 10 (dez) dias.

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 27-05-2011

SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCESSO: 00013258319998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 24/05/2011 RÉU:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Representante(s): TATILLA PASSOS BENTO (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA. Representante(s): TATILLA PASSOS BENTO (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ AUTOR:NILZETE DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA Representante(s): WALMIR MOURA BRELAZ (ADVOGADO) ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES. R.H. 1) Verificado a tempestividade, recebo o Recurso de Apelação de fls. 257/266 dos autos em seu duplo efeito. 2) Com vista aos apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. 3) Após decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Int. Belém, 20 de maio de 201 1 . CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA Ju í z a Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Público da Capital

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA

PROC. 2009.1.000573-2.

REQUERENTES: MARIA NATALICE LISBOA DA COSTA E OUTROS. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE M. CORREA JUNIOR - OAB/PA: 12.598. REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA. ADVOGADO: CHRSITIAN JACKSON KERBER BOMM - OAB/PA 9.137. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO.

Intime-se as autoras, por seu advogado(a), para manifestarem-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Mocajuba, 08 de novembro de 2010.

Janaína Fernandes Aranha Lins

Juíza de Direito

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA

PROC. 2009.1.000 666-5.

REQUERENTE: OTÍLIA MARTINS OLIVEIRA. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE M. CORREA JUNIOR - OAB/PA: 12.598. REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA. ADVOGADO: CHRSITIAN JACKSON KERBER BOMM - OAB/PA 9.137.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO.

Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado(a), para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Mocajuba, 18 de junho de 2010.

Janaína Fernandes Aranha Lins

Juíza de Direito Titular da Comarca de Mocajuba

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

DATA: 30-05-2011 (publicação)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010038-6 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante: Alessandra Monteiro Correia (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010038-6

IMPETRANTES:ALESSANDRA MONTEIRO CORREIA

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado a Impetrante no cargo para qual foi aprovada em concurso público. Narra a inicial, que a impetrante foi aprovada e classificada em 21º (vigésimo primeiro) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional ofertado pelo Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas. Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011. Que apesar de ter sido aprovada dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do certame. Suscita que possui o direito de ser nomeada, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar a concessão da medida liminar seria penalizá-la ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança. Junta documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida. Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever:

"Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial esteja acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124: "São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador." Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações da Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida. Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão da Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, 25 de maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010013-8 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante: Wagner Jose Da Silva Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010013-8

IMPETRANTES:WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado o Impetrante no cargo para qual foi aprovado em concurso público. Consta da inicial, que o impetrante foi aprovado e classificado em 47º (quadragésimo sétimo) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional, ofertado pelo Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas. Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011. Que apesar de ter sido aprovado dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do certame. Suscita que possui o direito de ser nomeado, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar a concessão da medida liminar seria penalizá-lo ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança. Juntam documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida. Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever: "Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124: "São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador."

Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações do Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida. Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão do Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, .25. de .maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

COMUNICADO DA REALIZAÇÃO DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 03.06.2011

A Secretaria da 3ª Câmara Cível faz saber que no dia 03.06.2011 ocorrerá a 2ª Sessão Extraordinária, em que serão julgados os feitos adiados da 14ª Sessão Ordinária.

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ANÚNCIO DE JULGAMENTO

O(a) Dr(a). , Secretário(a) da Secretaria 3ª Câmara Cível Isolada , faz saber que foi designado o dia 2 de junho de 2011 , para julgamento dos seguintes feitos:

44 - Apelação DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.007147-4 )

Apelante: Amazonia Reflorestamento Ltda. (adv. Carlos Benedito Moraes) Apelado: Antonio Rodrigues da Silva (adv. Antonio Marcos Parnaiba Crispim e Outro) Revisor(a): Des(a). Leonam Gondim da Cruz Junior Relator(a): Des(a). Dahil Paraense de Souza.

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DO ANO DE 2011: Faço público a quem interessar possa que, para a 20ª Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, a realizar-se no dia 02 de junho de 2011, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, foi pautado pela Secretaria da 05ª Câmara Cível Isolada, o julgamento dos seguintes feitos:

04 - Agravo de Instrumento DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.012909-1 )

Agravante: Prefeito Municipal de Aurora do Pará e Secretaria Municipal de Educação de Aurora do Pará (adv. Maria de Nazare Pinheiro Correa e Outros)

Agravado: Rosicleissy Oliveira Reis (adv. Carlos B. Moraes e Outros)

Procurador(a) de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa

Relator(a): Des(a). Diracy Nunes Alves

Decisão: Adiado.

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

DATA: 31-05-2011 (publicação)

SECRETARIA DA 7ª VARA PENAL DA CAPITAL

PROCESSO: 00041050420068140401

Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2011

VÍTIMA:O. M. DENUNCIADO:JOSE MATEUS ROCHA DA COSTA FERREIRA Representante(s): WALMIR MOURA BRELAZ (ADVOGADO) DENUNCIADO:EVANDRO NUNES PINTO Representante(s): ROBERTA DANTAS DE SOUSA CALDAS (ADVOGADO) EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS (ADVOGADO) DENUNCIADO:SILVIA LETICIA DOLIVEIRA DA LUZ Representante(s): MARCO APOLO SANTANA LEAO (ADVOGADO) GISELE DA SILVA FIGUEIRA (ADVOGADO) DALMERIO MENDES DIAS (ADVOGADO) ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA (ADVOGADO) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:GLAYDSON EVANDRO DA SILVA CANELAS Representante(s): DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (ADVOGADO) WALMIR MOURA BRELAZ (ADVOGADO) SYBELLE LIMA SERRAO (ADVOGADO) .

R. h. Vistos, etc. Cuida-se Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de GLADSON EVANDRO DA SILVA CANELAS, brasileiro, paraense, 35 anos de idade, filho de Maria das Graças da Silva Canelas e de pai não declarado; JOSÉ MATEUS ROCHA DA COSTA , brasileiro , paraense, 31 anos de idade, filho de José Maria Ferreira e de Maria Vi r ginia Rocha da Costa Ferreira; EVANDRO NUNES PINTO, brasileiro, paraense, 34 anos de idade, filho de Aminadab Guimarães Pinto e de Neusa Nunes Pinto e SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA DA LUZ, brasileira, paraense, 33 anos de idade, filha de Ademil Santa Rosa da Luz e de Osmarina Oliveira da Luz imputando-lhes a conduta prescrita no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro e art. 62, inciso II, da Lei nº 9.605/98 . Nos termos da denúncia, em 14 de junho de 2005, os denunciados , na condição d e professores da rede Municipal ligados ao ¿SINTEP¿, dirigiram-se até o Palácio Antônio L emos, local onde é considerado ¿MUSEU¿ e onde funciona a Prefeitura Municipal de Belém, a fim de participarem de uma audiência com o Excelentíssimo Prefeito Muni cipal de Belém. P orém , os referidos acusados, ao serem avisados de que a aludida audiência não aconteceria, tentaram invadir o já citado Palácio e com isso, forçaram a sua entrada. A pesar dos indiciados não conseguirem entrar no prédio da Prefeitura Munici pal, os mesmos causaram danos em sua porta central de entrada do prédio. Foi juntado aos autos Certidão de Óbito do acusado EVANDRO NUNES PINTO . E , após vistas ao Ministério Público, este pugnou pela extinção do feito nos termos do art. 107, I, do Código Penal . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a existência do referido falecimento do acusado no decorrer do processo, conforme cópia da Certidão de Óbito juntada aos autos às fls. 1 60 . Desse modo, não tem como subsistir a continuidade da presente ação penal, uma vez que nosso ordenamento não admite que a eventual pena ultrapasse a pessoa do acusado, no caso de condenação. Cuida-se da aplicação do princípio da instransmissibilidade da pena ou da pessoalidade da pena, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo mandamento do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal , prescrevendo que ¿ nenhuma pena passará da pessoa do condenado ¿. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à extinção da punibilidade nos casos de morte do agente, verbis : "Ação Penal. Extinção da punibilidade. Morte do agente. Comprovada a morte do agente, através da competente certidão de óbito, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, RECURSO : Ação Penal n 148-9/212, DJ n 12063 de 15/05/1995 p 13). "MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO: IMPRESCINDIBILIDADE. - Impedido está o Julgador de decretar extinta a punibilidade do Réu, com a juntada apenas do laudo de exame cadavérico do mesmo aos autos, posto exigir, expressamente, o artigo 62, Código de Processo Penal, a certidão de óbito lavrada no cartório competente. - Recurso provido". (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito, DJ n 12912 de 19/10/1998 p 12). ISTO POSTO, preenchidos os requisitos do art. 62 do Código de Processo Penal e verificada a hipótese do art. 107, inciso I, do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO NUNES PINTO , brasileiro, paraense, 34 anos de idade, filho de Aminadab Guimarães Pinto e de Neusa Nunes Pinto com o consequente arquivamento dos autos, por tudo o que foi exposto na fundamentação. Proceda-se às baixas necessárias. Sem custas. Vistas ao Ministério Público para manifestação sobre os pedidos feitos às fls. 86-95; 123-126 e às fls. 138-153, autos, referente aos acusados GL ADSON EVANDRO DA SILVA CANELAS, SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA DA LUZ e JOSÉ MATEUS ROCHA DA COSTA . Juntemse as Certidões de antecedentes criminais e de primariedade dos acusados. Após, conclusos. P.R.I.C.

Belém, 25 de maio de 2011

LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito

SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA

RESENHA: 26/05/2011 A 26/05/2011 - 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA

PROCESSO: 00047225619988140006 Ação: Procedimento Ordinário em: 26/05/2011 REQUERENTE: PERY FONSECA PINHEIRO Representante(s): WALMIR MOURA BRELAZ (ADVOGADO) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): ARIEL FROES DE COUTO (PROCURADOR) .

Proc. Nº 0004722-56.1998.814.0006 Procedimento Ordinário

VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por PERY FONSECA PINHEIROS e OUTROS contra MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, alegando em síntese que são servidores efetivos do quadro de funcionários do requerido e que este vem descontando contribuição previdenciária de forma indevida, pois incidente sobre gratificação de nível superior a qual, segundo os requerentes, é uma parcela distinta do vencimento-base, sendo que tal contribuição somente deveria recair sobre o vencimento-base. Juntou os documentos de fls. 07/118. DECORRIDO DEZ ANOS do ajuizamento da ação os requerentes interpuseram petição manifestando interesse no prosseguimento do feito (fls. 121). Em sede de defesa (fls. 169/174) a Municipalidade suscitou em sede de preliminar a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como da especificação da causa de pedir. Alegou também a ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito asseverou que o desconto previdenciário é legal posto que realizado como previsto na legislação municipal. Os requerentes deixaram de apresentar réplica, conforme certificado às fls. 176. É o relatório. DECIDO. Cabe o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão unicamente de direito nos termos do art. 330, I do CPC. A demanda cinge-se na suposta impropriedade de incidir CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre gratificação de nível superior percebida pelos requerentes, pois, segundo eles, esta vantagem não faz parte integrante do vencimento-base, sendo, portanto, indevido tal desconto e com isso postulam pela restituição dos valores deduzidos. A título de preleção aludo que o Município de Ananindeua é parte LEGÍTIMA para figurar no pólo passivo da demanda haja vista sua responsabilidade em realizar os descontos das contribuições previdenciárias em nome do Instituto de Previdência de Ananindeua (IPMA). Evidencio que tal responsabilidade é solidária, decorrente de disposição legal prevista no § 2º do art. 4º da Lei Ordinária Municipal 1.952/2002, ¿in verbis¿: ¿Ao município de Ananindeua compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo IPMA relativamente aos segurados estatutários, ativos e inativos, bem como seus dependentes.¿ Então, escorreito está sua posição como demandado, pois em caso de responsabilidade solidária dos devedores podem responder isoladamente por suas dívidas. Ultrapassada esta questão passo ao exame do mérito. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de nível superior dos demandantes, necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a diferença conceitual de remuneração e vencimento bem como a determinação constitucional da incidência de descontos previdenciários sobre o total auferido pelo servidor. Conforme ensina José Afonso da Silva não há sinonímia entre REMUNERAÇÃO e VENCIMENTO: "Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. (...) Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. (...). Remuneração (...) Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo tipo de retribuição do servidor público (...)" - Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo:Malheiros, 16.ª ed., p. 662/663. No que tange ao permissivo constitucional, o art. 40 da Constituição Federal instituiu a contribuição previdenciária destinada ao custeio do sistema de previdência de cada ente público. Sabe-se que o regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Esse regime garante ao servidor o direito ao recebimento da aposentadoria, calculada conforme os preceitos do §3º do artigo 40 do texto constitucional, in verbis: ¿para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei". Os proventos de aposentadoria são calculados segundo a remuneração utilizada como base para a contribuição, remuneração esta prevista no § 11 do art. 201 da Constituição: ¿a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Da análise deste dispositivo constitucional é possível verificar que na base de cálculo da contribuição previdenciária deve haver uma regra de proporcionalidade entre o valor da contribuição e o benefício futuro que será percebido pelo segurado. É o caráter retributivo do sistema. Desse modo, quando o Município de Ananindeua legislou sobre a contribuição previdenciária, o fez nos limites impostos pela Constituição, prevendo no art. 55 da Lei Ordinária Municipal nº 1.184/1993 que o custeio para previdência se daria mediante contribuição obrigatória dos servidores ativos no percentual de 8% sobre o VENCIMENTO-BASE e logo no § 1º do art. 57 da mesma lei municipal há o conceito de vencimento-base o qual, para os fins desta norma municipal em comento e atendendo aos ditames constitucionais como visto alhures, abrange TODA soma paga a título de remuneratório, incluindo, portanto, a GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR de forma EXPRESSA, atendo ao caráter retributivo do sistema previdenciário. Portanto, sem razão os autores em receber a título de repetição os descontos previdenciários efetuados sobre a gratificação de nível superior posto que constitucionalmente autorizado. Notese também que a Municipalidade para evitar interpretações equivocadas solucionou a questão com a edição da Lei nº 1.952/02 revogou a Lei 1.184/93, passando a constar que a contribuição previdenciária incidiria sobre a remuneração total do servidor, abrangendo esta, como já ocorria na legislação anterior, toda e qualquer vantagem permanente auferida pelo funcionário. Em sendo a gratificação de nível superior parte integrante da remuneração dos servidores, escorreita é a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. Desta forma, nos termos da fundamentação alhures JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e em conseqüência DECRETO EXTINTO O PRECESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC. Custas já pagas, conforme informação do sistema LIBRA. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Ananindeua, 26 de maio de 2011.

Dra. Valdeíse Maria Reis Bastos

Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda

VARA ÚNICA DE CURRALINHO

Processo: 083.2009.1.000181-3

Autor: ELAINE MARIA DO CARMO FREITAS Advogado: Rosilene Soares Ferreira, 8934 OAB/PA

Réu: MUNICÍPIO DE CURRALINHO Advogado: Paulo Altair Burlamaqui Zemero - Procurador do Município

ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o MUNICÍPIO DE CURRALINHO a pagar a cada uma das autoras ELAINE MARIA DO CARMO FREITAS, JANE CÉLIA CASTRO PEREIRA e MÁRCIA DA SILVA ROLIM a quantia de 10.444,34 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, conforme descriminado acima. Condeno o réu, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para conhecimento da Remessa Necessária.

Curralinho, 10 de maio de 2011.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA

Juiz de Direito

COMARCA DE AURORÁ DO PARÁ

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

Juíza de Direito Titular

Processo: 2009.1.000081-5

Requerente: José Oliveira dos Santos Advogado: Carlos Benedito Moraes Requerido: Município de Ipixuna do Pará Procurador: Janine dos Santos Moreira Duarte

DECISÃO

Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada para opor contra-razões ao recurso. Após, com as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Aurora do Pará, 27 de maio de 2011.

COMARCA DE AURORÁ DO PARÁ

Processo: 2010.1.000365-0

Requerente: Fabrício Oliveira Costa Advogado: Carlos Benedito Moraes Requerido: Município de Ipixuna do Pará Procurador: Janine dos Santos Moreira Duarte

DESPACHO: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para especificar o que pretende com a petição de fls. 229-230, no prazo de 10 (dez) dias, vez que só consta, no seu pedido, a informação de descumprimento da sentença.

Aurora do Pará, 27 de maio de 2011.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA.

Juíza de Direito Titular

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA.

PUBLICAÇÃO 01/06/2011

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 31/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010037-8 Ação: Mandado de Segurança Em 31/05/2011 - Relator(a): HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Impetrante: Simone Maria Rosa Sousa (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

Despacho:

RH,

Reservo-me para apreciar o pedido liminar apenas após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Notifique-se o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Cientifique-se o Estado do Pará , a fim de que se manifeste acerca do interesse do Estado na presente ação.

Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, voltem-me conclusos.

PUBLICAÇÃO 01/06/2011

RESENHA - 31/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010023-7 Ação: Mandado de Segurança Em 31/05/2011 - Relator(a): HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Impetrante: Alex Almeida Dos Santos (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

Despacho:

RH

Reservo-me para apreciar o pedido liminar apenas após as informações a serem pela autoridade cotora.

Notifique-se o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará, a fim de que se manifeste acerca do interesse do Estado na presente ação.

Cientifique-se o Estado do Pará, a fim de que se manifeste acerca do interesse do Estado na presente ação.

Prestadas as informações , ou transcorrido o prazo legal sem que elas ternham sido prestadas, voltem-me os autos conclusos.

Publicação 01/06/2011

SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

PROCESSO: 00087549720048140301 Ação: Inventário em: 31/05/2011 INVENTARIADO:EDER MARCELO DE LIMA

INVENTARIANTE:NAZARE MARCELO DE LIMA Representante(s): MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA (ADVOGADO) HELENA ALVES

(ADVOGADO) MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA (ADVOGADO) . Cls. Diante da informação de fls. 66, expeça-se alvará conforme sentença de fls. 24/25. Após arquivem-se, observadas as formalidades legais. Belém, 30 de maio de 2011. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO

Juíza de Direito

Publicação 01/06/2011

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 57/2011 - 4ª TURMA

(turma4@trt8.gov.br - fone: 40087258 Ramal: 7087)

JULGADOS EM 10/05/2011

49. PROCESSO TRT-8ª/4ª T/AIAP/0168200-27.2008.5.08.0006.

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A (Drª. Danielle Valle Couto). AGRAVADOS: ALFREDO JORGE DOS SANTOS (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), DENIZIO CHAVES DE OLIVEIRA (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), LINA DOS SANTOS MEIRELES (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), PAULO SOUSA CALDAS (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), PEDRO RAIMUNDO SOUZA GARCIA (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), RAIMUNDO DOS ANJOS MAUES (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), RAIMUNDO JAIME BOTELHO GUEDES (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), RAMIRO GOMES DA SILVA (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao), SINVAL OLIVEIRA DA SILVA (Drª. Silvia Marina Ribeiro de M. Mourao) e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Drª. Rosilene Soares Ferreira e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho

Walter Roberto Paro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. Não será admitido o recurso de agravo de petição quando a parte agravante não delimitar, justificadamente, os valores impugnados, conforme previsto no § 1º do art. 897 do Texto Consolidado. Agravo de instrumento conhecido, porém, não provido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELA RECLAMADA EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER O R. DESPACHO AGRAVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Publicação 01/06/2011

4ª Vara do Trabalho de Belém

RESENHA No 4-1645/2011

Processo : 0105700-28.2008.5.08.0004

Reclamante: ELIAS REMIGIO AMATE Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: BENEDITO PEREIRA MACHADO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: CARLOS ALBERTO DOMINGUES CASTILHO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: CARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA LOBO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: DURVAL PRINTES RODRIGUES Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: EDYR JOSE PEREIRA FALCAO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamante: ENYR RAYMUNDO PEREIRA FALCAO Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO Reclamado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Advogado(a): DANIELLE VALLE COUTO Advogado(a): RAIMUNDO JORGE SANTOS DE MATOS Reclamado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Advogado(a): MARIA GRACIEMA FALCÃO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(a): VASCO MARTINS DE BORBOREMA NETO Advogado(a): ROSILENE SOARES FERREIRA

AOS EXEQUENTES PARA IMPUGNAREM NO PRAZO LEGAL, OS EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS PELA EXECUTADA PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. AOS EXEQUENTES PARA INPUGNAREM NO PRAZO LEGAL, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Publicação 01/06/2011

SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

RESENHA: 27/05/2011 A 27/05/2011 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

PROCESSO: 00016263319998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 27/05/2011

RÉU:ESTADO DO PARA Representante(s): ADRIANA FRANCO BORGES (ADVOGADO) ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES AUTOR:ORIDEIA PINHEIRO RAMOS Representante(s): WALMR BRELAZ (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR DE MOURA BRELAZ. R.H. 1) Verificado a tempestividade do Recurso de Apelação de fls. 144/153 dos autos, recebo-o em seu duplo efeito. 2) Com vista ao apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. 3) Após decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Int. Belém, 2 5 de maio de 201 1 .

CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA Ju í z a Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Público da Capital.

Publicação 01/06/2011

CARTA DE INTIMAÇÃO

Processo nº 2009.1.000134-2

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

Requerente: P.H.J.L, rep. por sua genitora Lucivone de Jesus Lima Advogado: Carlos Benedito Moraes, OAB/PA 7036 Requerido: Antonio Pereira Matos Advogado(a)(s): LUIS CARLOS DOS ANJOS CEREJA, OAB/PA 6977 Assunto: Intimação de despacho

DESPACHO

Intime-se o patrono da parte autora para indicar o atual endereço da parte autora, no prazo de dez dias. Intime-se a parte ré para dizer se concorda com o valor da pensão alimentícia indicado pela parte autora na inicial, tudo no prazo de dez dias.

Após, conclusos.

Aurora do Pará, 10 de fevereiro de 2011.

ADELINA LUIZA MOREIRA DA SILVA

Juíza de Direito Titular

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 02-06-2011

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

19ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível Isolada de 2011, realizada em 30 de maio de 2011, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Presentes as Exmas. Sras. Desembargadoras Marneide Trindade Pereira Merabet e Gleide Pereira de Moura. Licenciado: Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares. Juíza Convocada: Exma. Sra. Dra. Edinéa Oliveira Tavares. Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa. Secretária: Dra. Sílvia Azevedo. Sessão iniciada às 09:20h.

PARTE ADMINISTRATIVA

Ao início dos traballhos, a Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Presidente da 1ª Câmara Cível Isolada, fez o registro na Ata dos Trabalhos, do falecimento da Sra. Adalgisa Ferreira Nunes, genitora dos Exmos. Srs. Deses. Rômulo José Ferreira Nunes e Ricardo José Ferreira Nunes, apresentando votos de pesar às famílias enlutadas.

JULGAMENTOS - EXTRA-PAUTA

07- REEXAME NECESSÁRIO - 201130066728 - COMARCA DE ORIGEM: MELGAÇO/PA. Sentenciante: Juízo de Direito da Comarca de Melgaço. Sentenciados: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará - Sintepp (ADV. ROSILENE SOARES FERREIRA E OUTROS) e Secretário Municipal de Administração Relator (a): Dra. Edinéa Oliveira Tavares - Juiz Convocado T. Julgadora: Deses. Edinea Oliveira Tavares - Juiz Convocado, Marneide Trindade Pereira Merabet, Gleide Pereira de Moura

DECISÃO: À UNANIMIDADE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, CONFIRMARAM A DECISÃO REEXAMINADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

PUBLICAÇÃO 02-06-2011

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

JULGAMENTOS

17- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 201030046268 - COMARCA DE ORIGEM: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. Agravante: Jaime Modesto da Silva - Pref. Mun. de São Domingos do Araguaia (adv. Agenor Pelaes de Oliveira e Outro). Agravado: Sindicato dos Trab. em Educação Publica do Estado do Para - Sintepp (adv. Anilson Russi). Procurador (a) de Justiça: Mario Nonato Falângola. Relator (a): Des (a). Marneide Trindade Pereira Merabet. T. Julgadora: Deses. Marneide Trindade Pereira Merabet, Gleide Pereira de Moura e Edinéa Oliveira Tavares - Juiz Convocado.

DECISÃO: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA.

Presid.: Desa. Gleide Pereira de Moura.

PUBLICAÇÃO 02-06-2011

13ª Vara do Trabalho de Belém

RESENHA No 13-1400/2011

PROCESSO : 0062400-43.1995.5.08.0013

Exequente: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MACHADO

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: DEUSOMAR CABRAL DE MELO

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: CLAUDOMIRA SANTOS DOS SANTOS

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: JORGE GONCALVES DE MOURA

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: JURACINA AMARAL DE ARAUJO

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: REGINA ELIZABETH CARVALHO DOS SANTOS

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

Exequente: MARIA DO CEO DE SOUSA

Advogado(a): WALMIR MOURA BRELAZ

EXECUTADO: ESTADO DO PARA SETEPS

Advogado(a): BARBARA NOBRE LOBATO

“TOMAR CIÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, PARA V.SA. CONTRAMINUTAR, QUERENDO.”

PUBLICAÇÃO 02-06-2011

SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

PROCESSO: 00079525420058140301 Ação: Arrolamento Comum em: 31/05/2011 INVENTARIADO:CARLOS DE OLIVEIRA

INVENTARIANTE:CARY JOHN ROCHA DE OLIVEIRA Representante(s): HELENA ALVES (ADVOGADO) ENAILE LOPES DOS SANTOS . (ADVOGADO) INVENTARIADO:HERCILIA ROCHA DE OLIVEIRA.

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arrolamento dos bens deixados por Carlos de Oliveira e Hercília Rocha de Oliveira, com fundamento no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, em q ue os herdeiros maiores e capazes requereram a homologação da partilha amigável realizada. Verifica-se dos autos que, os falecidos deixaram os seguintes filhos: Carly John Rocha de Oliveira, Carla Irene Rocha de Oliveira, Carly Hellen Oliveira Cunha de Almeida, Carley Hilton de Oliveira, Carol Hedda de Oliveira Barbosa e Carlin Almir de Oliveira, todos habilitados nos autos conforme instrumento de procuração de fls. 08/09. Por outro lado, foram anexadas aos autos a prova da quitação do ITCD - causa mortis (fls. 39) além das certidões negativas: municipal (fls.57), e federal (fls. 058/059). ANTE O EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DO ÚNICO BEM DEIXADO PELOS FALECIDOS CARLOS DE OLIVEIRA E HERCÍLIA ROCHA DE OLIVEIRA, DESTES AUTOS DE ARROLAMENTO, ATRIBUINDO O BEM DEIXADO PELOS DE CUJUS AOS SEUS HERDEIROS, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. Pagas as custas, expeça-se o competente formal de partilha e alvará judicial, se for o caso. APÓS ARQUIVE-SE . Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 24 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém,

30 de maio de 2011

Marielma Ferreira Bonfim Tavares

Juíza de Direito

PUBLICAÇÕES

2011-06-01T13:40:00.000-03:00

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 27-05-2011

5ª VARA FEDERAL - CÍVEL E AGRÁRIA Numeração única: 29656-25.2010.4.01.3900 29656-25.2010.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS A U TO R : MARIA DE NAZARE FONA NUNES E OUTROS. ADVOGADO : PA00008934 - ROSILENE SOARES FERREIRA. REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. REU : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA – UEPA. REU : ESTADO DO PARA.

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Intime-se novamente a parte autora para promover o integral cumprimento do despacho de fl.179, item 2, trazendo aos autos as fotocópias da petição inicial, tantas quantos sejam os réus, visando à instrução dos mandados de citação.

(...)

5ª VARA FEDERAL - CÍVEL E AGRÁRIA. Numeração única: 29655-40.2010.4.01.3900. 29655-40.2010.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS. A U TO R : MARIA JOSE CHAVES DOS SANTOS E SANTOS E OUTROS. ADVOGADO : PA00008934 - ROSILENE SOARES FERREIRA. REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. REU : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA – UEPA. REU : ESTADO DO PARA.

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Nos termos do art. 13, I, 23, da Portaria nº 01/2006 deste Juízo, dê-se vista aos autores para que se manifestem sobre as contestações de fls. 178/207, 208/270 e 272/328. Prazo 10 (dez) dias.

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARA

PUBLICAÇÃO 27-05-2011

SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCESSO: 00013258319998140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 24/05/2011 RÉU:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Representante(s): TATILLA PASSOS BENTO (ADVOGADO) RÉU:ESTADO DO PARA. Representante(s): TATILLA PASSOS BENTO (ADVOGADO) ADVOGADO:WALMIR MOURA BRELAZ AUTOR:NILZETE DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA Representante(s): WALMIR MOURA BRELAZ (ADVOGADO) ADVOGADO:CARLOS BENEDITO MORAES. R.H. 1) Verificado a tempestividade, recebo o Recurso de Apelação de fls. 257/266 dos autos em seu duplo efeito. 2) Com vista aos apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. 3) Após decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Int. Belém, 20 de maio de 201 1 . CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA Ju í z a Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Público da Capital

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA

PROC. 2009.1.000573-2.

REQUERENTES: MARIA NATALICE LISBOA DA COSTA E OUTROS. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE M. CORREA JUNIOR - OAB/PA: 12.598. REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA. ADVOGADO: CHRSITIAN JACKSON KERBER BOMM - OAB/PA 9.137. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO.

Intime-se as autoras, por seu advogado(a), para manifestarem-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Mocajuba, 08 de novembro de 2010.

Janaína Fernandes Aranha Lins

Juíza de Direito

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA

PROC. 2009.1.000 666-5.

REQUERENTE: OTÍLIA MARTINS OLIVEIRA. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE M. CORREA JUNIOR - OAB/PA: 12.598. REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA. ADVOGADO: CHRSITIAN JACKSON KERBER BOMM - OAB/PA 9.137.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO.

Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado(a), para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Mocajuba, 18 de junho de 2010.

Janaína Fernandes Aranha Lins

Juíza de Direito Titular da Comarca de Mocajuba

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

DATA: 30-05-2011 (publicação)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010038-6 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante: Alessandra Monteiro Correia (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010038-6

IMPETRANTES:ALESSANDRA MONTEIRO CORREIA

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado a Impetrante no cargo para qual foi aprovada em concurso público. Narra a inicial, que a impetrante foi aprovada e classificada em 21º (vigésimo primeiro) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional ofertado pelo Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas. Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011. Que apesar de ter sido aprovada dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do certame. Suscita que possui o direito de ser nomeada, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar a concessão da medida liminar seria penalizá-la ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança. Junta documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida. Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever:

"Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial esteja acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124: "São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador." Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações da Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida. Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão da Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, 25 de maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010013-8 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante: Wagner Jose Da Silva Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010013-8

IMPETRANTES:WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado o Impetrante no cargo para qual foi aprovado em concurso público. Consta da inicial, que o impetrante foi aprovado e classificado em 47º (quadragésimo sétimo) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional, ofertado pelo Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas. Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011. Que apesar de ter sido aprovado dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do certame. Suscita que possui o direito de ser nomeado, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar a concessão da medida liminar seria penalizá-lo ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança. Juntam documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida. Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever: "Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124: "São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador."

Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações do Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida. Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão do Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, .25. de .maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

COMUNICADO DA REALIZAÇÃO DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 03.06.2011

A Secretaria da 3ª Câmara Cível faz saber que no dia 03.06.2011 ocorrerá a 2ª Sessão Extraordinária, em que serão julgados os feitos adiados da 14ª Sessão Ordinária.

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ANÚNCIO DE JULGAMENTO

O(a) Dr(a). , Secretário(a) da Secretaria 3ª Câmara Cível Isolada , faz saber que foi designado o dia 2 de junho de 2011 , para julgamento dos seguintes feitos:

44 - Apelação DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.007147-4 )

Apelante: Amazonia Reflorestamento Ltda. (adv. Carlos Benedito Moraes) Apelado: Antonio Rodrigues da Silva (adv. Antonio Marcos Parnaiba Crispim e Outro) Revisor(a): Des(a). Leonam Gondim da Cruz Junior Relator(a): Des(a). Dahil Paraense de Souza.

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DO ANO DE 2011: Faço público a quem interessar possa que, para a 20ª Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, a realizar-se no dia 02 de junho de 2011, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, foi pautado pela Secretaria da 05ª Câmara Cível Isolada, o julgamento dos seguintes feitos:

04 - Agravo de Instrumento DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.012909-1 )

Agravante: Prefeito Municipal de Aurora do Pará e Secretaria Municipal de Educação de Aurora do Pará (adv. Maria de Nazare Pinheiro Correa e Outros)

Agravado: Rosicleissy Oliveira Reis (adv. Carlos B. Moraes e Outros)

Procurador(a) de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa

Relator(a): Des(a). Diracy Nunes Alves

Decisão: Adiado.

LEITURA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PARÁ

DATA: 30-05-2011 (publicação)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010038-6 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante:

Alessandra Monteiro Correia (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte

Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010038-6

IMPETRANTES:ALESSANDRA MONTEIRO CORREIA

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato

omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado a Impetrante no cargo para qual foi aprovada em concurso

público.

Narra a inicial, que a impetrante foi aprovada e classificada em 21º (vigésimo primeiro) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional ofertado pelo

Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas.

Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011.

Que apesar de ter sido aprovada dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do

certame.

Suscita que possui o direito de ser nomeada, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar

a concessão da medida liminar seria penalizá-la ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado.

Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a

sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança.

Junta documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida.

Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever:

"Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,

ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade,

seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial esteja acompanhada de documentos que infirmem o alegado,

demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.

Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré,

na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124:

"São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras,

exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que

corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador."

Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações da Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a

concessão da liminar requerida.

Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão da Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao

parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"

como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.

Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).

Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, 25 de maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

SECRETARIA JUDICIÁRIA

RESENHA - 25/05/2011

Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA

PROCESSO: 2011.3.010013-8 Ação: Mandado de Segurança Em 25/05/2011 - Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Impetrante:

Wagner Jose Da Silva Cardoso (Advogado: Paulo Henrique Menezes Correa Junior) Impetrado: Governador Do Estado Do Para Litisconsorte

Passivo Necessário: Estado Do Para

TRIBUNAL PLENO

COMARCA DE BELÉM

MANDADO DE SEGURANÇA20113010013-8

IMPETRANTES:WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO

Advogado (a):Dr. Paulo Henrique Meneses Junior - OAB/PA nº. 12.598

IMPETRADO (s):GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/09) impetrado por WAGNER JOSÉ DA SILVA CARDOSO, contra ato

omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter nomeado o Impetrante no cargo para qual foi aprovado em concurso

público.

Consta da inicial, que o impetrante foi aprovado e classificado em 47º (quadragésimo sétimo) lugar para o cargo de Auxiliar Operacional, ofertado

pelo Concurso Público C-96, cujo edital de abertura previu 50 (cinquenta) vagas.

Informa que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 15/05/2009, tendo o prazo de validade do concurso encerrado no dia 15/05/2011.

Que apesar de ter sido aprovado dentre as vagas ofertadas, a autoridade tida como coatora omitiu-se em nomeá-lo no prazo de validade do

certame.

Suscita que possui o direito de ser nomeado, assim como assevera que já está aguardando o ato há mais de 4 (quatro) anos,e que procrastinar

a concessão da medida liminar seria penalizá-lo ainda mais, diante da clareza com que se reveste o direito lesado.

Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a autoridade coatora que proceda a

sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança.

Juntam documentos de fls. 10/27.

RELATADO. DECIDO.

Defiro a gratuidade requerida.

Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º o qual passo a transcrever:

"Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,

ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade,

seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige que a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado,

demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.

Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré,

na obra "Ações Constitucionais", Ed. Podium, pág. 124:

"São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras,

exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que

corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador."

Analisando o que consta dos autos, em que pesem as alegações do Impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a

concessão da liminar requerida.

Ademais, outro ponto que vai de encontro à pretensão do Requerente é a vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao

parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 determinando que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"

como ocorreria em caso de concessão liminar, pois determinando a nomeação do impetrante, estaria esvaziando o mérito do presente writ.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.

Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).

Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.

Belém, .25. de .maio de 2011.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

COMUNICADO DA REALIZAÇÃO DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 03.06.2011

A Secretaria da 3ª Câmara Cível faz saber que no dia 03.06.2011 ocorrerá a 2ª Sessão Extraordinária, em que serão julgados os feitos adiados da 14ª Sessão Ordinária.

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ANÚNCIO DE JULGAMENTO

O(a) Dr(a). , Secretário(a) da Secretaria 3ª Câmara Cível Isolada , faz saber que foi designado o dia 2 de junho de 2011 , para julgamento dos seguintes feitos:

44 - Apelação DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.007147-4 )

Apelante: Amazonia Reflorestamento Ltda. (adv. Carlos Benedito Moraes)

Apelado: Antonio Rodrigues da Silva (adv. Antonio Marcos Parnaiba Crispim e Outro)

Revisor(a): Des(a). Leonam Gondim da Cruz Junior

Relator(a): Des(a). Dahil Paraense de Souza

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DO ANO DE 2011: Faço público a quem interessar possa que, para a 20ª Sessão Ordinária da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, a realizar-se no dia 02 de junho de 2011, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, foi pautado pela Secretaria da 05ª Câmara Cível Isolada, o julgamento dos seguintes feitos:

04 - Agravo de Instrumento DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ (2009.3.012909-1 )

Agravante: Prefeito Municipal de Aurora do Pará e Secretaria Municipal de Educação de Aurora do Pará (adv. Maria de Nazare Pinheiro Correa e Outros)

Agravado: Rosicleissy Oliveira Reis (adv. Carlos B. Moraes e Outros)

Procurador(a) de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa

Relator(a): Des(a). Diracy Nunes Alves

Decisão: Adiado.

ADI questiona lei que exige curso superior para agente de atividades penitenciárias no DF

2011-05-11T16:40:00.000-03:00

O governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4594) contra a Lei distrital 4508/10, que institui a exigência de nível superior para ingresso no cargo de agente de atividades penitenciárias. Para o governador, a norma estaria criando um novo cargo. A ação foi distribuída para o ministro Ayres Britto.

De acordo com Queiroz, ao alterar o nível de escolaridade exigido para os agentes, os artigos 3º e 4º da norma criam, ao menos indiretamente, um novo regime jurídico para os titulares do cargo. Isso porque a instituição de um nível escolar mais alto autoriza a própria alteração das atribuições do cargo. Além disso, admite-se a correlata modificação remuneratória, para que os vencimentos sejam compatíveis com as novas responsabilidades e o nível superior.

Essas circunstâncias, diz o governador, associadas à alteração da nomenclatura do cargo, conduzem à conclusão de que se está, em verdade, criando outro cargo, com um novo regime jurídico. Para Agnelo Queiroz, a norma prevê, de forma expressa, a transposição de cargos.

E, nesse sentido, o governador lembra que o postulado do concurso público, inscrito no artigo 37, II, da Constituição Federal, desautoriza o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de transposição funcional, o que estaria sendo desrespeitado pelos dispositivos questionados, alega.

Com este argumento, pede a suspensão liminar dos artigos 3º e 4º da Lei distrital 4508/10. E no mérito a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

STF, MB/CG, 09/05/2011.

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Nota do jurídico: essa questão é importante para o serviço público e seus servidores. Discute-se a possibilidade (ou não) de transformar um cargo de nível médio em de nível superior. Se, com isso, ocorre a ascensão (passagem de um cargo para outro, o que vedado constitucionalmente), ou simplesmente trata da exigencia de nivel superior para um cargo antes não exigido, considerando a nova realidade do cargo.

Guardadas as proporções, é uma questão presente na categoria dos educadores. O SINTEPP, por exemplo, reivindica o cargo único de professor de maneira ampla, que nesse cargo fossem inclusos os cargos AD1 e AD2, possibilitando que, ao obter graduação superior, o servidor ocupante destes cargos possam progredir verticalmente.

E não há que se falar em ascensão, mas de transformar um cargo de nível médio em superior, mantendo, se assim interessar, as mesmas atribuições, ou seja, o professor continuaria a lecionar em suas séries de origem. Essa forma de transformação é perfeitamente possível, o que já ocorreu neste Estado: em relação ao cargo papiloscopista, no Executivo e oficial de justiça, no Poder Judiciário. Recentemente foi sancionada a Lei nº 7.394/2010, que alterou a nomenclatura dos cargos de Agente Auxiliar de Fiscalização e Agente Tributário, de nível médio, para Fiscal de Receitas Estaduais, com atividades de nível superior, passando a receber a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, no percentual de 80% do respectivo vencimento-base.

Por fim, nesta própria Lei o cargo de professor absorveu o anterior cargo de professor AD3, que exigia graduação superior a nível de licenciatura de 1° grau, obtida em curso de curta duração ou equivalente, habilitado para lecionar o 1° grau, da 1ª a 8ª séries (art. 16, I, c, do Estatuto do Magistério), recebendo vencimento base inferior ao professor AD4.

Governo divulga nota técnica sobre PCCR

2011-05-06T01:33:00.003-03:00

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Nesta quinta-feira, 05/05, representantes do governo estadual entregaram ao SINTEPP sua posição sobre o PCCR dos profissionais do magistério, através de uma "nota técnica". Conclui dizendo que “ficou constatada a necessidade de alteração, criação e revogação de alguns dispositivos para que se possa efetivamente implantar o PCCR”. E sugere 21 alterações

No blog do PCCR publicamos a “nota técnica” na íntegra. Clique AQUI.
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STJ: Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

2011-05-05T01:01:00.000-03:00

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É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados – antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal) – dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.

STJ, 02/052011

Greve: desconto de dias parados

2011-05-05T00:55:00.000-03:00

Dia 02/05/2011, o presidente do STJ publicou um "comunicado" avisando que irá descontar os dias parados dos servidores desse Tribunal que aderir a greve.

Imagine o que ele faria (ou fará) numa possível ação para evitar descontos de dias parados de servidores grevistas.

"COMUNICADO

Servidores do STJ e do CJF que entrarem em greve terão descontadas as horas não trabalhadas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, tendo tomado conhecimento da paralisação dos servidores anunciada para o dia 3 de maio de 2011, determinou que sejam descontadas dos que aderirem ao movimento as horas não trabalhadas".

Sintepp exige indenização do Estado para professores assaltados dentro de escola

2011-05-01T23:54:00.004-03:00

A assessoria jurídica do Sintepp ingressou com ação judicial contra o Estado do Pará, cobrando deste indenização à sete professores(as) que foram assaltados dentro da Escola Ulisses Guimarães.

No dia 2 de fevereiro de 2011, os servidores estavam reunidos na sala de professores da Escola Estadual Ulisses Guimarães, localizada na Avenida Governador José Malcher, em Belém, fazendo correção das provas para dar o resultado final aos alunos e outras atividades relacionadas ao ano letivo que se aproximava.

Por volta das 13hs, os professores foram surpreendidos por uma pessoa aparentando entre 19 a 24 anos de idade, o qual, empunhando um revolver e bastante nervoso, anunciou se tratar de um assalto, fez ameaças e roubou dos autores vários pertences pessoais, dentre os quais, aparelhos de celulares, câmeras digitais, notebook, carteiras, jóias – pulseiras, anéis comum, anéis de formatura e até as alianças de casamento.

Imediatamente após o assalto, e ainda traumatizados, os professores se dirigiram à Seccional de Policia Civil de São Brás, onde denunciaram o crime e pediram providências, através de um Boletim de Ocorrência Policial. Porém, até o final de abril nenhuma conclusão foi informada.

Ressalte-se que este assalto não foi o primeiro ocorrido na Escola Ulisses Guimarães, tendo como vítimas servidores e seus alunos. No dia 04 de agosto de 2010, o servidor Arlindo Sousa foi assaltado nas dependências da escola. No dia seguinte (05/08/2010), o Conselho Escolar daquela comunidade reuniu-se com uma clara intenção: “é urgente e indispensável que se tomem medidas de prevenção no que se refere à segurança da instituição”. E após discussões e propostas, deliberou-se que “o conselho formulará documentos (ofícios) solicitando (exigindo) aumento de pessoal para organizar a entrada na escola em todos os turnos visando a segurança de toda a comunidade escolar”.

No dia 05/08/2010, o conselho escolar encaminhou ofícios ao Comandante Geral da Polícia Militar (ofício nº 070/2010) e ao Secretário estadual de educação (ofício nº 071/2010) solicitando medidas de segurança.

Também no dia seguinte ao assalto sofrido pelos professores (03/02/2011), a comunidade escolar se reuniu e decidiu que os servidores não iriam trabalhar até que o direito de segurança no trabalho fosse assegurado pelo Estado. “Por isso, solicitamos a mudança da firma de segurança terceirizada; a presença diária de policiais militares armados na frente da Escola em todos os turnos para coibir, intimidar os criminosos. Precisamos de tranqüilidade, de paz, de segurança para que possamos exercer nossas funções profissionais. É o mínimo que se pede”.

Portanto, a violência é um fato concreto que ronda, e entra literalmente, na Escola Ulisses Guimarães, fazendo de pessoas honestas e trabalhadoras suas vítimas, como no caso dos desses professores.

Com efeito, os professores foram vítimas da ação inescrupulosa de um marginal que deve ser penalizados nos termos da lei criminal. Mas, também, são vítimas de uma estrutura de “segurança” pública incapaz de fazer cumprir o que determina o art. 193 da Constituição Estadual: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Falta de segurança pública que infelizmente toma conta de nossas vidas, tornando o Estado o responsável civil pelos danos causados aos autores, devendo, por isso, repará-los.

Portanto, questiona-se: se o Estado, que possui o dever de proteger a população, de dar segurança ao povo, falhar nessa tarefa por ação ou omissão em prejuízo de seus administrados, deve ser responsabilizado civilmente? Entendemos que sim.

No tocante a segurança no trabalho que deve ser garantida ao servidor público, destaca-se o direito do mesmo, inclusive, não trabalhar em ambiente que ofereça eminente perigo de vida (§ 4º, art. 5º da Constituição Estadual). E o dever do Estado assegurar aos servidores públicos “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 31, XV).

A recente Lei nº 7442/2010, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará”, adotou como instrumento de valorização dos profissionais dessa área, a profissionalização, que deve ser assegurada através, também, de “condições adequadas de trabalho” (art. 3º, II).

O assalto praticado contra os professores causou a estes danos materiais e morais. Os materiais se constituem no valor roubado. E os danos morais se fundamentam em decorrência de toda a humilhação e trauma vivenciados por este, pois, “se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos” (Arnaldo Marmit, - PERDAS E DANOS - 2ª ed. Aide).

No momento do assalto, diante de um marginal nervoso capaz até de matar, os professores viveram momentos de pânico, foram humilhados, ficando a beira de um colapso. Em seguida, ainda em estado psicologicamente abalados, procuraram atendimento médico. Sendo recomendado o afastamento momentâneo para tratamentos psicológicos iniciais.

Assim, considerando o grau de (i)responsabilidade do Estado e o dano causado aos professores, entende-se que o valor individual de R$ 30.000,00 é razoável para amenizar os danos sofridos pelos servidores. Valor que somado aos estabelecidos por dano material (R$ 18.800,00), totaliza em R$ 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).

Trabalhadores em ação ...

2011-04-30T09:04:00.001-03:00

Belém, 30/04/2011

O juiz Caio Verado, de Barcarena, ordenou aos trabalhadores da educação na cidade, em greve desde o dia 13, que mantenham 40% da categoria em ação. A decisão é inédita e de difícil cumprimento: 60% dos estudantes ficarão sem professores nas salas de aula?

Barcarena não é, porém, a única cidade sob tensão. Há um movimento para pressionar prefeitos pela aprovação de planos de cargos do magistério. Já atinge, com negociações, passeatas e as greves, Abaetetuba, Jacundá, Tucuruí, Castanhal, Concórdia e Mocajuba.
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Os reis e seus plebeus

2011-04-29T21:04:00.005-03:00

Só há reis e rainhas se houver servos e plebeus. Os reis atuais pra que servem se não para esbanjar dinheiro e matarem animais por diversão. Os maiores responsáveis pela manutenção dessa patética relação são os próprios plebeus. E a julgar pela paparicação dos servos diante de um casamento megalomaníaco de monarcas, estão garantidos a estes mais séculos e séculos de mamata.

STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores

2011-04-28T00:51:00.000-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quarta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede pública e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a ação improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante à decisão quanto ao juízo referente à jornada de trabalho.

O julgamento teve inicio no último dia 6 de abril, quando por maioria de votos o Pleno reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de um piso nacional para os professores do ensino básico da rede pública, conforme previsto na Lei 11.738/2008.

Na ocasião, não houve quórum de votos para concluir o julgamento quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º da lei questionada, dispositivo que diz que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Os ministros decidiram, então, aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que se encontrava em viagem oficial à Itália.

Ao retomar o julgamento na tarde desta quarta, o ministro Peluso votou no sentido de considerar inconstitucional a definição da jornada de trabalho. Como o dispositivo trata de jornada de trabalho, matéria típica do regime jurídico dos servidores, disse o ministro, não existe nenhuma norma que ampare a edição desse texto. Para Peluso, o dispositivo estaria em absoluta dissintonia com a autonomia conferida aos estados para legislar sobre o tema.

Com o voto do presidente, o placar do julgamento, quanto a este dispositivo – parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 – acabou com cinco votos por sua constitucionalidade e cinco votos por sua inconstitucionalidade. Isso porque o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de julgar a causa, uma vez que chegou a atuar nessa ADI quando era advogado-geral da União. Diante do resultado, os ministros decidiram julgar a ação improcedente, mas sem atribuir efeito vinculante quanto ao que decidido no tocante à jornada de trabalho.

STF, 27.04.2011

CKOM: mantenha distância

2011-04-25T23:31:00.001-03:00

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No blog da Franssinete Florenzano:

Construtora deu o cano

No dia 04 de abril, o juiz da 8ª Vara Cível da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, condenou a empresa Ckom Engenharia Ltda. a pagar ao advogado Walmir Brelaz R$ 30 mil por danos morais e a lhe devolver cerca de R$ 50 mil.

Em 2004, o advogado comprou um apartamento - que deveria ser entregue em dezembro de 2006 - por R$ 93.049,74, divididos em 48 parcelas reajustáveis, com inicial de R$ 700,00 e R$ 59.449,74, financiáveis.

Walmir Brelaz pagou todas as 48 parcelas, além do condomínio e várias taxas, mas a construtora só começou a entregar alguns apartamentos do prédio em 2009 – três anos após o prometido. Em novembro de 2009, foi surpreendido com a notícia de houvera distrato e que seu apartamento fora vendido a outra pessoa.

A empresa atribuiu o atraso a caso fortuito provocado pela crise financeira, alta competitividade do mercado, elevado índice de inadimplência. E que informou ao advogado para providenciar o financiamento ou o contrato seria reincidido. Brelaz alega que não recebeu a notificação e que esta deveria ser pessoal.

O juiz João Batista ressaltou em sua sentença que “as notificações e interpelações entre as partes contratantes só operam os efeitos se exteriorizadas por escrito e entregues pessoalmente, contra recibo ou pelo Cartório de Títulos e Documentos”. E que a construtora “não provou a ocorrência do elevado índice de inadimplência, falta de material ou mão de obra etc., sem contar a previsão contratual de excessos de chuvas, cláusula nula de pleno direito por se tratar de imóvel construído na região amazônica. É o mesmo que atribuir à seca o atraso numa obra realizada no semi-árido nordestino”. E conclui: “alegar e não provar é como não alegar” ("allegare sine probare et non allegare paria sunt”).

Sobre o dano moral, o juiz diz que “nada mais é do que um incômodo grave e desnecessário e que tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas em proclamar que não precisa ser provado, sendo suficiente a comprovação do fato desencadeador, afinal não há meio técnico de ingressar no íntimo do indivíduo para fazer tal avaliação”.

Acrescenta que, “em sentido contrário, o autor provou ter quitado as parcelas iniciais em número de 48; provou que a obra não foi entregue no prazo e nem mesmo na prorrogação ajustada em benefício da ré e que a notificação não foi por ele recebida, pessoalmente como ajustado contratualmente, nem enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos, cujo oficial detém fé pública e nem mesmo por edital, desincumbindo-se do ônus da prova (C.P.C., art. 330, I)”.

E conclui: “considerando o porte financeiro da ré, pessoa jurídica que se dedica ao ramo da construção civil e o quilate da violação, que entendo por grave, por ter efetivamente enganado o consumidor, ao ponto de alienar o bem sem prévia rescisão contratual, tenho que o valor de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais é razoável para amainar os danos e dentro das possibilidades da ofensora, servindo de estímulo a observar o Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor e condeno a ré a pagar a restituir valores pagos pelo autor, na forma por ela proposta (R$ 48.000), bem como indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos da partir da sentença pela só aplicação da taxa Selic nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.842 - SP (2008/0012948-4) que deu interpretação definitiva ao art. 406 do Código Civil”. A ré pagará diretamente ao autor, que atua em causa própria, 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, corrigidos na forma acima, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do S.T.J).

Justiça manda estado nomear e empossar professor aprovado em concurso público de 2002

2011-04-22T00:34:00.003-03:00

Um professor que participou do Concurso Público C-72, para provimento de cargos de professor de nível superior, do ano de 2002, foi aprovado dentro do número de vagas (09). O concurso foi prorrogado até 11/12/2006, contudo, até este ano de 2011 não havia sido convocado para assumir o cargo.

A assessoria jurídica do Sintepp ingressou com Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada este ano e a advogada Danielle Azevedo alegou, dentre outras coisas, que o professor possui direito de ser convocado para assumir o cargo mesmo com o final da validade do concurso público.

O Estado, como sempre, contestou a ação argumentando que o autor tem mera expectativa de direito e que a nomeação. E que candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas possui apenas expectativa de direito e que a sua nomeação e posse fica a cargo da conveniência e oportunidade da Administração.

Em decisão inicial, a juíza CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA resoveu DEFIR A TUTELA ANTECIPADA, "determinando ao Estado do Pará para que proceda a nomeação e posse do requerente aprovado no Concurso C- 72 , respeitada a ordem de classificação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais".

Sobre a alegação do Estado de que o autor possui mera expectativa de direito, ficando a cargo de conveniência e oportunidade da Administração sua nomeação, a juíza afirma que "tal argumento igualmente não prospera".

E completa:

"O Superior Tribunal de Justiça tem reconhec ido que o candidato aprovado em concurso público, desde que dentro das vagas previstas no edital , tem direito objetivo à nomeação , não ficando sob a análise da conveniência e oportunidade da Administração . Vejamos a s ementa s abaixo transcritas, ipsis litteris:

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (Processo: RMS 20718/SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007)".

Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 12 de abril de 2011.
CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA
Juíza Substituta respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Veja AQUI a íntegra da decisão.

Plenário decide aguardar voto do ministro Peluso sobre carga horária no magistério

2011-04-07T17:43:00.000-03:00

Quinta-feira, 07 de abril de 2011

No início da sessão plenária desta quinta-feira (7), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, no exercício da presidência, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento sobre o piso nacional dos professores da educação básica da rede pública, realizado na tarde de ontem. O ministro disse que a Corte vai aguardar o voto do ministro Cezar Peluso para concluir o julgamento sobre o ponto da norma que trata da carga horária dos professores.

No julgamento de ontem da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, por maioria de votos, o Plenário declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 na parte que regulamenta o piso nacional – vencimento básico – para os professores da educação básica da rede pública.

Já a constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Isso porque, na sessão de ontem, quatro ministros consideraram que esta parte da lei federal teria invadido a competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios), violando, por isso, o pacto federativo previsto na Constituição. Por outro lado, cinco ministros se posicionaram pela constitucionalidade do dispositivo.

Assim, como não foi alcançado o quorum necessário de seis votos para a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo, conforme explicou o ministro Ayres Britto, a Corte vai aguardar o voto do ministro Cezar Peluso, ausente do julgamento do ontem devido a viagem oficial à Itália. Esse quorum está previsto no artigo 23 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99): “Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.”

A ADI 4167 foi ajuizada na Corte pelos governos dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

STF: MB/AD, 07.04.2011

STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública

2011-04-07T17:39:00.000-03:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento básico - para os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

STF: 06/04/2011

Recursos protelatórios

2011-03-14T16:36:00.002-03:00

13.03.2011

De nada ou pouco tem adiantado a criação de condicionante jurídico para impedir que qualquer processo de menor complexidade vá ao Supremo Tribunal Federal e abarrote ainda mais a pauta do tribunal. A litigância de má-fe continua a ignorar a restrição legal de recursos à corte suprema, como o instituto da repercussão geral, criado durante a Reforma do Judiciário para só permitir subir ao STF as questões realmente relevantes do ponto de vista econômico, político, social o jurídico e que ultrapassem de ato os interesses subjetivos da causa em tramitação nas instâncias.

TRIVIAL

O advogado Walmir Brelaz, da assessoria jurídica do Sintepp, que faz a queixa, acusa a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de recorrer de qualquer coisa, desde uma simplória anulação de demissão de professora até sentenças de pagamento de gratificação. A PGE, diz, sempre alega sérios riscos ao ente público. Para Brelaz, são argumentos frágeis que não escondem a intenção protelatória, afrontando a finalidade meritória do instituto da repercussão geral de evitar avalanches de recursos que apenas postergam o rito judicial.

Câmara Municipal de Mocajuba e sua aberração jurídica

2011-03-14T01:26:00.004-03:00

12.03.2011

Cúmplice

Numa aberração jurídica, que contou com o silêncio cúmplice do prefeito Rosiel Costa (DEM), a Câmara de Mocajuba revogou a lei de autoria do Executivo que criou o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração (PCCR) da educação municipal. Depois de aprovar o projeto, os vereadores mandaram a lei ao prefeito, que não sancionou e nem vetou no prazo legal. Mesmo sem competência para revogar matérias do Executivo, a Câmara anulou sua própria decisão. Os professores irão à Justiça para ressuscitar a lei.

Assembleia Legislativa do PR questiona lei sobre reajuste salarial de seus servidores

2011-03-11T00:18:00.000-03:00

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4570), com pedido de liminar, para questionar a validade de dispositivos da Lei estadual 16.661/2010, que dispõe sobre reajuste de seus servidores. A Alep argumenta que a proposta de reajuste dos salários foi feita pelo Tribunal de Contas estadual, configurando, dessa forma, vício de iniciativa, “já que a matéria só pode ser tratada em proposição específica elaborada e encaminhada pelo próprio Poder Legislativo”.

Na ação, a nova Mesa Diretora da Alep, instalada em fevereiro de 2011, relata que no ano anterior a assembleia teve “uma série de graves denúncias” contra seus servidores, e que pretende reestruturar a Casa das Leis "para resgatar-lhe a credibilidade e conferir-lhe o devido respeito da sociedade paranaense".

A Alep informa que o Tribunal de Contas do estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 499/2010, que tratava exclusivamente do reajuste salarial “dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão” dos servidores daquela corte de contas.

Porém, segundo a nova Mesa Diretora, o referido projeto de lei recebeu emenda aditiva proposta pela própria assembleia, em 2010, visando à aplicação do reajuste também para seus servidores. Assim, houve a inclusão e aprovação de dois parágrafos ao artigo 1º da Lei 16.661/2010.

A nova diretoria da assembleia sustenta que “a inclusão dos parágrafos cedendo reajuste aos servidores da Alep em dispositivo constante do projeto encaminhado pelo Tribunal de Contas não era possível”. Para a Alep, ficou configurado vício de iniciativa, já que a matéria só pode ser tratada em proposição específica elaborada e encaminhada pelo próprio Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal dispõe nos artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, assim como a Constituição do estado do Paraná (artigo 54, III), que guarda simetria com a Carta Federal.

Dessa forma, a ADI pede que seja suspensa liminarmente a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da lei 16.661/2010 do estado do Paraná e, no mérito, que sejam declarados inconstitucionais esses dispositivos.

STF/KK/CG, 10/03/2011

Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor

2011-03-09T16:34:00.000-03:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais.

Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações julgada pela Turma apurava a tentativa de furto de dez brocas, dois cadeados, duas cuecas, três sungas e seis bermudas de um hipermercado em Natal, no Rio Grande do Norte.

Ao conceder o pedido de Habeas Corpus para anular a ação penal, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o princípio da insignificância se firmou “como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal”, após passar por um “longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais”.

Segundo ele, “não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta”.

A outra ação penal trancada por decisão da 2ª Turma do Supremo tratava do furto de uma bicicleta no valor de R$ 120,00, que acabou sendo devolvida ao proprietário. O caso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, foi debatido em um Habeas Corpus que também era de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, ele afirma que “a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao (réu)”.

Novamente, o ministro ressalta que, “quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade”, não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz sejam provocados.

O terceiro caso de aplicação do princípio da insignificância pela 2ª Turma do Supremo anulou uma ação penal aberta para investigar o não recolhimento de tributos em importação de mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na análise de Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou precedentes da Corte sobre a matéria.

Conceito

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Juridicamente, isso significa que não houve crime algum.

Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.

Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisão para absolver o réu e extinguir a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

É que a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado é considerado primário caso se torne réu em outra ação.

Números

Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.

Em 2008, chegaram ao STF 99 processos do tipo, sendo que 31 foram acolhidos. Em 2009, dos 118 habeas corpus impetrados na Corte sobre o tema, 45 foram concedidos. Já em 2010, o STF recebeu 123 HCs sobre princípio da insignificância, acolhendo somente 15 desses pedidos.

Ao mesmo, em 2008, foram indeferidos ou arquivados 14 Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio. Em 2009, 26 processos do tipo foram negados ou arquivados. Em 2010, esse total subiu para 76.

Caso a caso

A jurisprudência do Supremo determina que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e feita caso a caso. A Primeira Turma, por exemplo, já reconheceu que o preceito pode ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A reincidência, entretanto, inviabiliza a aplicação do princípio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada com base em informações do Tribunal de Justiça gaúcho segundo as quais o jovem já havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido medidas socioeducativas.

Os ministros também levaram em consideração o caráter educativo da reprimenda, que determinou a inclusão do adolescente em um programa de combate à dependência química. Segundo dados do processo, a mãe do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar drogas.

A Primeira Turma do STF também analisou pedidos de aplicação do princípio da insignificância logo nas primeiras sessões deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.

O pedido não foi concedido porque a vítima do crime era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo. Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusão e pagamento de multa imposta aos acusados, que foi substituída por outra restritiva de direitos.

Também não é considerado insignificante pelo Supremo a posse, por militar, de pequena quantidade de entorpecente em estabelecimento castrense. No dia 21 de outubro de 2010, por 6 votos a 4, a Corte firmou o precedente de que o princípio da insignificância não pode ser utilizado para beneficiar militares flagrados com reduzida quantidade de droga em ambiente militar. "O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam", sintetizou o ministro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus analisado na ocasião.

O caso era de um militar surpreendido com pequena quantidade de maconha durante expediente no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento castrense. Pela conduta, o militar foi enquadrado no artigo 290 do Código Penal Militar e condenado a um ano de reclusão.

Em abril de 2009, a Segunda Turma do STF negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e roubo de quantidade ínfima de dinheiro. Um por causa da relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada. A circunstância era de furto de toda renda obtida em um dia de trabalho pela dona de um trailer de lanche no Rio de Janeiro. O outro caso envolveu roubo com uso de arma de fogo e violência.

Novos casos

Logo no início deste ano chegaram ao STF novos Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância. Entre os pedidos, há um em favor de acusado de roubar uma bicicleta no valor de R$ 150,00 na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O roubo ocorreu em 2009.

A bicicleta chegou a ser devolvida ao dono e o acusado foi absolvido em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do estado. Mas a ação penal voltou a tramitar por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agora a defesa recorre ao Supremo.

Outro habeas corpus pede a absolvição de pessoa condenada por colocar em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00. A condenação foi determinada pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE).

Um terceiro pedido foi feito em defesa de acusado pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio de um prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna, na Bahia. A defesa pede o trancamento da ação penal sob o argumento de que o acusado obteria um valor ínfimo com a venda das esquadrias, abaixo de R$ 50,00.

STF, RR/EH, 07/03/2011

Sentença concede que 20 % da jornada de trabalho dos Professores da rede pública do município de Nova Ipixuna, seja destinado as atividades pedagógicas

2011-03-01T14:09:00.000-03:00

SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ

SENTENÇA - Processo n. 0001145-32.2010.814.0028

Impetrante: SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado

do Estado do Pará

Advogado: Anilson Russi

Impetrados: Prefeito Municipal de Nova Ipixuna/Pa e o Secretário Municipal

de Educação de Nova Ipixuna/Pa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADE PEDAGÓGICAS. PERCENTUAL DE 20%. PREVISÃO NORMATIVA (art. 25, § 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n. 100/01). ATO VINCULADO. ORDEM POSTULADA CONCEDIDA.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, impetrado por SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Estado do Pará em face de ato que considera manifestamente do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna/Pa e do Secretário Municipal de Educação de Nova Ipixuna/Pa.

Para tanto, alegaram que, no dia 05 de outubro de 2005, encaminhou um ofício ao impetrado solicitando o cumprimento do art. 25, incisos I e II e parágrafos 1°, 2°, 3° da Lei 100/01.

Disseram que a hora atividade não estar sendo cumprida pela administração e os professores cumprem horário integral sem fazer jus a hora atividade, o que acarreta prejuízo a comunidade escolar.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar, a qual foi deferida às fls. 143/144.

Juntou cópia do Estatuto Reformulado no XVI Congresso Estadual do SINTEPP, do Ofício de n. 012/05, de leis municipais e outros documentos (fls. 11/131).

As autoridades impetradas prestaram informações às fls. 138/139, relatando a instabilidade na administração municipal e requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta dias).

O Juízo da Comarca de Itupiranga, por meio de decisão interlocutória de fls. 143/144, deferindo o pedido de medida liminar, determinou que a autoridade impetrada adotasse todas as medidas administrativas necessárias para assegurar que os professores da rede pública municipal tenham 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho destinada as atividades pedagógicas.

O Ministério Público Estadual (fl. 146/149), opinou no sentido de que houve a comprovação de violação de direito líquido e certo do impetrante, manifestando-se pela confirmação da liminar concedida com o acolhimento total da pretensão formulada na inicial.

Conforme nota-se às fls. 150/155, o Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Raimundo Lisboa da Silva, interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida por aquele juízo às fls. 143/144.

Em petição de fl. 193, o impetrante informou que as autoridades impetradas deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 143/144.

Por meio de decisão interlocutória de fl. 201, o juízo da Comarca de Itupiranga declinou de sua competência a este juízo em face da alteração da competência territorial daquela Comarca.

II. FUNDAMENTAÇÃO

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Tratando-se de ação mandamental, tem-se que seus pilares pairam em sede de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o impetrante sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da

Lei n. 12.016/09).

Na demanda em apreço, tem-se que o impetrante requerer o cumprimento do art. 25, § 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n. 100/01, que asseguram que parte da jornada de trabalho dos Professores deve ser destinada as atividades pedagógicas. Por meio desses dispositivos infere-se que 80% (oitenta por cento) da jornada dos Professores Municipais será em sala de aula, sendo que, os 20% (vinte por cento) restantes será destinados as atividades pedagógicas.

Neste sentido, vale transcrever o disciplinado na lei em apreço:

Art. 25. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:

I - vinte horas semanais;

II - quarenta horas semanais;

§ 1º - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação de trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola;

§ 2° - A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro de atividade (pedagógicas), das quais o mínimo de duas horas serão destinadas a trabalho coletivo;

§ 3° - A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas de aula e oito horas de atividades, das quais o mínimo de quatro horas serão destinadas a trabalho coletivo;

(...)

Nota-se da norma referida que o Legislador Municipal disciplinou a divisão da jornada de trabalho dos Professores vinculados a rede municipal, reservando certo percentual de horas a no sentido de atender a outras finalidades legislativas (como, a qualificação docente, reuniões pedagógicas, qualidade na preparação do material didático, etc.), tratando-se, portanto, ao nosso entender - a opção legislativa - de um ato vinculado, o qual o poder público não poder realizar, a princípio, juízos de conveniência e oportunidade, que são próprios do poder discricionário.

Assim, havendo previsão legal, e não cumprindo a administração municipal o que tal lei disciplina, verifica-se latente a violação a direito líquido e certo dos impetrantes.

Ademais, no tocante às informações das Autoridades impetradas (fls. 138/139), vale frisar que a questão discutida tornou-se fato incontroverso, vez que estas reconheceram o direito dos Professores a hora atividade, não conseguindo justificar, entretanto, o motivo da omissão pela não

disponibilização dessas atividades.

É possível observar, outrossim, que a reserva de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho dos Professores em atividades extra-classes, atende a postulados básicos da educação, que procura enfatizar a qualidade profissional dos Professores, oportunizando a sua qualificação didática, incentivando o planejamento escolar, a elaboração de propostas pedagógicas, entre outras atividades curriculares.

Além disso, não há como olvidar que a educação escolar, como patrimônio público, constitui-se em responsabilidade social, pois exerce papel importante no aprendizado para o exercício da cidadania, entendida como capacidade e possibilidade de participação social nos processos decisórios e avaliativos. Desse modo, não pode, a administração pública municipal, restringir direitos criados pelo legislativo, vez que tal medida afeta de maneira substancial as diretrizes básicas da educação e, por conseguinte, direitos subjetivos consolidados.

Frente a todo essa apreciação fática e jurídica aduzida, entendemos que há direito líquido e certo na alegação da impetrante, razão pela qual concedo a ordem postulada na inicial, ratificando os afeitos da liminar deferida às fls. 143/144.

III. DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, concedo a ordem postulada nos termos da Lei nº 12.016/09, c/c artigo 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinado que as autoridades impetradas assegurem que o percentual de 20 % (vinte por cento) da jornada de trabalho dos Professores da rede pública municipal, seja destinado as atividades pedagógicas, sob pena de incidência de multa diária no valor 1.000, 00 (um mil reais), bem como da aplicação fixação da multa prevista no art. 14, V, do Código Processo Civil, independentemente, das sanções do crime previsto no art. 330, do Código Penal.

1. Dêem-se ciência às autoridades impetradas e ao Ministério Público Estadual;

2. Esta sentença poderá ser executada provisoriamente, caso seja necessário (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09);

3. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, após ciência do Ministério Público, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.

12.016/09).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

Juíza de Direito, Titular da 3ª Vara Cível de

Marabá - Feitos da Fazenda Pública